TRF2 - 5003270-82.2022.4.02.5108
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 14:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01
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06/02/2025 14:09
Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
-
06/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
05/02/2025 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
17/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
-
16/11/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
16/11/2024 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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13/11/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 16:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/11/2024 16:32
Recurso Especial não admitido
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13/11/2024 09:12
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
12/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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22/10/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/10/2024 15:36
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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21/10/2024 15:36
Despacho
-
21/10/2024 11:31
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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18/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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30/09/2024 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 16:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/09/2024 16:58
Despacho
-
27/09/2024 17:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/09/2024 16:12
Juntada de Certidão
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26/09/2024 14:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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26/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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17/09/2024 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
27/08/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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31/07/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/07/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/07/2024 18:22
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
30/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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15/07/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/07/2024 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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06/06/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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06/06/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/06/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2024 11:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
04/06/2024 11:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/05/2024 15:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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26/04/2024 12:58
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b>
-
26/04/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 14 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003270-82.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOAO PAULO BALSINI PROCURADOR(A): JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR PROCURADOR(A): STEFANO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS APELADO: CLAUDIO DO ESPIRITO SANTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIEGO AMERICO DE MORAES (OAB RJ133778) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
25/04/2024 14:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024
-
22/04/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/04/2024 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 159
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08/04/2024 16:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
15/03/2024 09:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 42
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13/03/2024 12:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 43
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
19/02/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/02/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/02/2024 14:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/02/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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03/02/2024 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
-
16/01/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
16/01/2024 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
16/01/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/01/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/01/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/01/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/01/2024 18:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
12/01/2024 18:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/12/2023 16:40
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
29/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
16/11/2023 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 11:28
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
-
14/11/2023 18:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023
-
14/11/2023 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/11/2023 18:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 150
-
26/10/2023 16:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
03/09/2023 16:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
03/09/2023 16:12
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 18:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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30/08/2023 13:07
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
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22/08/2023 10:27
Juntada de Petição
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22/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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04/08/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 18:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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01/08/2023 18:57
Despacho
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28/07/2023 16:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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28/07/2023 16:43
Juntada de Certidão
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21/07/2023 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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21/07/2023 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
19/07/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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19/07/2023 10:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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18/07/2023 15:39
Distribuído por prevenção - Número: 50111797620224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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