TRF2 - 5072439-17.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 05:52
Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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10/03/2025 12:37
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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26/09/2024 17:04
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21
-
26/09/2024 17:03
Transitado em Julgado - Data: 26/09/2024
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26/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
17/09/2024 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
03/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
30/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
-
08/08/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
02/08/2024 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
02/08/2024 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
01/08/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 19:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECCOR -> AREC
-
01/08/2024 19:01
Homologada a Desistência do Recurso
-
31/07/2024 17:02
Juntada de Petição
-
11/07/2024 12:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECCOR
-
11/07/2024 05:14
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
11/07/2024 05:14
Declarado impedimento
-
09/07/2024 18:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
08/07/2024 17:42
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 13:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
06/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
05/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
28/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 65
-
27/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
26/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
07/06/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
07/06/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
06/06/2024 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
06/06/2024 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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05/06/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
04/06/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/06/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/06/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/06/2024 13:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/06/2024 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
04/06/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/06/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
03/06/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2024 16:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
03/06/2024 16:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/05/2024 10:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30
-
24/05/2024 12:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/05/2024 23:29
Lavrada Certidão
-
14/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
04/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
-
30/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>20/05/2024 13:00 a 24/05/2024 13:00</b>
-
30/04/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 20 de maio de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5072439-17.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: PABLO MARTINS CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO SENRA TAVARES (OAB RJ172208) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
29/04/2024 17:45
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 17:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2024
-
29/04/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/04/2024 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2024 13:00 a 24/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 43
-
27/04/2024 12:13
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
-
26/04/2024 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
26/04/2024 21:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
25/04/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
25/04/2024 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
24/04/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/04/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/04/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/04/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/04/2024 16:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
-
24/04/2024 16:30
Despacho
-
24/04/2024 12:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
24/04/2024 12:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 18
-
22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
22/04/2024 15:49
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
22/04/2024 14:44
Juntada de Petição
-
18/04/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
18/04/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
18/04/2024 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
17/04/2024 02:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
17/04/2024 02:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
15/04/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
12/04/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 15:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
12/04/2024 15:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/04/2024 16:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30
-
22/03/2024 20:50
Sentença confirmada - por unanimidade
-
18/03/2024 13:27
Lavrada Certidão
-
28/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2024<br>Período da sessão: <b>18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59</b>
-
28/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2024<br>Período da sessão: <b>18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59</b>
-
28/02/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 18 de março de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral Apelação Cível Nº 5072439-17.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: PABLO MARTINS CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO SENRA TAVARES (OAB RJ172208) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA PROCURADOR(A): LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
27/02/2024 17:34
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 17:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2024
-
27/02/2024 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/02/2024 17:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 59
-
26/02/2024 17:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
23/02/2024 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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