TRF2 - 5001866-20.2022.4.02.5003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 13:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01
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28/04/2025 11:00
Recebidos os autos do STJ
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18/10/2024 15:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001866202022402500320241018154058
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18/10/2024 14:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/10/2024 14:48
Recurso Especial Admitido
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17/10/2024 17:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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16/10/2024 16:41
Juntada de Certidão
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16/10/2024 07:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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16/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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03/10/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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03/10/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/09/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/09/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/09/2024 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
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21/08/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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21/08/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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20/08/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 16:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
20/08/2024 16:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/08/2024 15:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/07/2024 18:42
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>
-
26/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5001866-20.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: FABIANA VIEIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
25/07/2024 13:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024
-
25/07/2024 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/07/2024 12:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 65
-
22/07/2024 17:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
22/07/2024 08:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
22/07/2024 08:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
-
19/07/2024 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
19/07/2024 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
16/07/2024 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/07/2024 08:52
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
-
16/07/2024 08:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
15/07/2024 22:40
Juntada de Petição
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
-
27/06/2024 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
27/06/2024 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
27/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 13:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
27/06/2024 13:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/06/2024 17:10
Sentença confirmada - por unanimidade
-
03/06/2024 15:25
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/06/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 17/06/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5001866-20.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: FABIANA VIEIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
29/05/2024 17:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
-
29/05/2024 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/05/2024 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 192
-
27/05/2024 16:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
27/05/2024 10:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
14/05/2024 16:11
Deliberado em Sessão - Adiado
-
03/05/2024 14:07
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 20/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5001866-20.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: FABIANA VIEIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
02/05/2024 14:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2024
-
02/05/2024 13:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2024
-
02/05/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/05/2024 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 59
-
16/04/2024 15:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
16/04/2024 07:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
02/04/2024 12:50
Retirado de pauta
-
19/03/2024 09:54
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b>
-
19/03/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5001866-20.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: FABIANA VIEIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
18/03/2024 14:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2024
-
18/03/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/03/2024 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 27
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11/03/2024 14:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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11/03/2024 06:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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08/03/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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03/02/2024 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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08/01/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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08/01/2024 10:08
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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19/12/2023 19:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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