23/06/2025 12:56

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 152
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
27/05/2025 17:28

Juntada de Petição
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
20/05/2025 12:27

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
16/05/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039858-51.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA SAINZ LAGUARDIAADVOGADO(A): EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR (OAB RJ111331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por RODRIGO DE OLIVEIRA SAINZ LAGUARDIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de RC - BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA objetivando a finalização de empreendimento imobiliário, a devolução do valor dispendido em taxa de obras na quantia de R$ 14.228,38, o pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 76.500,00, o pagamento de multa contratual no valor de R$ 48.450,00, o ressarcimento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o reconhecimento da nulidade da parte final da cláusula 6.7 do contrato de promessa de compra e venda.

Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. (Evento 24.1) Em sua contestação de Evento 30.1, a CEF impugnou a concessão de gratuidade de justiça e postulou por sua ilegitimidade passiva, pois "somente podendo se responsabilizar a CONSTRUTORA POR EVENTUAL DEMORA NA ENTREGA DA OBRA OU DEMORA NA CONSECUÇÃO DO “HABITE-SE", com o consequente declínio da causa para a Justiça Comum.

Sustenta a empresa pública federal que "no contrato juntado pela própria autora (Evento 01) está cristalino que a fase de construção prevista (mera estimativa) duraria 19 (dezenove) meses.

Considerando que o instrumento foi firmado em 31/01/2014, o prazo de conclusão das obras previsto no contrato firmado com a CAIXA é em 31/08/2015 (pelo prazo normal) e 28/02/2016 (prazo prorrogado por seis meses conforme jurisprudência, tese que é admitida na inicial) e NÃO julho de 2014, como afirma na exordial de forma temerária" e que "as prestações que possuem o TP (tipo de pagamento) 922 ou 959 no demonstrativo de débito e na planilha de evolução contratual a partir de 31/10/2016 NÃO FORAM QUITADAS PELO MUTUÁRIO, foram pagas pela Construtora e/ou Entidade Organizadora".

Edital de citação de RC - BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI no Evento 109.1.

Contestação de RC - BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, representada pela Defensoria Pública da União - DPU, por negativa geral. (Evento 118.1) Edital de citação de BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA no Evento 130.1.

Contestação de BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, representada pela Defensoria Pública da União - DPU, por negativa geral. (Evento 139.1) A parte autora refutou as alegações defensivas sem mencionar interesse na produção de novas provas. (Evento 143.1) Intimada a parte ré em provas (Evento 144.1), quedou-se inerte.

DECIDO.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que incumbia à parte ré demonstrar sua alegação de ausência de hipossuficiência econômica, diante da presunção decorrente da declaração de evento 1.5. 2) No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, esta se impõe diante da natureza dúplice da contratação celebrada entre as partes, que envolvem, de um lado, mútuo financeiro (Súmula nº 297 do STJ) e, de outro, a aquisição de bem imóvel por meio de programa de financiamento imobiliário oficial, conduzido pela CEF dentro do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos públicos e destinado aos mutuários de baixa renda. 3) Rejeito a alegação ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por se tratar de imóvel financiado dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF pode responder sobre eventual vício na construção do bem, isso porque a empresa pública atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Além disso, a parte autora formulou pedidos de restituição de valor pago a título de taxa de obras e de ressarcimento de danos morais em face da empresa pública federal.

Nesse "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

PMCMV.

ATRASO NA OBRA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da CEF e declinou da competência em favor da Justiça Estadual para apreciar os pedidos formulados em face das rés vendedora e construtora. 2.

A ação principal foi ajuizada em face da CEF, da construtora e da vendedora, por se tratar de imóvel do PMCMV, havendo discussão sobre atraso na entrega da obra e cobrança de taxa de evolução de obra após o prazo previsto para entrega do imóvel. 3.

Tendo o autor, ora agravante, formulado pedidos direcionados à CEF, como de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra e de indenização por danos morais correspondente, a legitimidade passiva ad causam da Caixa deve ser reconhecida e, em consequência, a competência absoluta da Justiça Federal em relação à empresa pública federal (art. 109, I, CF). 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para manter a CEF no polo passivo da demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012459-19.2021.4.02.0000, Rel.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em 27/10/2021, DJe 04/11/2021 18:49:25) Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º do CPC.

Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.
15/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:01

Decisão interlocutória
18/04/2025 05:58

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
11/03/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
10/03/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/01/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
05/11/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
04/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
04/10/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
13/09/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
14/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/08/2024 Prazo do edital: 12/09/2024 Prazo de citação/intimação: 03/10/2024
14/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/08/2024 Prazo do edital: 12/09/2024 Prazo de citação/intimação: 03/10/2024
14/08/2024 00:00

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039858-51.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA SAINZ LAGUARDIA RÉU: RC - BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 510013259777 CITAÇÃOPRAZO: 20 (vinte) DIAS DE: BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 00.***.***/0001-81, na pessoa de Maurício Veiga Soares de Brito, CPF n.º *19.***.*97-87 FINALIDADE: Citação para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder à AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM (processo no. 5039858-51.2018.4.02.5101), proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

ASSUNTOS: Contratos Bancários ADVERTÊNCIAS:a)Não sendo contestada a ação, os fatos alegados serão presumidos verdadeiros, nos termos do art. 335 do CPC/2015;b)As intimações dos próximos atos do processo dar-se-ão por meio de publicação, independentemente da constituição de patrono, exceto se de forma diversa a lei assim determinar (CPC/2015, art. 346);c) Não apresentada resposta no prazo assinado, a parte será considerada revel, sendo-lhe nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do CPC/2015; ENDEREÇO DO JUÍZO: Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 14a.

