TRF2 - 5005038-75.2021.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PORT LOGISTIC AGENCIA MARITIMA SA

CNPJ: 08.068.854/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 19:47

    Transitado em Julgado - Data: 16/08/2022

  • 16/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 131

  • 23/07/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127

  • 01/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 131

  • 25/06/2022 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 25/06/2022 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 21/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 16:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

  • 21/06/2022 16:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/06/2022 14:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 11/05/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00:00</b>

  • 11/05/2022 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 07 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5005038-75.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: PORT LOGISTIC AGENCIA MARITIMA SA ADVOGADO: VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (OAB RJ109741) ADVOGADO: BARBARA FRANCO GONCALVES PINTO (OAB RJ184069) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: RICARDO PIERI NUNES INTERESSADO: PRESTOMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS INTERESSADO: RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU ADVOGADO: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS INTERESSADO: PEDRO DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: RICARDO PIERI NUNES INTERESSADO: MARCEL OLIVEIRA ALONSO ADVOGADO: THIAGO ALVES GAULIA INTERESSADO: LEONARDO MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO MEDEIROS OLIVEIRA INTERESSADO: MAP SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: THIAGO ALVES GAULIA INTERESSADO: WANDER DA COSTA GUIMARAES ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUIS CLAUDIO DE FREITAS ADVOGADO: FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO INTERESSADO: VICENTE BRITO JACOBINI ADVOGADO: JOSE ROBERTO PEREIRA INTERESSADO: LEONAM DE ALBUQUERQUE LOPES ADVOGADO: RICARDO PIERI NUNES INTERESSADO: THIAGO MOURA DUARTE ADVOGADO: CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU ADVOGADO: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS INTERESSADO: GILMAR DA SILVA LIMA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANCA ADVOGADO: VICTOR HUGO BARBOZA RAMOS INTERESSADO: TERRA ENERGY AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO: FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: BIANCA MATAL INTERESSADO: CLEBER EDUARDO RAMOS SILVA ADVOGADO: SUZI VALERIA DE ANDRADE JACQUES DE MATOS INTERESSADO: SHEILA REJANE NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: JOSE ROBERTO PEREIRA INTERESSADO: UBIRACI FERNANDES ADVOGADO: ARY ARSOLINO BRANDAO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.

    Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente

  • 10/05/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 89

  • 09/05/2022 16:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 09/05/2022 16:52

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 41

  • 20/04/2022 17:26

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

  • 18/04/2022 14:38

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

  • 18/04/2022 14:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 12/04/2022 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 12/04/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 74, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85

  • 08/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 06/04/2022 11:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

  • 30/03/2022 08:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 73 e 77

  • 29/03/2022 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 15:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

  • 28/03/2022 12:23

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

  • 26/03/2022 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 21/03/2022 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 20/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89

  • 10/03/2022 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 11:43

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

  • 10/03/2022 11:43

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/03/2022 17:42

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 07/02/2022 18:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 07/02/2022 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 04/02/2022 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/02/2022 14:22

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

  • 04/02/2022 14:22

    Determinada a intimação

  • 03/02/2022 15:59

    Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24

  • 02/02/2022 15:27

    Juntada de Petição

  • 28/01/2022 04:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00:00</b>

  • 27/01/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 20:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 25/01/2022 20:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 354

  • 18/01/2022 11:38

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

  • 12/01/2022 15:31

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

  • 12/01/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 15:29

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/08/2021 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 46

  • 27/07/2021 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42

  • 18/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 46

  • 14/07/2021 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 14/07/2021 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2021 18:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 08/07/2021 16:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

  • 08/07/2021 16:08

    Determinada a intimação

  • 23/06/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 10/06/2021 12:27

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

  • 10/06/2021 11:08

    Juntada de Petição

  • 01/06/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 13/05/2021 05:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 10/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 11 e 12

  • 10/05/2021 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 10/05/2021 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/05/2021 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 03/05/2021 18:49

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 03/05/2021 15:53

    Juntada de Petição

  • 30/04/2021 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2021 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2021 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2021 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2021 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2021 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2021 16:18

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

  • 30/04/2021 16:18

    Determinada a intimação

  • 30/04/2021 14:52

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

  • 30/04/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 18:39

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

  • 28/04/2021 18:21

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 257, 215 do processo originário.Número: 50158398420204020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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