14/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002793-23.2021.4.02.5002/ESRELATOR: EDUARDO NUNES MARQUESREQUERENTE: LUCINEIA DIAS DA ROCHA MENDONCAADVOGADO(A): ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO (OAB ES019934)REQUERENTE: RAQUEL DO CARMO DIAS MENDONCAADVOGADO(A): ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO (OAB ES019934)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 140 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 08:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
03/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 15:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-43
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
21/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
21/07/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002793-23.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: LUCINEIA DIAS DA ROCHA MENDONCAADVOGADO(A): ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO (OAB ES019934) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de habilitação formulado por MATEUS ISAURO DIAS DA ROCHA, FELIPE DIAS MENDONÇA e RAQUEL DO CARMO DIAS MENDONÇA, na condição de filhos da autora, tendo em vista o falecimento desta, ocorrido em 28/04/2024 (Certidão de Óbito no evento 109, CERTOBT11).

Preconiza o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Por sua vez, o Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.” “Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.” “Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.” Conforme se extrai dos documentos que acompanham o requerimento de habilitação, os habilitantes comprovam a qualidade de sucessores da de cujus. Todavia, no documento do evento 124, DOC1 há comprovação de que o marido e a filha menor recebem pensão por morte da autora.

Assim, a habilitação deve seguir na forma do art. 112 da Lei 8.213/1991, pelo que INDEFIRO a habilitação dos filhos maiores MATEUS ISAURO DIAS DA ROCHA e FELIPE DIAS MENDONÇA.

Os beneficiários da pensão são a filha menor RAQUEL DO CARMO DIAS MENDONÇA e o marido CARMO FORTUNATO MENDONÇA.

Assim, além da habilitante Raquel, há mais um beneficiário da pensão, cuja impossibilidade de habilitação nestes autos restou justificada pelos requerentes com a petição do evento 119. O INSS, no evento 123, não apresentou oposição à habilitação.

Ante ao exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A HABILITAÇÃO de RAQUEL DO CARMO DIAS MENDONÇA no polo ativo da presente demanda, em substituição a LUCINEIA DIAS DA ROCHA MENDONÇA, reservando-se a cota-parte pertencente ao sucessor não habilitado nesta oportunidade, relativamente aos valores devidos em decorrência do julgamento deste feito.

Proceda a Secretaria às retificações pertinentes.

Expeçam-se requisições de pagamento em favor da habilitante, com base nos cálculos do evento 103, OUT2, na proporção de 50% do valor, considerando a reserva de cota do herdeiro não habilitado, e para pagamento dos honorários de sucumbência e ressarcimento dos honorários adiantados ao Perito, conforme documento do evento 45.

Após, prossiga-se nos termos do despacho do evento 96. Diligencie-se e intimem-se.
15/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 08:50

Decisão interlocutória
14/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
22/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:11

Despacho
21/05/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 19:04

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
03/04/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
28/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/12/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:34

Despacho
03/12/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:44

Despacho
22/10/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 12:04

Juntada de Petição
08/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
15/08/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:00

Despacho
15/08/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 14:03

Juntada de Petição
11/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
13/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
28/05/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
08/05/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:19

Despacho
07/05/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 09:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/04/2024 12:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC03
22/04/2024 12:53

Transitado em Julgado
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
18/04/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
13/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2024 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2024 17:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
26/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024 Data da sessão: 12/03/2024 13:30
26/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024 Data da sessão: 12/03/2024 13:30
26/02/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002793-23.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 220) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LUCINEIA DIAS DA ROCHA MENDONCA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO (OAB ES019934) PERITO: GIOVANA LORENCINI RICO Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de fevereiro de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
23/02/2024 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2024 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/02/2024 19:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/03/2024 13:30 Sequencial: 220
03/10/2023 18:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/10/2023 18:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
03/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
27/09/2023 14:30

Juntada de Petição
20/09/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/09/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
21/08/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/08/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/08/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2023 16:07

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2023 13:07

Conclusos para julgamento
31/05/2023 13:09

Despacho
28/03/2023 11:34

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/01/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 15:31

Convertido o Julgamento em Diligência
06/10/2022 11:40

Conclusos para julgamento
01/08/2022 10:04

Juntada de Petição
08/06/2022 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/05/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 15:52

Despacho
16/05/2022 15:29

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2022 13:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/05/2022 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
26/04/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/04/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/04/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 13:27

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 21
21/04/2022 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/04/2022 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2022 14:07

Determinada a intimação
08/04/2022 17:52

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/01/2022 13:01

Juntada de Petição
18/12/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/12/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
02/12/2021 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/12/2021 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2021 16:37

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 12:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUCINEIA DIAS DA ROCHA MENDONCA Data: 13/12/2021 às 13:30. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perito: G
11/11/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/11/2021 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
19/10/2021 22:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2021 22:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
19/10/2021 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 22:23

Não Concedida a tutela provisória
19/10/2021 16:47

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/10/2021 16:47

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2021 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/09/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 12:36

Determinada a intimação
26/09/2021 20:37

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2021 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/07/2021 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 22:41

Determinada a intimação
07/05/2021 20:32

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00