STJ - 0073214-25.2018.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

MUNICIPIO DE TRAMANDAI

CNPJ: 88.771.001/0001-80

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF *74.***.*98-10

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

EDSON PEREIRA NEVES

OAB: 06448/RS

CPF *00.***.*08-20

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

MUNICIPIO DE TRAMANDAI

CNPJ: 88.771.001/0001-80

Advogados

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

EDSON PEREIRA NEVES

OAB: 06448/RS

CPF *00.***.*08-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

  • 27/08/2025 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 27/08/2025 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 27/08/2025 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/08/2025 10:18

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

  • 21/08/2025 15:52

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>

  • 30/07/2025 13:22

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 28/07/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 28/07/2025 15:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 254

  • 22/07/2025 16:05

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

  • 22/07/2025 15:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/07/2025 11:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 11/07/2025 11:46:08)

  • 16/10/2024 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 16/10/2024 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 16/10/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 16/10/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 14:06

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 16/10/2024 14:06

    Recebidos os autos - RJRIO29 -> TRF2

  • 25/05/2023 13:17

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12

  • 25/05/2023 10:06

    Recebidos os autos do STJ

  • 24/01/2023 18:30

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 24/01/2023 12:12

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 24/01/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 09:15

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 22/01/2023 15:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 22/01/2023 15:57

    Decisão interlocutória

  • 19/01/2023 18:10

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 19/01/2023 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 07/12/2022 07:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 11:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 27/11/2022 08:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 26/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 17/11/2022 06:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 12/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 02/11/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 02/11/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 06/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

  • 06/10/2022 21:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 06/10/2022 21:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 26/09/2022 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/09/2022 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/09/2022 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/09/2022 12:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 24/09/2022 12:10

    Recurso Especial não admitido

  • 12/08/2022 17:48

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 12/08/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 12:25

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 11/08/2022 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 11/08/2022 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/08/2022 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/08/2022 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 26/07/2022 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 15/07/2022 08:45

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

  • 19/06/2022 12:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 19/06/2022 12:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 14/06/2022 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2022 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2022 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2022 18:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

  • 13/06/2022 18:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/06/2022 17:04

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 16/05/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00:00</b>

  • 16/05/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 01 de JUNHO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 0073214-25.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA APELANTE: MUNICIPIO DE TRAMANDAI (AUTOR) PROCURADOR: EDSON PEREIRA NEVES APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCIA MORGADO MIRANDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 13/05/2022 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 13/05/2022 15:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 74

  • 12/05/2022 15:51

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

  • 14/07/2020 12:56

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

  • 13/07/2020 15:32

    Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

  • 02/07/2020 17:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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