TRF2 - 5005099-86.2022.4.02.5112
1ª instância - Vara Federal de Itaperuna
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/09/2024 01:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5078486-81.2024.4.02.9666/TRF (FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA)
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29/09/2024 01:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5078485-96.2024.4.02.9666/TRF (CRISTIANO REIS NEVES)
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29/09/2024 01:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5078484-14.2024.4.02.9666/TRF (DAMIRIS DE OLIVEIRA CHAVES SANT'ANA)
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29/09/2024 01:55
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5078483-29.2024.4.02.9666/TRF (PAULO CESAR AZEVEDO)
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08/08/2024 08:58
Baixa Definitiva
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08/08/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*44-24 processada no TRF2 com o no. 50784868120244029666/TRF (FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA)
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08/08/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*44-24 processada no TRF2 com o no. 50784859620244029666/TRF (CRISTIANO REIS NEVES)
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08/08/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*44-24 processada no TRF2 com o no. 50784841420244029666/TRF (DAMIRIS DE OLIVEIRA CHAVES SANT'ANA)
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08/08/2024 06:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*44-24 processada no TRF2 com o no. 50784832920244029666/TRF (PAULO CESAR AZEVEDO)
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05/08/2024 14:30
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*44-24
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05/08/2024 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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05/08/2024 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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31/07/2024 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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31/07/2024 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/07/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/07/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/07/2024 16:07
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*44-24
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26/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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01/07/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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30/06/2024 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/06/2024 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 21:54
Determinada a intimação
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24/06/2024 12:39
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2024 12:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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23/06/2024 15:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJITP01
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23/06/2024 15:28
Transitado em Julgado - Data: 24/06/2024
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22/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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29/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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19/05/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2024 18:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/05/2024 14:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b>
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29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b>
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29/04/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005099-86.2022.4.02.5112/RJ (Pauta: 24) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI RECORRIDO: PAULO CESAR AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAMIRIS DE OLIVEIRA CHAVES SANT'ANA (OAB RJ206433) ADVOGADO(A): CRISTIANO REIS NEVES (OAB RJ106415) ADVOGADO(A): FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA (OAB RJ115848) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
26/04/2024 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/04/2024 10:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 24
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23/04/2024 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 21:56
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 17:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR08G01 para RJRIOTR03G01)
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01/04/2024 17:10
Alterado o assunto processual
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01/04/2024 17:09
Declarada incompetência
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01/04/2024 17:08
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2024 15:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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26/03/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/03/2024 17:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/02/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 15:02
Determinada a intimação
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28/02/2024 13:43
Conclusos para decisão/despacho
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28/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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26/01/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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20/12/2023 12:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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14/12/2023 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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30/11/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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30/11/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/11/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/11/2023 15:09
Julgado procedente em parte o pedido
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27/07/2023 08:23
Conclusos para julgamento
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12/06/2023 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/05/2023 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/05/2023 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/05/2023 14:28
Alterado o assunto processual - De: Descontos dos benefícios - Para: Indenização por Dano Material
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04/05/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/02/2023 12:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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10/02/2023 16:50
Juntada de Petição
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23/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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13/01/2023 08:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/01/2023 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2023 08:01
Decisão interlocutória
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12/01/2023 10:56
Conclusos para decisão/despacho
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16/12/2022 09:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2024
Ultima Atualização
29/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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