Vara Federal.

Av.

Rio Branco, 243 – anexo II – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ.
13/08/2024 16:05

Intimação por Edital
13/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2024
20/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 124
15/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
27/05/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124
15/05/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 15:37

Determinada a intimação
14/05/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 13:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
19/04/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
19/04/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
16/04/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
21/03/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
20/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/02/2024 Prazo do edital: 20/03/2024 Prazo de citação/intimação: 15/04/2024
20/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/02/2024 Prazo do edital: 20/03/2024 Prazo de citação/intimação: 15/04/2024
20/02/2024 00:00

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039858-51.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA SAINZ LAGUARDIA RÉU: BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: RC - BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 510012466574 CITAÇÃOPRAZO: 20 (vinte) DIAS DE:RC - BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ: 02.***.***/0001-79 unicamente na pessoa de LUIZ CARLOS DE BRITO, CPF n.º *51.***.*80-34 FINALIDADE: Citação para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder à AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM (processo no. 5039858-51.2018.4.02.5101), proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

ASSUNTOS: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL ADVERTÊNCIAS:a)Não sendo contestada a ação, os fatos alegados serão presumidos verdadeiros, nos termos do art. 335 do CPC/2015;b)As intimações dos próximos atos do processo dar-se-ão por meio de publicação, independentemente da constituição de patrono, exceto se de forma diversa a lei assim determinar (CPC/2015, art. 346);c) Não apresentada resposta no prazo assinado, a parte será considerada revel, sendo-lhe nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do CPC/2015; ENDEREÇO DO JUÍZO: Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 14a.

Vara Federal.

Av.

Rio Branco, 243 – anexo II – 1º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ.
19/02/2024 13:27

Intimação por Edital
19/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2024
08/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
31/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/12/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/12/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 15:35

Determinada a intimação
03/05/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2023 20:15

Juntada de Petição
06/03/2023 17:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
13/01/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97
13/01/2023 13:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
09/11/2022 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
24/10/2022 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/10/2022 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 23:53

Determinada a citação
12/10/2022 07:49

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2022 17:59

Juntada de Petição
12/08/2022 23:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
15/07/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
14/07/2022 08:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
25/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
16/06/2022 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/06/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
31/05/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2022 16:17

Determinada a intimação
23/05/2022 16:10

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2022 19:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
18/03/2022 04:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
11/03/2022 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
08/03/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
07/03/2022 14:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/03/2022 14:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/12/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/11/2021 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/11/2021 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/11/2021 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/11/2021 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2021 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2021 13:17

Decisão interlocutória
22/09/2021 06:45

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2021 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/07/2021 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/07/2021 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2021 00:47

Decisão interlocutória
17/06/2021 16:47

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 16:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
16/06/2021 21:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
16/06/2021 21:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
14/05/2021 06:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2021 06:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/03/2021 12:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
06/09/2019 19:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
13/08/2019 15:04

Expedido Carta pelo Correio - Citação
13/08/2019 15:04

Expedido Carta pelo Correio - Citação
13/08/2019 15:04

Despacho/Decisão - Determina Citação
13/08/2019 14:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/08/2019 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/08/2019 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
06/08/2019 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2019 18:27

Despacho/Decisão - Interlocutória
31/07/2019 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2019 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 40
30/07/2019 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
29/07/2019 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2019 17:58

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/07/2019 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/07/2019 17:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
27/07/2019 17:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
24/07/2019 01:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
23/07/2019 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
23/07/2019 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
16/07/2019 13:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/07/2019 13:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/07/2019 17:19

Juntada de Petição
06/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
01/07/2019 17:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
01/07/2019 17:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
26/06/2019 20:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2019 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2019 20:07

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
26/06/2019 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2019 19:42

Despacho/Decisão - de Expediente
25/06/2019 15:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2019 13:31

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
25/06/2019 11:57

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50021070720184020000/TRF
30/04/2019 16:49

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
30/04/2019 16:49

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
30/04/2019 15:21

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50021070720184020000/TRF
16/03/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
04/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
22/02/2019 22:46

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
22/02/2019 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2019 18:45

Despacho/Decisão - Interlocutória
20/02/2019 21:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/02/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
08/12/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
03/12/2018 19:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018
03/12/2018 18:48

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021070720184020000/TRF
03/12/2018 14:43

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50021070720184020000/TRF
28/11/2018 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2018 15:20

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
23/11/2018 16:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/11/2018 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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