TRF2 - 5000167-94.2018.4.02.5112
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 22:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
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04/08/2025 22:00
Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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15/05/2025 19:06
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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27/04/2024 18:42
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
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07/11/2022 14:05
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITP01
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07/11/2022 14:05
Transitado em Julgado - Data: 11/10/2022
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11/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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04/10/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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19/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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13/09/2022 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/09/2022 23:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/09/2022 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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09/09/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2022 17:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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31/08/2022 16:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/07/2022 14:29
Juntada de Certidão
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28/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00:00</b>
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28/07/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 23 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5000167-94.2018.4.02.5112/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: P.
C.
M.
DA SILVA DOCES E CHOCOLATES (RÉU) ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) APELADO: PAULO CESAR MANHAES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
26/07/2022 21:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022
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26/07/2022 20:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/07/2022 20:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 45
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18/07/2022 17:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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14/07/2022 14:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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13/07/2022 12:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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09/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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08/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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28/06/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2022 12:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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28/06/2022 12:32
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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27/06/2022 16:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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24/06/2022 23:35
Juntada de Petição
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23/06/2022 14:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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23/06/2022 14:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
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22/06/2022 22:49
Juntada de Petição
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22/06/2022 00:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/06/2022 00:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/06/2022 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/06/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2022 16:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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20/06/2022 13:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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20/06/2022 13:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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20/06/2022 13:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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20/06/2022 11:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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20/06/2022 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/06/2022 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/06/2022 11:04
Juntada de Petição
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15/06/2022 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/06/2022 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2022 18:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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13/06/2022 18:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/06/2022 19:12
Sentença confirmada - por unanimidade
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05/05/2022 17:26
Juntada de Certidão
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05/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 13:00:00</b>
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05/05/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 31 de MAIO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5000167-94.2018.4.02.5112/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: PAULO CESAR MANHAES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) APELADO: P.
C.
M.
DA SILVA DOCES E CHOCOLATES (RÉU) ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (OAB RJ139442) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
03/05/2022 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/05/2022 17:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 20
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26/04/2022 16:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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30/08/2020 01:43
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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30/08/2020 01:42
Juntada de Certidão
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28/07/2020 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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28/07/2020 20:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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20/07/2020 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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18/07/2020 11:00
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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17/07/2020 10:29
Distribuído por prevenção - Número: 50069836820194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2020
Ultima Atualização
28/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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