TRF2 - 5058038-42.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 09:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
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12/09/2025 09:33
Recebidos os autos do STF
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06/09/2024 09:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5058038422023402510120240906093614
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05/09/2024 16:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/09/2024 17:38
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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02/09/2024 18:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
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02/09/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/09/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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30/08/2024 15:53
Juntada de Petição
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23/08/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/08/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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23/07/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 17:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/07/2024 17:46
Recurso Extraordinário não admitido
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23/07/2024 17:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/07/2024 17:46
Recurso Especial Admitido
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22/07/2024 18:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/07/2024 14:14
Juntada de Certidão
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16/07/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/07/2024 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/07/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 16:14
Juntada de Certidão
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11/07/2024 13:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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10/07/2024 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/07/2024 22:57
Juntada de Petição
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28/05/2024 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/05/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/05/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 09:21
Juntada de Petição
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15/05/2024 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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16/04/2024 00:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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16/04/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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12/04/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2024 15:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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12/04/2024 15:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/04/2024 11:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/04/2024 14:01
Lavrada Certidão
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27/03/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/03/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2024<br>Período da sessão: <b>08/04/2024 13:00 a 12/04/2024 12:59</b>
-
20/03/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 08 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5058038-42.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: JOSE AFONSO SILVA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (OAB RJ083025) ADVOGADO(A): LEONARDO LOUREIRO DA SILVA (OAB RJ150228) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de março de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
19/03/2024 17:27
Juntada de Certidão
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19/03/2024 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2024
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19/03/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/03/2024 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2024 13:00 a 12/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 65
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18/03/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/03/2024 12:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
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14/03/2024 12:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
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14/03/2024 12:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
-
14/03/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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01/03/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2024 16:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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01/03/2024 16:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/02/2024 17:04
Sentença confirmada - por unanimidade
-
18/02/2024 22:39
Lavrada Certidão
-
29/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b>
-
29/01/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5058038-42.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: JOSE AFONSO SILVA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO LOUREIRO DA SILVA (OAB RJ150228) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (OAB RJ083025) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
26/01/2024 17:59
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 15:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024
-
26/01/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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26/01/2024 15:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 66
-
26/01/2024 11:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
19/12/2023 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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