TRF2 - 5016877-29.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2024 14:39
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0007044-67.2001.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 32, 120
-
22/05/2024 22:31
Juntada de Petição
-
21/05/2024 07:44
Baixa Definitiva
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21/05/2024 07:44
Transitado em Julgado
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21/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 8
-
20/05/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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11/05/2024 00:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83,
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23/04/2024 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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23/04/2024 08:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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16/04/2024 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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16/04/2024 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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16/04/2024 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2024 08:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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16/04/2024 08:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2024 14:31
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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19/03/2024 09:51
Juntada de Certidão
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19/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b>
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19/03/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5016877-29.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE: MOEMA DE CARVALHO MOREIRA GOMES ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA ALICE MELLO KOBYLINSKI ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA HELENA OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA ENEIDA PASSOS MOREIRA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA DE LOURDES VERGNE ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA DE LOURDES PRISTA LOPES ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA DE FATIMA ALENCAR ARARIPE DO AMARAL ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA DA PENHA VALLADAO ADELINO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA CELESTE PIMENTA DE PADUA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA ANTONIA SANTOS ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA IVONE COELHO MASCARENHAS ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARCONE DIAS DE ALBUQUERQUE MARANHAO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: TEREZINHA GRILLO TAVERNARD DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: NELY DA PENHA MIGUEL ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: MARCIA MARIA DOS SANTOS AMERICANO REIS ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: AURI MARIA SANTOS VALE DO AMARAL ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: MOYSES PERELBERG ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MIQUELINA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MIGUEL LATORRACA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARINA PAZOS ROMAR ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARILENE DUARTE ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: JOAO CARLOS TAVERNARD DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MOACYR BAPTISTA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MILTON VEIGA DE MIRANDA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MATILDE RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARLY ARAUJO MANNE ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARLI DA CRUZ GERAISSATE SILVA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARLENE LUZIA MAGALHAES ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARCELO FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARILIA AFFONSO BAPTISTA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIANA CHAVES LORDELO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA VILMA MOURA NOVELLO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA THEREZA LOUREIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA NAZARE DOS SANTOS MIGUEL (Sucessão) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA MADALENA DA SILVA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA JOSE QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA JOSE FERREIRA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA DA PENHA RANGEL ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA JOSE DE MELLO PROFIRO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA IRENE TAVERNARD DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA HELENA BRITTO DE DEUS ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA ELBA DE CASTRO RIBEIRO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA DULCE GUERRANTE ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA DE LOURDES REBELLO NEVES ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA LOPES ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ABRAHAO CALLIPO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS BARBOSA DEONIZIO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARTA RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO AMORIM AMIN ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA BRANTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA APARECIDA BATISTA DA CUNHA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA ANTONIA BRAZ DUARTE ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARGARETH CERQUEIRA DE LIMA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARCOS JORGE MUTS GUEDES ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA JOSE LOUREDO PEREIRA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARY CABRAL DE MENEZES ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARLINETE DIAS GOMES ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARLENE PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARISTELA FERREIRA LOBO MONTEIRO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIO MACEDO DE ABRUNHOSA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIO COELHO DE CARVALHO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARILIA VASCONCELLOS MACEDO SOARES ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARILENE RAMOS SARMENTO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA YARA KERTH ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA TORRES DEL NEGRO LIMA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA THEREZINHA GUIMARAES ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA SILVINA QUEIMADO MACHADO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA MERCEDES ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA LUISA MENDES CORREA ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA LENITA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES INTERESSADO: MARIA JOSE DOS SANTOS GUIMARAES ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
18/03/2024 15:15
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
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18/03/2024 14:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2024
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18/03/2024 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 151
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18/03/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/02/2024 12:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/02/2024 10:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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17/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16 e 17
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16 e 17
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25/01/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/01/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/01/2024 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/01/2024 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2024 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2024 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2024 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2024 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/11/2023 06:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/10/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/10/2023 17:26
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
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26/10/2023 17:26
Determinada a intimação
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25/10/2023 16:46
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB13 para GAB29)
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25/10/2023 16:19
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
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25/10/2023 16:14
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
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25/10/2023 13:58
Comunicação eletrônica recebida - baixado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 00070446720014025101/RJ
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24/10/2023 17:52
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 725 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
03/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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