TRF2 - 5000406-40.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2024 14:49
Baixa Definitiva
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30/04/2024 14:43
Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024
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23/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308 e 309
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308 e 309
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25/03/2024 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310
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25/03/2024 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 15:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/03/2024 15:42
Não conhecido o recurso
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12/03/2024 18:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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12/03/2024 11:21
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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11/03/2024 13:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 288 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
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09/03/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286
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09/03/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
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04/03/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/03/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276 e 278
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29/02/2024 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
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03/02/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277 e 278
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24/01/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
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24/01/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 15:08
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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23/01/2024 15:08
Negado seguimento a Recurso Especial
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05/05/2023 08:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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04/05/2023 07:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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04/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 236, 237, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250 e 251
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26/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
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07/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236, 237, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250 e 251
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30/03/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
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30/03/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
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29/03/2023 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
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28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2023 17:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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28/03/2023 17:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/03/2023 20:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/03/2023 12:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/02/2023 14:40
Juntada de Certidão
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28/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>
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28/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>
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28/02/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 21/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5000406-40.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO AGRAVADO: JOSE NILTON RODRIGUES ADVOGADO(A): FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA (OAB RJ101077) ADVOGADO(A): OSCAR SURERUS NETTO (OAB MG082836) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SOARES COSTA (OAB RJ092882) ADVOGADO(A): OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO (OAB RJ152932) AGRAVADO: WILTON SILVA COSTA ADVOGADO(A): MARLI LIMA MAGALHAES (OAB RJ089490) ADVOGADO(A): AMANDA COELHO LOPES (OAB RJ187070) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) AGRAVADO: JOSE LUIZ GUEDES ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES (OAB RJ138382) AGRAVADO: TECNOSONDA S A ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454) AGRAVADO: JOSE CARLOS GONCALVES GUIMARAES ADVOGADO(A): ADRIANO FERNANDES DE PINHO (OAB RJ135952) AGRAVADO: SERVAL - SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): YURI CAMPOS MACHADO LOURENCO TELLES (OAB RJ189973) ADVOGADO(A): LEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO (OAB RJ172594) ADVOGADO(A): GUILHERME JOSE PEREIRA (OAB RJ202356) AGRAVADO: GERALDO MARCIO PRATA ADVOGADO(A): ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RJ063917) ADVOGADO(A): HERBERT DE SOUZA COHN (OAB RJ031123) AGRAVADO: ROGELIO GONCALVES MACIEL ADVOGADO(A): DAVID FERNANDEZ PERRUC (OAB RJ133063) ADVOGADO(A): MERCIA CORREA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ164412) ADVOGADO(A): GABRIELA FERNANDEZ VICTER RIBEIRO (OAB RJ174813) AGRAVADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA (OAB RJ101077) ADVOGADO(A): RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (OAB RJ105320) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SOARES COSTA (OAB RJ092882) ADVOGADO(A): IVAN LUIS NUNES FERREIRA (OAB RJ046608) AGRAVADO: RODOLFO LUIZ CHAUFFAILLE ADVOGADO(A): RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS (OAB RJ038648) ADVOGADO(A): GESSI LUZIE DA SILVA ARAUJO (OAB RJ121959) ADVOGADO(A): CESAR TEIXEIRA DIAS (OAB RJ031988) ADVOGADO(A): JOSE VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA (OAB RJ147273) AGRAVADO: DERALDO EIRAS ADVOGADO(A): YURI CAMPOS MACHADO LOURENCO TELLES (OAB RJ189973) ADVOGADO(A): CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (OAB