TRF2 - 5059900-87.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 10:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10
-
05/08/2025 10:57
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
-
05/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
14/07/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
14/07/2025 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
11/07/2025 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
11/07/2025 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
10/07/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 19:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/07/2025 19:41
Negado seguimento a Recurso Especial
-
31/03/2025 00:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/03/2025 11:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
25/02/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
25/02/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
24/02/2025 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
24/02/2025 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
24/02/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
21/02/2025 14:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/02/2025 14:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/02/2025 17:23
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
-
30/01/2025 18:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
-
28/01/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/01/2025 16:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 337
-
10/01/2025 10:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
09/01/2025 20:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/10/2023 14:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
11/10/2023 12:27
Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP
-
11/10/2023 12:13
Recebidos os autos do STF
-
02/09/2023 15:15
Juntada de Petição
-
25/04/2023 18:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5059900872019402510120230425183707
-
25/04/2023 12:36
Recebidos os autos do STJ
-
01/09/2022 14:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
01/09/2022 14:23
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
-
01/09/2022 14:23
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 15:07
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
28/08/2022 20:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/08/2022 20:35
Decisão interlocutória
-
26/08/2022 16:32
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
26/08/2022 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
26/08/2022 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
17/08/2022 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/08/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
17/08/2022 12:48
Juntada de Petição
-
29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
25/07/2022 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
25/07/2022 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
25/07/2022 19:30
Juntada de Petição
-
20/07/2022 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
20/07/2022 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
19/07/2022 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2022 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2022 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2022 18:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/07/2022 18:22
Recurso Extraordinário não admitido
-
19/07/2022 18:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/07/2022 18:22
Recurso Especial não admitido
-
01/07/2022 16:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
01/07/2022 16:05
Juntada de Certidão
-
01/07/2022 15:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
01/07/2022 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
01/07/2022 15:15
Juntada de Petição
-
30/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
20/06/2022 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/06/2022 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
15/06/2022 08:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
13/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
12/06/2022 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
12/06/2022 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
07/06/2022 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
07/06/2022 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
03/06/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2022 18:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
02/06/2022 18:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/05/2022 13:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/05/2022 12:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/05/2022 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
09/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
09/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 14:00:00</b>
-
09/05/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 25 de MAIO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5059900-87.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 178) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA APELANTE: AMERICO HON JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO: ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO (OAB RJ178991) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
05/05/2022 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/05/2022 17:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 178
-
04/05/2022 16:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
29/04/2022 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/04/2022 17:38
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
25/04/2022 09:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
19/04/2022 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
18/04/2022 15:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
11/04/2022 23:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
11/04/2022 23:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
06/04/2022 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
06/04/2022 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
01/04/2022 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2022 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2022 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2022 13:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
01/04/2022 13:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/03/2022 18:57
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
23/03/2022 12:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 14:00:00</b>
-
07/03/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 23 de MARÇO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5059900-87.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: AMERICO HON JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO: ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO (OAB RJ178991) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
03/03/2022 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/03/2022 16:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 157
-
23/02/2022 18:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
24/07/2020 18:24
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
-
24/07/2020 11:18
Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP
-
23/07/2020 21:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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