02/09/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 180
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 180
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001026-89.2022.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de honorários sucumbenciais em favor da EMGEA contra Carlea Maria de Brito e Ronaldo José de Brito, tendo a EMGEA requerido a execução do valor fixado no evento 78, DESPADEC1 (evento 151, EXECUMPR1), em decorrência da decisão que aprecia a impugnação apresentada por esta. No evento 165, PET1 os executados alegam existência de gratuidade de justiça, deferida no evento 3, DESPADEC1.

A EMGEA alega no evento 170, PET1 que o benefício da gratuidade de justiça "não afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme estabelece o art. 98, §3º, do CPC", permanecendo "válida, com exigibilidade suspensa até eventual demonstração de alteração na situação econômica do executado, nos termos legais".

Nos termos do art. 98, § 3º do CPC, a efetiva execução da condenação em honorários de sucumbência contra beneficiário de gratuidade de justiça deverá ficar suspensa por 5 anos (art. 98, § 3º do CPC), período em que os honorários não poderão ser cobrados a não ser que a situação financeira do beneficiário melhore, cabendo ao credor provar essa mudança nos autos para tornar a exigência novamente possível.

Assim, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, comprovar efetivamente o alegado: "que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade".

Após, venham os autos conclusos.
26/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:09

Determinada a intimação
17/07/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 174
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001026-89.2022.4.02.5106/RJ EXECUTADO: CARLEA MARIA DE BRITOADVOGADO(A): JANAINA FERREIRA PIRES FIRMO (OAB RJ143486)ADVOGADO(A): JOSIANE RODRIGUES XAVIER (OAB RJ181998)EXECUTADO: RONALDO JOSE DE BRITOADVOGADO(A): JANAINA FERREIRA PIRES FIRMO (OAB RJ143486)ADVOGADO(A): JOSIANE RODRIGUES XAVIER (OAB RJ181998) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se os executados sobre o informado pela exequente no evento 170, PET1, no prazo de quinze dias.
25/06/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:34

Determinada a intimação
05/06/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
07/05/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
06/05/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 10:54

Determinada a intimação
24/04/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 162
14/04/2025 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162
02/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - ARQUIVADO
02/04/2025 16:15

Determinada a intimação
26/03/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
18/03/2025 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
17/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:55

Determinada a intimação
17/03/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 149
17/03/2025 16:06

Juntada de Petição
13/03/2025 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
12/03/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:57

Determinada a intimação
12/03/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
11/03/2025 18:11

Juntada de Petição
14/02/2025 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/02/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
13/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:41

Determinada a intimação
12/02/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
11/02/2025 14:39

Juntada de Petição
11/02/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
02/02/2025 10:54

Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
02/02/2025 10:54

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
02/02/2025 10:54

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
20/12/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/12/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
19/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:22

Convertido o Julgamento em Diligência
19/12/2024 15:35

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
19/12/2024 15:34

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
29/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:39

Expedição de Alvará
06/11/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107
05/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
30/10/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/10/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/10/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
16/10/2024 18:53

Juntada de Petição
11/10/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/10/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 11:08

Embargos de Declaração Acolhidos
09/10/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 17:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
08/10/2024 14:18

Juntada de Petição
03/10/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
03/10/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/10/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/10/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:57

Determinada a intimação
02/10/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 12:26

Juntada de Certidão
02/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
01/10/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
30/09/2024 13:43

Juntada de Petição
17/09/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
10/09/2024 08:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
10/09/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/09/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/09/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/09/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/09/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 09:02

Decisão interlocutória
14/08/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
13/08/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/08/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:15

Determinada a intimação
07/08/2024 17:22

Juntada de Petição
31/07/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
18/07/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/06/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/06/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/06/2024 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:41

Determinada a intimação
13/06/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/06/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/05/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/05/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/05/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
20/05/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/05/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/05/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:01

Determinada a intimação
17/05/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJPET01 Número: 50010268920224025106/TRF2
23/04/2024 15:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)
30/03/2023 13:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET01 -> TRF2
30/03/2023 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/03/2023 19:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 07/03/2023 Número de referência: 1022673
17/03/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/03/2023 14:54

Juntada de Petição
07/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/03/2023 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/03/2023 19:08

Juntada de Petição
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
08/02/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/02/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/02/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2023 19:23

Julgado procedente o pedido
12/07/2022 08:59

Conclusos para julgamento
30/06/2022 14:50

Juntada de Petição
30/06/2022 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/06/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/06/2022 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/05/2022 15:18

Juntada de Petição
26/05/2022 08:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
12/05/2022 16:08

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/05/2022 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/05/2022 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2022 11:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
03/05/2022 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/05/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 21:15

Decisão interlocutória
25/04/2022 18:53

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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