RJ013393) ADVOGADO(A): ELLEN MEDAS DA ROCHA (OAB RJ202447) AGRAVADO: MARIO LUIZ DE OLIVEIRA DESTRO ADVOGADO(A): FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA (OAB RJ101077) ADVOGADO(A): OSCAR SURERUS NETTO (OAB MG082836) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SOARES COSTA (OAB RJ092882) ADVOGADO(A): OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO (OAB RJ152932) AGRAVADO: CLAUDIA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ADRIANO FERNANDES DE PINHO (OAB RJ135952) AGRAVADO: MARIO ANGELO DE CARVALHO HONORIO ADVOGADO(A): GUARACIABA MICHAELI JUNIOR (OAB RJ138448) ADVOGADO(A): MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB RJ092383) ADVOGADO(A): WILSON TAVARES DE CARVALHO (OAB RJ004449) AGRAVADO: ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA ADVOGADO(A): ISABELLE BAIRRAL PERLINGEIRO (OAB RJ130232) AGRAVADO: MARCELO SILVA MORAES ADVOGADO(A): FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO (OAB RJ121925) ADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA (OAB RJ045912) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
24/02/2023 18:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2023
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24/02/2023 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/02/2023 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5
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13/02/2023 17:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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13/02/2023 11:15
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB15
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10/02/2023 19:27
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
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10/02/2023 18:05
Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP
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10/02/2023 17:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/02/2023 17:53
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
-
27/12/2022 15:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/12/2022 09:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/09/2022 11:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
20/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210 e 211
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26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210 e 211
-
23/08/2022 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
-
23/08/2022 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
-
16/08/2022 21:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 17:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/08/2022 17:22
Recurso Especial sobrestado
-
16/08/2022 14:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/08/2022 14:48
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 08:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
15/08/2022 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
-
26/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185 e 186
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03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186 e 187
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23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2022 08:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
23/06/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161 e 163
-
22/06/2022 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
-
15/06/2022 08:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
29/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162 e 163
-
23/05/2022 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
-
23/05/2022 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2022 15:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
19/05/2022 15:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/05/2022 15:32
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
11/05/2022 12:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/04/2022 14:36
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 08:55
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>11/05/2022 13:00:00</b>
-
25/04/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 11/05/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 17/05/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5000406-40.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO AGRAVADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA (OAB RJ101077) ADVOGADO: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (OAB RJ105320) ADVOGADO: ANDRE LUIZ SOARES COSTA (OAB RJ092882) ADVOGADO: IVAN LUIS NUNES FERREIRA (OAB RJ046608) AGRAVADO: RODOLFO LUIZ CHAUFFAILLE ADVOGADO: RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS (OAB RJ038648) ADVOGADO: GESSI LUZIE DA SILVA ARAUJO (OAB RJ121959) ADVOGADO: CESAR TEIXEIRA DIAS (OAB RJ031988) ADVOGADO: JOSE VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA (OAB RJ147273) AGRAVADO: DERALDO EIRAS ADVOGADO: YURI CAMPOS MACHADO LOURENCO TELLES (OAB RJ189973) ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (OAB RJ013393) ADVOGADO: ELLEN MEDAS DA ROCHA (OAB RJ202447) AGRAVADO: MARIO LUIZ DE OLIVEIRA DESTRO ADVOGADO: FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA (OAB RJ101077) ADVOGADO: OSCAR SURERUS NETTO (OAB MG082836) ADVOGADO: ANDRE LUIZ SOARES COSTA (OAB RJ092882) ADVOGADO: OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO (OAB RJ152932) AGRAVADO: CLAUDIA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: ADRIANO FERNANDES DE PINHO (OAB RJ135952) AGRAVADO: MARIO ANGELO DE CARVALHO HONORIO ADVOGADO: GUARACIABA MICHAELI JUNIOR (OAB RJ138448) ADVOGADO: MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB RJ092383) ADVOGADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO (OAB RJ004449) AGRAVADO: ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA ADVOGADO: ISABELLE BAIRRAL PERLINGEIRO (OAB RJ130232) AGRAVADO: MARCELO SILVA MORAES ADVOGADO: FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO (OAB RJ121925) ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA (OAB RJ045912) AGRAVADO: JOSE NILTON RODRIGUES ADVOGADO: FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA (OAB RJ101077) ADVOGADO: OSCAR SURERUS NETTO (OAB MG082836) ADVOGADO: ANDRE LUIZ SOARES