25/06/2025 17:28

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
25/06/2025 16:13

Recebidos os autos do STF
09/10/2024 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5092360882023402510120241009154202
09/10/2024 12:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/10/2024 17:28

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
08/10/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/10/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/10/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/10/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/10/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/10/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/10/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/09/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
30/09/2024 16:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
30/09/2024 16:58

Recurso Especial não admitido
27/09/2024 17:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
27/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
26/09/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/09/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/09/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/09/2024 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/08/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/08/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/08/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/08/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2024 14:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
28/08/2024 14:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2024 17:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
27/08/2024 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/08/2024 15:25

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024 Período da sessão: 20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59
07/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024 Período da sessão: 20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59
07/08/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE AGOSTO DE 2024 Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5092360-88.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RODRIGO BARBOSA DE BARROS APELADO: NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
02/08/2024 17:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024
02/08/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/08/2024 17:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59 Sequencial: 38
01/08/2024 11:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
04/07/2024 09:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
04/07/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/07/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/07/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/07/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/07/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/06/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/06/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/06/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/06/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2024 16:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
24/06/2024 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/06/2024 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/06/2024 15:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
20/06/2024 12:30

Sentença desconstituída - por unanimidade
29/05/2024 11:02

Juntada de Certidão
29/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2024 Data da sessão: 19/06/2024 13:00
29/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2024 Data da sessão: 19/06/2024 13:00
29/05/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de junho de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5092360-88.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG APELADO: NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
21/05/2024 11:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2024
21/05/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/05/2024 11:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/06/2024 13:00 Sequencial: 14
13/05/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
10/05/2024 11:07

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2024 Data da sessão: 22/05/2024 13:00
09/05/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de maio de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5092360-88.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG APELADO: NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
30/04/2024 10:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2024
30/04/2024 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/04/2024 10:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/05/2024 13:00 Sequencial: 14
29/04/2024 13:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
27/03/2024 06:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
27/03/2024 06:08

Juntada de Certidão
27/03/2024 06:07

Retirado de pauta
26/03/2024 10:35

Juntada de Petição
18/03/2024 20:08

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024 Período da sessão: 02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 23:59
18/03/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia , 02 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de abril de 2024.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5092360-88.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG APELADO: NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
07/03/2024 15:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024
07/03/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
07/03/2024 15:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 23:59 Sequencial: 36
05/03/2024 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
07/12/2023 14:40

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
07/12/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:22

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
04/12/2023 18:37

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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