TRF2 - 5024214-63.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/02/2025 17:04
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
-
04/02/2025 17:04
Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
-
04/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
13/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
-
09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
08/11/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
08/11/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
07/11/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/11/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/11/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/11/2024 14:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
07/11/2024 14:51
Prejudicado o recurso
-
07/11/2024 12:18
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
-
07/11/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
27/10/2024 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
16/10/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
16/10/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
15/10/2024 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
15/10/2024 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
14/10/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 11:22
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
14/10/2024 11:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/10/2024 13:15
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
16/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
-
16/09/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 51ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de OUTUBRO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1°, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3° caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5024214-63.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ROCHA RIBEIRO (OAB RJ182314) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
13/09/2024 18:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024
-
13/09/2024 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/09/2024 12:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 27
-
27/08/2024 18:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/08/2024 16:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
21/08/2024 18:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
21/08/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
08/07/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/07/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
08/07/2024 13:48
Juntada de Petição
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
07/06/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
07/06/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
05/06/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2024 13:33
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
05/06/2024 13:33
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
05/06/2024 13:04
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
05/06/2024 13:04
Recurso Especial não admitido
-
04/06/2024 18:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
03/06/2024 16:13
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 10:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
30/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
29/05/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
29/05/2024 10:29
Juntada de Petição
-
28/05/2024 19:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
08/05/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/05/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
15/04/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
05/04/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 12:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
05/04/2024 12:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/04/2024 13:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Período da sessão: <b>20/03/2024 00:00 a 26/03/2024 12:59</b>
-
11/03/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de março de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5024214-63.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 286) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ROCHA RIBEIRO (OAB RJ182314) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/03/2024 15:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
-
06/03/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/03/2024 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/03/2024 00:00 a 26/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 286
-
04/03/2024 10:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
21/02/2024 16:45
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
-
21/02/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
08/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
31/01/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 11:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
31/01/2024 11:41
Despacho
-
08/01/2024 18:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
-
08/01/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
30/11/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/11/2023 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
23/11/2023 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
13/11/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2023 11:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
13/11/2023 11:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/11/2023 15:53
Sentença confirmada - por unanimidade
-
07/11/2023 17:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>
-
18/10/2023 16:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
-
18/10/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/10/2023 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 317
-
18/10/2023 13:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
17/10/2023 16:23
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
-
17/10/2023 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
09/10/2023 23:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
29/09/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 18:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
29/09/2023 18:07
Despacho
-
28/04/2023 17:19
Juntada de Petição
-
29/08/2022 10:57
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
-
29/08/2022 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
22/08/2022 06:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
12/08/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2022 16:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
12/08/2022 16:07
Despacho
-
30/06/2022 14:53
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
-
30/06/2022 14:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
-
30/06/2022 09:35
Juntada de Petição
-
16/06/2022 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
06/06/2022 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2022 19:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
03/06/2022 19:02
Despacho
-
31/05/2022 11:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
30/05/2022 16:46
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
-
30/05/2022 16:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB19)
-
30/05/2022 16:04
Alterado o assunto processual
-
30/05/2022 10:32
Remetidos os Autos - GAB10 -> CODRA
-
25/05/2022 15:11
Declarada incompetência
-
24/05/2022 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5003752-88.2021.4.02.5003
Maria Aparecida Porto Rosa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 22/04/2024 12:53
Processo nº 5062854-67.2023.4.02.5101
Antonio Luis de Brito Farias
Gerente Executivo Centro - Instituto Nac...
Advogado: Marcos da Paz Perdigao
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/05/2023 17:44
Processo nº 5002011-79.2023.4.02.5120
David Vitorino de Jesus
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 09/05/2024 12:08
Processo nº 5004058-17.2022.4.02.5005
Eliane Martins de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 22/04/2024 12:53
Processo nº 5001323-68.2023.4.02.5104
Niceia de Fatima da Silva Guimaraes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/09/2024 22:28