30/06/2022 14:08

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
30/06/2022 14:08

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2022
30/06/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
30/06/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/06/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
15/06/2022 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
25/05/2022 21:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129
25/05/2022 10:40

Juntada de Petição
24/05/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2022 13:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
19/05/2022 11:54

Sentença confirmada - por unanimidade
10/05/2022 13:03

Juntado(a)
25/04/2022 14:10

Juntada de Certidão
25/04/2022 08:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022 Data da sessão: 10/05/2022 13:00:00
25/04/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de maio de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 16 de maio de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ), NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 10 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal Convocado Érico Teixeira votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019020-62.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: ATACADO E DISTRIBUIDORA MARITERRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DAIANA TEBALDI ALMEIDA (OAB RJ159749) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
20/04/2022 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/04/2022 17:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/05/2022 13:00 Sequencial: 144
20/04/2022 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
19/04/2022 12:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
19/04/2022 11:51

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
18/04/2022 15:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/04/2022 15:28

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
07/04/2022 14:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
07/04/2022 14:53

Recebidos os autos do STJ
22/11/2021 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
22/11/2021 15:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
22/11/2021 15:27

Juntada de Certidão
12/11/2021 16:31

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
12/11/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
19/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
25/09/2021 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
25/09/2021 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101
17/09/2021 17:57

Juntada de Petição
16/09/2021 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
16/09/2021 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/09/2021 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2021 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2021 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2021 18:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/09/2021 18:41

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
23/04/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
14/04/2021 11:16

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
13/04/2021 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
10/04/2021 02:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021 01:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
24/03/2021 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87
12/03/2021 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/03/2021 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/03/2021 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 09:53

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
10/03/2021 09:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/03/2021 09:53

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
10/03/2021 09:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/03/2021 19:10

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
22/02/2021 15:20

Juntada de Certidão
11/02/2021 18:38

Juntada de Certidão
10/02/2021 16:55

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2021
09/02/2021 18:56

Juntada de Certidão
02/02/2021 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
02/02/2021 19:20

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/03/2021 13:00 Sequencial: 20
29/01/2021 15:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
10/12/2020 12:07

Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR
09/12/2020 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
06/11/2020 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/11/2020 10:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/11/2020 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/10/2020 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
20/10/2020 11:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
15/10/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 55
21/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 57
20/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52
11/09/2020 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 56
11/09/2020 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
11/09/2020 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
11/09/2020 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2020 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2020 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2020 21:52

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
10/09/2020 21:52

Recurso Especial não admitido
10/09/2020 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2020 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2020 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2020 16:15

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
10/09/2020 16:15

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
08/09/2020 19:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/09/2020 19:32

Juntada de Certidão
08/09/2020 12:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
04/09/2020 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/09/2020 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
03/09/2020 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2020 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
20/08/2020 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2020 14:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/08/2020 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/07/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
09/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34
29/06/2020 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/06/2020 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2020 09:48

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
25/06/2020 04:19

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
30/05/2020 04:02

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2020
28/05/2020 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/05/2020 19:20

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/06/2020 13:00:00 Sequencial: 50
28/05/2020 12:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
27/05/2020 12:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
27/05/2020 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
13/05/2020 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2020 17:44

Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
13/05/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 12:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
13/05/2020 01:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
07/05/2020 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/04/2020 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/04/2020 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/04/2020 10:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
23/04/2020 18:48

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
17/03/2020 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
17/03/2020 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/03/2020 18:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/04/2020 14:00:00 Sequencial: 318
16/03/2020 19:15

Julgamento - Retirado de Pauta
11/03/2020 04:03

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2020
06/03/2020 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2020 19:24

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/03/2020 14:00:00 Sequencial: 132
06/03/2020 16:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
03/03/2020 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
02/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
20/02/2020 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
20/02/2020 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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