TRF2 - 5002401-48.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 15:11
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09
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09/10/2024 21:48
Recebidos os autos do STJ
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21/06/2024 16:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002401482019402510120240621160349
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21/06/2024 15:55
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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21/06/2024 15:55
Decisão interlocutória
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20/06/2024 18:03
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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20/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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13/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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28/05/2024 19:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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15/05/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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15/05/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/05/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/05/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/05/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/05/2024 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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15/05/2024 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/05/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/05/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/05/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 16:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/05/2024 16:55
Recurso Especial não admitido
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09/05/2024 18:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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09/05/2024 11:41
Juntada de Certidão
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09/05/2024 07:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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09/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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26/04/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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03/04/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/04/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/04/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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15/02/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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15/02/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/02/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/02/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/02/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/02/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/02/2024 18:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
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02/02/2024 18:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/02/2024 17:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/01/2024 23:58
Sentença confirmada - por unanimidade
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27/11/2023 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 11 de DEZEMBRO e 12h59min do dia 15 de DEZEMBRO de 2023, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 09/12/2023.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber; 2.2) Gabinete 25: titular, a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 2.3) Gabinete 01: o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves, em substituição ao Desembargador Federal Júdice Neto, por motivo de férias, conforme ato TRF2-ATP-2023/00701; 2.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25), votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogerio Tobias de Carvalho (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogerio Moreira Alves (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogerio Tobias de Carvalho (gabinete 02) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam as Exmas.
Desembargadoras Federais Simone Schreiber (gabinete 03) e Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) No julgamento promovido conforme técnica prevista no art. 942, CPC, comporão o quórum o membro da 1ª Turma Especializada que não houver participado do início da votação e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva, convocado conforme ato nº TRF2-ATP-2023/00357, de 29/06/2023; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será informada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, bem como no link https://bit.ly/3YNcIVY; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 9.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal em exercício Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 10) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 11) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas; 12) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://bit.ly/3YNcIVY.
Apelação Cível Nº 5002401-48.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 366) RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARCIO BARBOZA PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A): VALERIA FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ144127) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA APELADO: MARIA DE LOURDES BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): CINTIA BARCELOS DOS REIS (OAB RJ152096) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2023.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
24/11/2023 12:22
Juntada de Certidão
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24/11/2023 11:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023
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24/11/2023 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/11/2023 11:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 366
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23/11/2023 18:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
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19/07/2023 00:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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19/07/2023 00:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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14/07/2023 05:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/07/2023 21:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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