TRF2 - 5002953-82.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2023 13:37
Baixa Definitiva
-
23/08/2023 11:29
Recebidos os autos do STJ
-
15/02/2023 13:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
15/02/2023 00:13
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
15/02/2023 00:13
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 10:42
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
13/02/2023 22:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/02/2023 22:32
Decisão interlocutória
-
13/02/2023 15:01
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
13/02/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
13/02/2023 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/02/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/02/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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13/12/2022 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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07/12/2022 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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04/12/2022 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/11/2022 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
24/11/2022 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
21/11/2022 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2022 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2022 15:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/11/2022 15:13
Recurso Especial não admitido
-
17/11/2022 17:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/11/2022 17:09
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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17/11/2022 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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17/11/2022 06:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/11/2022 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/11/2022 12:06
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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04/10/2022 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
17/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
08/09/2022 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
08/09/2022 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/09/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2022 15:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
02/09/2022 11:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/08/2022 12:21
Lavrada Certidão
-
04/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2022<br>Data da sessão: <b>29/08/2022 13:00:00</b>
-
04/08/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2- RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5002953-82.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: SILVANA FILOMENA MARCICANO LEMOS FERREIRA ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
03/08/2022 18:59
Juntada de Certidão
-
03/08/2022 16:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2022
-
03/08/2022 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/08/2022 14:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 28
-
02/08/2022 16:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
01/07/2022 09:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
30/06/2022 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
20/06/2022 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
20/06/2022 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
15/06/2022 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
10/06/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2022 11:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
03/06/2022 13:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
16/05/2022 16:17
Lavrada Certidão
-
05/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Data da sessão: <b>30/05/2022 13:00:00</b>
-
05/05/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de maio de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Agravo de Instrumento Nº 5002953-82.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: SILVANA FILOMENA MARCICANO LEMOS FERREIRA ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
04/05/2022 15:31
Juntada de Certidão
-
04/05/2022 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/05/2022 13:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 40
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03/05/2022 12:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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26/04/2022 17:45
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
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26/04/2022 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/04/2022 14:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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06/04/2022 12:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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03/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/03/2022 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/03/2022 18:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
24/03/2022 18:07
Determinada a intimação
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23/03/2022 15:36
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB18 para GAB17) - processo: 50161689620204020000
-
22/03/2022 16:39
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
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21/03/2022 16:55
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB17 -> SUB6TESP
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18/03/2022 12:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
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17/03/2022 22:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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17/03/2022 22:06
Despacho
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16/03/2022 15:30
Redistribuído por sorteio - (GAB16 para GAB18)
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16/03/2022 14:05
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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14/03/2022 15:36
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 70 do processo originário.Número: 50026974220224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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