COSTA (OAB RJ092882) ADVOGADO: OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO (OAB RJ152932) AGRAVADO: WILTON SILVA COSTA ADVOGADO: MARLI LIMA MAGALHAES (OAB RJ089490) ADVOGADO: AMANDA COELHO LOPES (OAB RJ187070) ADVOGADO: JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) AGRAVADO: JOSE LUIZ GUEDES ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES (OAB RJ138382) AGRAVADO: TECNOSONDA S A ADVOGADO: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454) AGRAVADO: JOSE CARLOS GONCALVES GUIMARAES ADVOGADO: ADRIANO FERNANDES DE PINHO (OAB RJ135952) AGRAVADO: SERVAL - SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: YURI CAMPOS MACHADO LOURENCO TELLES (OAB RJ189973) ADVOGADO: LEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO (OAB RJ172594) ADVOGADO: GUILHERME JOSE PEREIRA (OAB RJ202356) AGRAVADO: GERALDO MARCIO PRATA ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RJ063917) ADVOGADO: HERBERT DE SOUZA COHN (OAB RJ031123) AGRAVADO: ROGELIO GONCALVES MACIEL ADVOGADO: DAVID FERNANDEZ PERRUC (OAB RJ133063) ADVOGADO: MERCIA CORREA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ164412) ADVOGADO: GABRIELA FERNANDEZ VICTER RIBEIRO (OAB RJ174813) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
20/04/2022 22:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/04/2022 22:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 86
-
12/04/2022 16:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
01/04/2022 07:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
31/03/2022 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
-
31/03/2022 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
29/03/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
29/03/2022 14:44
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
07/09/2021 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125
-
31/08/2021 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
31/08/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 105
-
30/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126
-
24/08/2021 08:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
24/08/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 104
-
23/08/2021 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2021 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
17/08/2021 09:46
Juntada de Petição
-
17/08/2021 09:46
Juntada de Petição
-
16/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105
-
14/08/2021 16:41
Juntada de Petição
-
06/08/2021 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 18:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/08/2021 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/08/2021 14:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/08/2021 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
30/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65
-
21/07/2021 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
21/07/2021 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
20/07/2021 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2021 00:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
20/07/2021 00:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/07/2021 23:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/07/2021 14:09
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
16/07/2021 14:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conhecido o recurso e não-provido - 15/07/2021 15:54:19)
-
07/07/2021 13:32
Juntada de Certidão
-
30/06/2021 14:56
Juntada de Petição
-
29/06/2021 17:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/06/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/06/2021<br>Data da sessão: <b>07/07/2021 13:00:00</b>
-
22/06/2021 14:30
Juntada de Certidão
-
22/06/2021 12:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
18/06/2021 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/06/2021 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 106
-
10/09/2020 12:43
Juntado(a)
-
09/03/2020 17:03
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15
-
09/03/2020 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
09/03/2020 17:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
-
03/03/2020 09:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
03/03/2020 01:10
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 16 e 17
-
02/03/2020 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
02/03/2020 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
02/03/2020 13:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
-
02/03/2020 13:34
Juntada de Petição
-
18/02/2020 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
18/02/2020 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
18/02/2020 17:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
-
18/02/2020 17:12
Juntada de Petição
-
03/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
-
24/01/2020 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/01/2020 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/01/2020 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/01/2020 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/01/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/01/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/01/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/01/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/01/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/01/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/01/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/01/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/01/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/01/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/01/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/01/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/01/2020 16:15
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB15 -> SUB5TESP
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24/01/2020 16:15
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
22/01/2020 15:08
Lavrada Certidão
-
22/01/2020 14:32
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 364 do processo originário.Número: 00038735420164020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2024
Ultima Atualização
28/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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