12/09/2025 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/09/2025 16:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 146
12/09/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
01/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
28/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122, 129, 133 e 140
28/08/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
27/08/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 13:51

Determinada a intimação
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
26/08/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
26/08/2025 21:42

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 21:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-40
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
25/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
25/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
12/08/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
06/08/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:47

Decisão interlocutória
05/08/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/08/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 111
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
25/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
25/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 18:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-40
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
24/07/2025 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 09:31

Decisão interlocutória
23/07/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063851-50.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/AADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, impugna o valor cobrado a título de honorários pela UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (evento 68).

A executada argumenta que “a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da condenação da ANS, qual seja, o valor reduzido da multa” e que “Em que pese o acórdão falar em 10% de honorários, sendo a devedora a Fazenda Publica, é necessário observar o escalonamento do art. 85, §3º e §5º”.

Instada a se manifestar sobre o alegado, a Unimed aduziu que “o valor fixado pelo acórdão se encontra dentro dos limites previstos pelas faixas dispostas no §3º, do art. 85, do CPC, razão pela qual, tendo o decisum transitado em julgado, não há que se falar em revisão, por meio de impugnação” (evento 78). É o relatório.

A pretensão autoral objetivava a anulação do Auto de Infração nº 68368/2021 ou, alternativamente, a alteração da capitulação descrita no auto de infração, reduzindo-se o valor da multa, pelo reconhecimento de infração continuada.

Julgado improcedente o pedido, a autora (Unimed Seguros Saúde S/A) interpôs apelação e o recurso foi parcialmente provido, para manter a imposição de uma única multa, por violação ao art. 77 da RN 124/06/ANS, reconhecendo a ocorrência do instituto da infração continuada, aumentada em 1/6 (TRF2, evento 12, ACOR2).

Os embargos declaratórios opostos pela Unimed foram acolhidos nos seguintes termos (TRF2, evento 32, ACOR2): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANS.

PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE.

ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15.

EMBARGOS PROVIDOS. - Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). - Na espécie, verifica-se que houve parcial provimento do apelo interposto pela ora embargante, para reconhecer que "a multa imposta à infração continuada não pode ser tão branda quanto à multa imposta ao administrado que, efetivamente, só cometeu uma infração isolada", razão pela qual foi determinada a gradação da multa em parâmetros legais, com base na autorização do art. 71 do CP, ocorrendo o acréscimo de 1/6 no valor da multa de R$ 80.000,00. -Assim, constata-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo, portanto, a recorrida, ora embargada responder, por inteiro, pelos honorários advocatícios, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC/15. -Embargos declaratórios da UNIMED SEGUROS SAUDE S/A providos para, tão somente, sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15”.

No tocante ao valor exequendo, a ANS apresentou impugnação alegando o seguinte: “Assim, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da condenação da ANS, qual seja, o valor reduzido da multa.

E, para tanto, basta diminuir do valor da causa atualizado (que era o valor da multa originalmente aplicada) o valor da multa retificado.

No caso, o valor da causa atualizado para setembro/2024 é R$854.299,03, do qual deve ser deduzido o montante da multa atualizado para setembro/2024, R$144.965,32, apurando o montante de R$709,333,71. É sobre essa base de cálculo que deve ser apurado o percentual de honorários”.

De fato, constata-se que a Unimed Seguros Saúde S/A utilizou como base de cálculo o valor da causa, qual seja, R$ 742.416,82 (evento 59). Portanto, considerando que o título executivo condenou a ANS em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, não assiste razão à exequente.

Entretanto, a ANS ponderou que “sendo a devedora a Fazenda Publica, é necessário observar o escalonamento do art. 85, §3º e §5º” e disse que “entende como devidos o montante de R$62.394,70 em setembro/2024 (valor impugnado R$23.160,84)”.

Cabe ressaltar que a fixação dos honorários advocatícios adotada pelo Acórdão deve ficar mantida, não sendo cabível a rediscussão do tema em sede de execução, depois do trânsito em julgado da decisão, sob pena de violação à coisa julgada.

Portanto, é impertinente a discussão a respeito da fixação do percentual de honorários e sua observância ao escalonamento do art. 85, §3º e §5º do CPC, conforme pretende a ANS.

Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

CONDENAÇÃO.

ART. 20, § 3º, DO CPC/1973.

TRÂNSITO EM JULGADO.

ALTERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

OFENSA. 1.

Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por "proveito econômico", de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 2.

A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Precedentes. 3.

No caso dos autos, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, também violou a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda. 4 .

Ação rescisória procedente.(STJ - AR: 5869 MS 2016/0218564-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/02/2022) Ante o exposto, acolho, em parte a impugnação, para determinar o prosseguimento da execução nos termos do acórdão exequendo, que fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, cuja base de cálculo deverá ser o montante de R$709,333,71, atualizado até setembro/2024.

As custas deverão ser ressarcidas no montante de R$ 2.207,27, tendo em vista que não foi objeto de impugnação.

Condeno a exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ele apresentado e o homologado por este Juízo, que representa o excesso da execução.

Publique-se.

Intimem-se.
26/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 19:39

Juntada de Petição
24/03/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/02/2025 18:57

Expedição de ofício
11/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
08/01/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/12/2024 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/12/2024 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 21:35

Decisão interlocutória
03/12/2024 11:06

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/11/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/11/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/11/2024 18:25

Expedição de ofício
05/11/2024 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/11/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2024 14:34

Decisão interlocutória
03/11/2024 20:49

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
11/10/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 17:11

Juntada de Petição
17/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/09/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:22

Decisão interlocutória
05/09/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/08/2024 19:41

Juntada de Petição
20/08/2024 15:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO29 Número: 50638515020234025101/TRF2
25/03/2024 10:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2
25/03/2024 10:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
22/03/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/02/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2024 11:33

Decisão interlocutória
27/02/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/01/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/01/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2024 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/11/2023 16:45

Conclusos para julgamento
17/11/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2023 16:19

Decisão interlocutória
30/10/2023 16:17

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/10/2023 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/10/2023 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/10/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/10/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/10/2023 18:43

Julgado improcedente o pedido
12/09/2023 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2023 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/09/2023 14:13:47)
01/09/2023 14:17

Conclusos para julgamento
23/08/2023 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/08/2023 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/08/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/07/2023 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/07/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2023 14:12

Decisão interlocutória
18/07/2023 19:13

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2023 20:48

Juntada de Petição
11/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/07/2023 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/06/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 18:49

Decisão interlocutória
30/06/2023 18:43

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2023 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/06/2023 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/06/2023 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:00

Decisão interlocutória
01/06/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 13:13

Juntada de Certidão
31/05/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00