TRF2 - 5005063-43.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2024 16:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
20/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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10/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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30/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 79
-
04/07/2024 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2024 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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28/06/2024 01:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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27/06/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2024 15:58
Recurso Especial sobrestado
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27/06/2024 15:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/06/2024 18:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/06/2024 15:32
Juntada de Certidão
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11/06/2024 12:56
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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11/06/2024 12:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 62
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10/06/2024 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/06/2024 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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10/06/2024 15:27
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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08/06/2024 16:14
Juntada de Petição
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04/06/2024 01:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/06/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2024 18:56
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/06/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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28/05/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 54
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02/05/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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02/05/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/05/2024 01:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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30/04/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/04/2024 17:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
22/04/2024 17:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/04/2024 15:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
-
15/04/2024 00:13
Lavrada Certidão
-
13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
-
03/04/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 14:40
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
02/04/2024 13:50
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
-
01/04/2024 21:43
Juntada de Petição
-
01/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Período da sessão: <b>15/04/2024 13:00 a 19/04/2024 12:59</b>
-
01/04/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 15 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005063-43.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ANNY VICTORIA DA COSTA E SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): WEBER DO AMARAL CHAVES (OAB RJ120446) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ANDREIA DA COSTA E SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): WEBER DO AMARAL CHAVES (OAB RJ120446) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de março de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
26/03/2024 18:49
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 17:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024
-
26/03/2024 17:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2024 13:00 a 19/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 41
-
26/03/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/03/2024 12:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
18/03/2024 11:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
18/03/2024 11:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21, 20 e 22
-
18/03/2024 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 24
-
04/03/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
04/03/2024 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
27/02/2024 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
26/02/2024 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2024 13:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
26/02/2024 13:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/02/2024 15:39
Sentença confirmada - por unanimidade
-
18/02/2024 22:41
Lavrada Certidão
-
30/01/2024 09:20
Juntada de Petição
-
29/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b>
-
29/01/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005063-43.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ANDREIA DA COSTA E SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): WEBER DO AMARAL CHAVES (OAB RJ120446) APELANTE: ANNY VICTORIA DA COSTA E SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): WEBER DO AMARAL CHAVES (OAB RJ120446) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
26/01/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 15:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024
-
26/01/2024 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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26/01/2024 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 47
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25/01/2024 15:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
03/01/2024 11:44
Juntada de Petição
-
08/12/2023 14:32
Juntada de Petição
-
19/10/2023 12:47
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16
-
18/10/2023 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
25/08/2023 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/08/2023 11:44
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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23/08/2023 23:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
01/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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