TRF2 - 5000812-95.2019.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YARA VILLELA CASTELLO BRANCO

CPF *12.***.*09-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 14:27

    Transitado em Julgado - Data: 19/09/2022

  • 20/09/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 17/08/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 04/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 25/07/2022 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 25/07/2022 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2022 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2022 13:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 22/07/2022 11:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 05/07/2022 10:50

    Lavrada Certidão

  • 24/06/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00:00</b>

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 18 de julho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão………HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5000812-95.2019.4.02.0000/RJ (Pauta: 236) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: YARA VILLELA CASTELLO BRANCO ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.

    Desembargador Federal REIS FRIEDE Presidente

  • 23/06/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 16:36

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2022

  • 23/06/2022 16:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 23/06/2022 16:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 236

  • 23/06/2022 10:13

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 22/06/2022 13:34

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

  • 22/06/2022 08:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 22/06/2022 08:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 20/06/2022 19:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 15/06/2022 11:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

  • 13/06/2022 18:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 13/06/2022 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2022 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2022 14:11

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 10/06/2022 13:32

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 23/05/2022 12:02

    Lavrada Certidão

  • 12/05/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Data da sessão: <b>06/06/2022 13:00:00</b>

  • 12/05/2022 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 06 de junho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5000812-95.2019.4.02.0000/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: YARA VILLELA CASTELLO BRANCO ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 11/05/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 12:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 11/05/2022 12:12

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 37

  • 10/05/2022 15:28

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 05/04/2022 18:41

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB17

  • 05/04/2022 14:20

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

  • 05/04/2022 14:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 05/04/2022 14:09

    Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

  • 14/03/2022 16:35

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 14/03/2022 16:34

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/12/2020 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 06/11/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

  • 03/11/2020 23:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 03/11/2020 23:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

  • 27/10/2020 22:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/10/2020 22:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/10/2020 20:22

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 27/10/2020 20:22

    Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 21/10/2020 15:13

    Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR

  • 21/10/2020 15:13

    Recebidos os autos do STJ

  • 28/08/2020 08:13

    Remessa Externa para o STJ

  • 28/08/2020 03:26

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

  • 28/08/2020 03:24

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 11:14

    Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO

  • 25/08/2020 01:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 04/08/2020 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 30/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 20/07/2020 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/07/2020 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/07/2020 14:12

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 20/07/2020 14:12

    Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

  • 02/07/2020 21:15

    Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 02/07/2020 21:04

    Lavrada Certidão

  • 01/07/2020 22:37

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 30/06/2020 01:20

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 11/06/2020 01:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 20/05/2020 20:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000

  • 23/04/2020 14:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 (Art. 5º)

  • 26/03/2020 20:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020

  • 18/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

  • 16/03/2020 17:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020

  • 08/03/2020 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/03/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 06/03/2020 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 27/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 17/02/2020 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/02/2020 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 13/02/2020 16:03

    Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 13/02/2020 16:02

    Juntada - Julgamento

  • 12/02/2020 18:09

    Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

  • 28/01/2020 04:02

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2020

  • 23/01/2020 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 23/01/2020 15:00

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 123

  • 12/12/2019 17:32

    Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

  • 12/12/2019 17:32

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23

  • 27/11/2019 19:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 22

  • 18/11/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23

  • 08/11/2019 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 08/11/2019 13:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 08/11/2019 13:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 08/11/2019 13:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 08/11/2019 12:00

    Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 08/11/2019 12:00

    Juntada - Julgamento

  • 06/11/2019 15:20

    Julgamento Provido - por unanimidade

  • 11/10/2019 13:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 11/10/2019 13:55

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 122

  • 26/04/2019 14:32

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB6TESP -> GAB17

  • 24/04/2019 09:57

    Remessa Interna - GAB18 -> SUB6TESP

  • 17/04/2019 11:52

    Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18

  • 16/04/2019 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 09/04/2019 10:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00213, DE 9 DE ABRIL DE 2019

  • 28/03/2019 15:18

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 07/01/2020 até 20/01/2020

  • 23/03/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

  • 13/03/2019 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/03/2019 16:47

    Remessa Interna - GAB17 -> SUB6TESP

  • 13/03/2019 16:47

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 15/02/2019 12:19

    Redistribuído por sorteio - (GAB13 para GAB17)

  • 15/02/2019 11:34

    Remessa Interna não admitindo prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

  • 15/02/2019 11:34

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 13/02/2019 01:05

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 34 do processo originário.Número: 00015499120164020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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