TRF2 - 0083040-75.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 17:55
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11
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24/02/2025 23:26
Recebidos os autos do STJ
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11/04/2024 14:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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16/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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03/02/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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08/01/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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21/12/2023 00:44
Juntada de Petição
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19/12/2023 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/12/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 09:43
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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19/12/2023 09:43
Recurso Especial não admitido
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04/05/2023 00:14
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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10/04/2023 12:00
Juntada de Certidão
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31/03/2023 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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27/03/2023 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/03/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 13:03
Juntada de Certidão
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23/03/2023 10:15
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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23/03/2023 10:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
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23/03/2023 07:02
Juntada de Petição
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21/03/2023 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/03/2023 14:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/03/2023 15:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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11/02/2023 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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10/02/2023 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/01/2023 15:08
Juntada de Petição
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11/01/2023 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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11/01/2023 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/01/2023 08:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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09/01/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2023 15:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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09/01/2023 15:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/11/2022 15:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/09/2022 11:48
Juntada de Certidão
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29/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00:00</b>
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29/09/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 25 de OUTUBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0083040-75.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: JOSE MARCOS QUINTELLA APELANTE: CABO FRIO AGRO PASTORIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
27/09/2022 15:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
-
27/09/2022 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/09/2022 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 124
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06/09/2022 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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26/07/2022 16:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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22/07/2022 19:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 29
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17/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/07/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2022 22:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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05/07/2022 22:53
Determinada a intimação
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04/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/07/2022 18:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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04/07/2022 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/06/2022 17:10
Juntada de Petição
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27/06/2022 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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27/06/2022 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/06/2022 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/06/2022 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2022 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2022 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 15:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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23/06/2022 15:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/06/2022 14:40
Sentença desconstituída - por unanimidade
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01/06/2022 14:04
Juntada de Certidão
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01/06/2022 13:37
Juntada de Petição
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11/05/2022 15:31
Juntada de Certidão
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11/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00:00</b>
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11/05/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 07 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0083040-75.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: CABO FRIO AGRO PASTORIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
09/05/2022 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/05/2022 16:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 75
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20/04/2022 13:24
Juntada de Certidão
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18/04/2022 18:35
Alterado o assunto processual
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05/04/2022 19:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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02/06/2020 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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02/06/2020 14:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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01/06/2020 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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28/05/2020 13:44
Distribuído por prevenção - Número: 00723566220164025101
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
29/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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