TRF2 - 5018311-76.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 01:24
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
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12/06/2025 16:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
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12/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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29/04/2025 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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07/03/2025 18:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
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21/02/2025 09:21
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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18/02/2025 14:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
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18/02/2025 14:04
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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17/02/2025 16:35
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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11/02/2025 11:52
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
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11/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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10/02/2025 23:12
Juntada de Petição
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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15/01/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/01/2025 15:14
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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12/12/2024 11:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
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12/12/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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12/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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16/07/2024 10:39
Intimado em Secretaria
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16/07/2024 10:39
Intimado em Secretaria
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16/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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09/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/06/2024 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/06/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 13:43
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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14/06/2024 12:07
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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03/06/2024 19:09
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
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03/06/2024 19:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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03/06/2024 17:58
Juntada de Petição
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28/05/2024 19:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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06/05/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2024 10:39
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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03/05/2024 13:36
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
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03/05/2024 13:36
Retirado de pauta
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03/05/2024 12:58
Juntada de Petição
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15/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>06/05/2024 13:00 a 10/05/2024 13:00</b>
-
15/04/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 06 de maio de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5018311-76.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES APELANTE: DANILTON FERREIRA DA FONSECA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS (OAB RJ130903) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
12/04/2024 16:36
Juntada de Certidão
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12/04/2024 16:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024
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12/04/2024 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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12/04/2024 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2024 13:00 a 10/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 118
-
11/04/2024 17:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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02/04/2024 15:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
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02/04/2024 15:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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02/04/2024 15:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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01/04/2024 22:58
Juntada de Petição
-
23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
14/03/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/03/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2024 16:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
13/03/2024 16:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/03/2024 15:23
Sentença confirmada - por unanimidade
-
03/03/2024 20:48
Lavrada Certidão
-
16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Período da sessão: <b>04/03/2024 00:00 a 08/03/2024 12:59</b>
-
16/02/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de março de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral Apelação Cível Nº 5018311-76.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: DANILTON FERREIRA DA FONSECA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS (OAB RJ130903) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
15/02/2024 18:06
Juntada de Certidão
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15/02/2024 17:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024
-
15/02/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/02/2024 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/03/2024 00:00 a 08/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 29
-
08/02/2024 13:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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25/01/2024 13:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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