TRF2 - 5007706-22.2019.4.02.5001

11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

01/09/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025 19:50

Determinada a intimação

01/09/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025 14:22

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/08/2025 14:29

Juntada de Petição

05/05/2025 15:22

Baixa Definitiva

01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

08/04/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025 08:12

Determinada a intimação

07/04/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

19/03/2025 11:07

Juntada de Petição

18/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado

18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

27/02/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

27/02/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

26/02/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

26/02/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025 10:07

Expedição de Alvará

06/02/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

06/02/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

05/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025 18:06

Ato ordinatório praticado

01/02/2025 21:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5128383-78.2024.4.02.9666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

01/02/2025 21:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5128382-93.2024.4.02.9666/TRF (JOSIMAR SATIL MODESTO)

23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

14/12/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*26-28 processada no TRF2 com o no. 51283837820244029666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

14/12/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*26-28 processada no TRF2 com o no. 51283829320244029666/TRF (JOSIMAR SATIL MODESTO)

13/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024 17:29

Determinada a intimação

13/12/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024 14:18

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*26-28

13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

27/11/2024 16:14

Juntada de Petição

27/11/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

27/11/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

25/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado

25/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/11/2024 16:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*26-28

25/11/2024 16:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU - EXCLUÍDA

14/10/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

23/09/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024 08:27

Determinada a intimação

22/09/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/09/2024 19:19

Juntada de Petição

09/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024 18:00

Determinada a intimação

30/07/2024 21:58

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024 21:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/07/2024 12:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02

16/07/2024 12:20

Transitado em Julgado

16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

19/06/2024 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/06/2024 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/06/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024 19:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2024 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

21/05/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/05/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 13:30</b>

17/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 13:30</b>

17/05/2024 00:00

Intimação

16/05/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/05/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/05/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/05/2024 18:22

Ato ordinatório praticado

16/05/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/05/2024 17:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 13:30</b><br>Sequencial: 647

19/04/2024 12:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/04/2024 12:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 112 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

19/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

25/03/2024 08:48

Juntada de Petição

22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

20/03/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/03/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/03/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024 20:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2024 17:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

27/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

26/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:30</b>

26/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:30</b>

26/02/2024 00:00

Intimação

23/02/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/02/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2024 23:11

Ato ordinatório praticado

22/02/2024 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/02/2024 19:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:30</b><br>Sequencial: 932

30/01/2024 18:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/01/2024 09:54

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB03

30/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

15/12/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/12/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/12/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023 09:18

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

05/12/2023 17:02

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/12/2023 17:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2020 06:22

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

23/09/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

27/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

17/08/2020 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2020 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2020 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2020 14:21

Determinada a intimação

17/08/2020 12:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2020 19:50

Remessa Interna ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01

14/08/2020 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/08/2020 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

05/08/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/08/2020 01:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

11/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

04/07/2020 09:16

Juntada de Petição

01/07/2020 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/07/2020 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/07/2020 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/07/2020 13:14

Juntada - Julgamento

30/06/2020 16:23

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

25/06/2020 01:28

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

22/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55

21/06/2020 13:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

10/06/2020 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020 18:18

Ato ordinatório praticado

10/06/2020 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/06/2020 16:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 740

12/05/2020 17:28

Autos com Juiz para Relatório/Voto

12/05/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

24/04/2020 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ

27/03/2020 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

17/03/2020 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010

02/03/2020 12:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40

01/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

29/02/2020 11:05

Juntada de Petição

20/02/2020 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/02/2020 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/02/2020 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/02/2020 16:25

Juntada - Julgamento

20/02/2020 14:17

Julgamento Improvido - por unanimidade

19/02/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

09/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

30/01/2020 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2020 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2020 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2020 18:07

Ato ordinatório praticado

30/01/2020 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/01/2020 15:52

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 232

23/10/2019 18:17

Autos com Juiz para Relatório/Voto

23/10/2019 14:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

23/10/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

15/10/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

07/10/2019 16:39

Juntada de Petição

06/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22

27/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

26/09/2019 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2019 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2019 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/09/2019 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

17/09/2019 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2019 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2019 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2019 16:14

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

12/06/2019 14:28

Autos com Juiz para Sentença

12/06/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

23/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

15/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

13/05/2019 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2019 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2019 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

24/04/2019 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2019 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2019 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2019 13:28

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

22/04/2019 12:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/04/2019 19:24

Distribuído por sorteio