28/08/2023 00:00

Edital

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0180701-25.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JEANE DARQUE FERREIRA DE FREITAS EXECUTADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 510011225340 VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Juíza Federal da 29ª Vara JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública MOVIDA PELO (A) AUTOR: JEANE DARQUE FERREIRA DE FREITAS CONTRA REU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PROCESSO N.º 01807012520164025101 NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 20(vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica(m) INTIMADO(a)(s) EVENTUAIS INTERESSADOS na SUCESSÃO PROCESSUAL DE JEANE DARQUE FERREIRA DE FREITAS, CPF: *37.***.*94-20, para ciência da presente demanda e da decisão a seguir transcrita:“Consta no sistema e-Proc informação do óbito da parte autora: CPF: 937.310.947-20Nome: JEANE DARQUE FERREIRA DE FREITASNome da mãe: GUIOMAR CARDOSO FERREIRAData de nascimento: 04/10/1949Data do óbito: 28/09/2018Livro: 000C51Folha: 00053Termo: 0000009453Data de lavratura da certidão: 28/09/2018Cartório (CNPJ): 23.***.***/0001-79 Dados do cartórioNome Fantasia LogradouroGEREMARIO DANTAS 142ComplementoLOJA ABairroTANQUECEP22735015MunicípioRio de JaneiroUFRJTelefone 121 33927234Telefone 221 [email protected]ção CadastralATIVAAnte o falecimento da parte autora, SUSPENDO o andamento processual por sessenta dias, na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II, do CPC/2015 para que seja processada a sucessão da parte por meio do respectivo Espólio (art. 110 do CPC/2015).Cientifiquem-se: por acesso eletrônico, as defesas das partes, inclusive a da falecida parte autora - cientes de que os poderes conferidos em procuração foram extintos por força do óbito da parte autora-; por edital com prazo de vinte dias, em publicação única no DJE, os eventuais interessados na sucessão processual, por ser o meio de divulgação mais adequado em razão das circunstâncias noticiadas.Para tanto, deverá ser comprovada a condição de inventariante da parte requerente, sob pena de extinção da execução.O pedido de habilitação deverá ser instruído com: cópia do termo lavrado nos autos do inventário originário, ou escrito particular, homologado pelo juiz competente, ou ainda partilha amigável, feita por escritura pública no qual conste a destinação do crédito postulado (artigo 2.015 do Código Civil), ou; cópia do novo termo de nomeação de inventariante na sobrepartilha a ser processada nos autos do inventário originário ou decisão daquele juízo mantendo o inventariante original (parágrafo único do artigo 670 do CPC/2015); cópias dos documentos pessoais do inventariante”.CUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av.

Rio Branco, 243 – Anexo II – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas.

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 23/08/2023.

Eu, _____, GIOVANNA CUIM NUNES, ESTAGIÁRIA, o digitei, e eu, _______, JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria , o conferi.
14/08/2023 13:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
14/08/2023 13:03

Transitado em Julgado em 14/08/2023
18/05/2023 05:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2023
17/05/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/05/2023
17/05/2023 17:20

Conhecido o recurso de JEANE DARQUE FERREIRA DE FREITAS e provido
19/08/2022 14:03

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
18/08/2022 12:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
18/08/2022 11:17

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS tendo em vista o restabelecimento da autuação após o retorno dos autos do Tribunal de Origem com decisão de fls. 1164/1165
18/08/2022 11:17

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta Unidade, procedeu-se ao restabelecimento da autuação tendo em vista decisão de fls. 1164/1165.
10/08/2022 18:18

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
10/08/2022 18:16

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos para análise nesta data, devidamente indexados e encaminhados à COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO para o restabelecimento da tramitação neste Tribuna
10/08/2022 16:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
10/08/2022 16:58

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
05/05/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 31 de MAIO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0180701-25.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: JEANE DARQUE FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
29/10/2020 13:39

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
29/10/2020 13:39

Transitado em Julgado em 29/10/2020
02/09/2020 05:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2020 Petição Nº 485269/2020 - AgInt
01/09/2020 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
31/08/2020 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0485269 - AgInt no REsp 1862431 - Publicação prevista para 02/09/2020
31/08/2020 19:30

Determinada a devolução dos autos à origem para
21/08/2020 15:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
20/08/2020 19:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 575257/2020
20/08/2020 19:47

Protocolizada Petição 575257/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/08/2020
15/08/2020 19:47

Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 rel
03/08/2020 05:35

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 03/08/2020 Petição Nº 485269/2020 -
31/07/2020 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
20/07/2020 08:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 485269/2020. Publicação prevista para 03/08/2020)
19/07/2020 12:42

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 485269/2020 (Juntada automática)
19/07/2020 12:42

Protocolizada Petição 485269/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 19/07/2020
22/05/2020 05:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2020
21/05/2020 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/05/2020 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/05/2020
20/05/2020 19:10

Conhecido o recurso de JEANE DARQUE FERREIRA DE FREITAS e provido
06/05/2020 11:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
06/05/2020 10:30

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
05/05/2020 13:25

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
05/05/2020 13:18

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
02/04/2020 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ Relator com encaminhamento ao NARER
27/03/2020 16:52

Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 175394/2020 (Juntada automática)
27/03/2020 16:52

Protocolizada Petição 175394/2020 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2020
17/03/2020 05:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2020
16/03/2020 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/03/2020 19:50

Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual
13/03/2020 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2020
18/02/2020 11:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
18/02/2020 10:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
18/02/2020 09:37

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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