13/05/2024 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
13/05/2024 15:36

Decisão interlocutória
24/04/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/04/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
24/04/2024 09:05

Juntada de Petição
18/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:02

Decisão interlocutória
08/03/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
06/03/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
02/03/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2024 12:20

Leilão realizado - resultado negativo
28/02/2024 12:43

Juntada de Petição
21/02/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 15:56

Determinada a intimação
21/02/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 18:25

Juntada de Petição
17/02/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
06/02/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
26/01/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/01/2024 Prazo do edital: 05/02/2024 Prazo de citação/intimação: 15/02/2024
26/01/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/01/2024 Prazo do edital: 05/02/2024 Prazo de citação/intimação: 15/02/2024
26/01/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
26/01/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080400-43.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA EDITAL Nº 510012336064 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL, Juiz(a) Federal Substituto na Titularidade Plena da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por meio do presente EDITAL de LEILÃO E INTIMAÇÃO fica(m) ciente(s) de que o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução 50804004320204025101, serão alienados em 1º e 2º leilões eletrônicos, conforme o disposto na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução CNJ nº 236/2016 e nas condições seguintes. PRIMEIRO LEILÃO: dia 22 de fevereiro de 2024, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 22 de fevereiro de 2024, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015).

REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 50804004320204025101 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00.***.***/0216-53 e Executado CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ: 31.***.***/0001-96 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) Compressor MADEF 4C 16XII, Motor WEG 100 CV.

O sistema está plenamente operante.

Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 02) 01 (um) Compressor MADEF 6C 16XII, Motor WEG 100 CV.

Avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 03) 01 (um) Compressor MADEF 6C IGXII, Motor WEG 100 CV.

Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 04) 01 (um) Compressor MADEF 4C 16XII, Motor WEG 100 CV.

Avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 05) 01 (um) Compressor MADEF 6C 16XII, Motor WEG 150 CV.

Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Obs.: Os compressores estão todos em funcionamento.

São compressores destinados a refrigeração industrial; No caso, para manter câmaras frigoríficas e fábrica de gelo em escamas para transporte de pescados. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em 16 de maio de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO Item 01): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Item 02) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 03) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Item 04) R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Item 05) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 55.253,88 (cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), em 06 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Poeta Brasil dos Reis, 189, Praia do Anil, Angra dos Reis/RJ DEPOSITÁRIO: JOSÉ PAULO DE CASTRO. ÔNUS: Nada consta nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente.

Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem.

Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site.

Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação.

Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, nos termos do artigo 880 do CPC. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.

Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ: 31.***.***/0001-96, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23/01/2024.

Eu, Ângela Elizabeth Ferreira de Albuquerque, Diretora de Secretaria da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal, digitei e subscrevo.

Assinado pelo(a) MM.

Dr(a).

FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL, Juiz(a) Federal Substituto na Titularida Plena da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal.
25/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2024
25/01/2024 14:13

Expedição de Edital - leilão
23/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
22/01/2024 10:24

Juntada de Petição
17/01/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/01/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
13/01/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2024 18:37

Despacho
09/01/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/12/2023 11:19

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 10:30

Juntada de Petição
12/12/2023 14:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
11/12/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
07/12/2023 09:30

Juntada de Petição
06/12/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/12/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/12/2023 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/12/2023 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/12/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/12/2023 19:43

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
04/12/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 18:39

Decisão interlocutória
29/11/2023 18:30

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/11/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 12:50

Determinada a intimação
03/11/2023 14:28

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/09/2023 20:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
13/09/2023 20:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
05/09/2023 20:16

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
09/08/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/08/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/08/2023 16:03

Decisão interlocutória
08/08/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/07/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/07/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/05/2023 18:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
14/05/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/05/2023 18:05

Decisão interlocutória
13/05/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
21/03/2023 17:31

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
17/03/2023 15:31

Decisão interlocutória
08/02/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 15:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/12/2022 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/11/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 14:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
11/11/2022 14:00

Decisão interlocutória
06/11/2022 15:00

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2022 15:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/10/2022 12:25

Juntada de Petição
31/05/2022 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/05/2022 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/05/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2022 16:25

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/05/2022 16:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
25/05/2022 11:45

Juntada de Petição
23/05/2022 17:43

Determinada a intimação
23/05/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2022 19:08

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2022 15:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5117211-65.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 15, 22
10/02/2022 17:48

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51172116520214025101/RJ
05/11/2021 16:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 19 Número: 51172116520214025101
12/10/2021 13:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
24/09/2021 12:11

Decisão interlocutória
22/09/2021 10:34

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021 16:26

Juntada de Petição
18/08/2021 10:00

Juntada de Certidão
22/06/2021 20:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
22/06/2021 19:56

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
02/06/2021 19:33

Juntada de Certidão
02/06/2021 19:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2021 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/05/2021 18:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
01/03/2021 16:38

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
01/03/2021 15:15

Despacho
01/03/2021 14:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/11/2020 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
20/11/2020 10:54

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
18/11/2020 18:35

Determinada a citação
18/11/2020 13:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/11/2020 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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