TRF2 - 0104537-87.2014.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2024 16:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
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29/04/2024 16:44
Transitado em Julgado - Data: 25/04/2024
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25/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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13/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 69
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08/03/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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27/02/2024 06:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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27/02/2024 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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26/02/2024 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2024 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2024 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2024 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2024 13:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/02/2024 13:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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23/02/2024 16:06
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/02/2024 22:41
Lavrada Certidão
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29/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b>
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29/01/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0104537-87.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO APELADO: MARCIO PINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA (DPU) INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
26/01/2024 17:58
Juntada de Certidão
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26/01/2024 15:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024
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26/01/2024 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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26/01/2024 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 24
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25/01/2024 15:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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06/12/2023 17:17
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB16
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05/12/2023 16:53
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
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05/12/2023 16:21
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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05/12/2023 16:21
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
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27/11/2023 11:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/11/2023 16:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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30/06/2020 21:53
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
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30/06/2020 02:17
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
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20/05/2020 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
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05/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 44
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27/03/2020 11:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
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27/03/2020 10:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
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26/03/2020 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/03/2020 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/03/2020 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/03/2020 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2020 13:03
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
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25/03/2020 13:02
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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25/03/2020 13:02
Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado
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18/03/2020 17:33
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/03/2020 17:25
Lavrada Certidão
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11/03/2020 21:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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11/03/2020 01:22
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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10/03/2020 23:43
Juntada de Petição
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10/03/2020 23:42
Juntada de Petição
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10/03/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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07/03/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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28/02/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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14/02/2020 01:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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11/02/2020 08:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
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10/02/2020 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/02/2020 16:25
Lavrada Certidão
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24/01/2020 20:55
Juntada de Petição
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27/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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19/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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18/12/2019 07:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
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17/12/2019 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/12/2019 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/12/2019 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/12/2019 17:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/12/2019 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/12/2019 19:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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10/12/2019 08:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
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09/12/2019 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/12/2019 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/12/2019 10:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/12/2019 10:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/11/2019 12:15
Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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29/11/2019 12:15
Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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27/11/2019 16:24
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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04/11/2019 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/11/2019 11:56
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 21
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30/10/2019 12:31
Julgamento - Retirado de Pauta
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07/10/2019 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/10/2019 18:04
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/10/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 81
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20/09/2019 13:20
Distribuído por prevenção - Número: 00039711020144020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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