07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
06/08/2025 13:20

Juntada de Petição
06/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009519-19.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: ANA CLAUDIA MARTINS ROSAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe Embargos de Declaração em face da decisão do Evento 66.

No seu entender, afirma que “Restou deferida a realização de perícia indireta, o que é extremamente prejudicial para a conclusão dos fatos" É o relatório.

DECIDO.

Vale lembrar que os embargos de declaração prestam-se a complementar decisão omissa ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios.

Não substituem a decisão embargada, podendo, apenas, integralizá-la ou aclará-la.

In casu, verifico que a petição apresentada no Evento 74, em verdade, objetiva a reconsideração da decisão atacada, não sendo os Embargos de Declaração o recurso cabível para tal intento.

De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1023 do CPC, o que acarreta o não-conhecimento do recurso (Precedente: STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS 2020/0038286-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021).

Isto posto, não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na referida decisão, conforme prevê o artigo 1.022, do CPC, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração.

Prossiga-se nos termos da decisão do Evento 74.

P.I. JRJ14793
14/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:48

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
07/07/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009519-19.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: ANA CLAUDIA MARTINS ROSAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Considerando a pretensão de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração opostos (EVENTO 74), abra-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, art. 1.023 do CPC/2015.

Sem prejuízo, DEFIRO o pedido no evento 77.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento dadecisão retro.

Publique-se.

Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ13096
30/06/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/06/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:28

Determinada a intimação
30/06/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 12:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
02/06/2025 23:20

Juntada de Petição
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/05/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:19

Decisão interlocutória
31/03/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:53

Juntada de Petição - (P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
29/01/2025 14:53

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
17/12/2024 14:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/12/2024 10:38

Juntada de Petição
28/11/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/11/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/11/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/11/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/11/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/11/2024 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/11/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:37

Despacho
25/11/2024 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/11/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 08:52

Decisão interlocutória
02/10/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 08:45

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
12/08/2024 16:08

Juntada de Petição
05/08/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/07/2024 20:04

Juntada de Petição
10/06/2024 17:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/06/2024 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 15:50

Determinada a citação
29/04/2024 16:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
26/04/2024 15:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
22/04/2024 13:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
02/04/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/03/2024 11:30

Juntada de Petição
18/03/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/03/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:59

Determinada a intimação
14/03/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 02:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50095191920224025118
04/04/2023 17:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
30/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/03/2023 20:22

Juntada de Petição
24/03/2023 17:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
08/03/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/03/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2023 02:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/02/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2023 14:45

Indeferida a petição inicial
16/01/2023 16:07

Conclusos para julgamento
28/09/2022 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/09/2022 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 13:34

Determinada a intimação
13/09/2022 14:02

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 14:03

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Vícios de Construção
08/09/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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