TRF2 - 0138628-72.2015.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2025 14:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
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26/02/2025 23:15
Recebidos os autos do STJ
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14/10/2024 11:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0138628722015402510120241014111957
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11/10/2024 11:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/10/2024 11:49
Despacho
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10/10/2024 17:35
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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10/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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17/09/2024 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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15/08/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/08/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 52, 50, 51, 53, 54 e 55
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03/08/2024 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57
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16/07/2024 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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16/07/2024 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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15/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 16:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/07/2024 16:47
Recurso Especial não admitido
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11/07/2024 18:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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11/07/2024 13:10
Juntada de Certidão
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11/07/2024 08:24
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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10/07/2024 23:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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28/05/2024 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/05/2024 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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17/05/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21, 23, 22, 26, 24, 25, 27, 28 e 29
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 31
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16/04/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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16/04/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/04/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2024 12:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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15/04/2024 12:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2024 14:31
Sentença desconstituída - por unanimidade
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19/03/2024 09:54
Juntada de Certidão
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19/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b>
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19/03/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0138628-72.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MARIA DO ROCIO DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GERALDO ZAMBOTI (OAB RJ098948) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: NATALIA AMARAL CASH (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GERALDO ZAMBOTI (OAB RJ098948) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: NILSON SALLES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GERALDO ZAMBOTI (OAB RJ098948) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: MARIA ISABEL BRAZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GERALDO ZAMBOTI (OAB RJ098948) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: MAURO SANTOS GARCIA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GERALDO ZAMBOTI (OAB RJ098948) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: NEUSA SALES PECANHA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GERALDO ZAMBOTI (OAB RJ098948) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: NILDA SUELY COELHO CORREA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GERALDO ZAMBOTI (OAB RJ098948) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: ORPHILO BASTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GERALDO ZAMBOTI (OAB RJ098948) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: PAULO RODRIGUES GOMES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GERALDO ZAMBOTI (OAB RJ098948) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: SANDRA REGINA DE SOUZA RIBEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GERALDO ZAMBOTI (OAB RJ098948) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
18/03/2024 14:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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18/03/2024 14:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2024
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18/03/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/03/2024 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 99
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05/02/2024 19:38
Redistribuído por sorteio - (GAB23 para GAB13)
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05/02/2024 19:38
Alterado o assunto processual
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05/02/2024 13:53
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB23 -> CODRA
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09/06/2023 16:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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07/06/2023 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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07/06/2023 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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05/06/2023 17:21
Juntada de Certidão
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02/06/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/06/2023 11:02
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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31/05/2023 14:32
Distribuído por prevenção - Número: 00114161020114025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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