25/07/2025 18:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRES01
25/07/2025 18:18

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
18/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/05/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/05/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/05/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001733-48.2022.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELANTE: MARIA DE FATIMA GOMES SARDINHA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURICIO TURON ROCHA (OAB RJ163167) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO RELATIVA AO DIREITO À SAÚDE.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

REDIMENSIONAMENTO.

ART. 485, VI, E ART. 85, §8º, DO CPC.

PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que, ao julgar remessa necessária e apelações cíveis, deu-lhes parcial provimento apenas para fixar honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, mantendo o fornecimento judicial do medicamento Camzyos (Macavamten) à parte autora, desconsiderando informação superveniente da parte autora, prestada no evento 32, acerca da desnecessidade do fármaco por ineficácia terapêutica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais consistem em:(i) verificar se houve omissão relevante do acórdão embargado ao não examinar a alegação de perda superveniente do objeto, diante da informação prestada pela própria parte autora;(ii) avaliar a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, com redimensionamento dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões que comprometam a completude do julgado, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes quando o vício identificado puder alterar o resultado da decisão (CPC, art. 1.022).

Na hipótese, restou configurada omissão relevante do acórdão embargado ao deixar de considerar a manifestação da própria parte autora, no evento 32, sobre a ausência de eficácia do medicamento, circunstância que revela perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que, nos casos de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do princípio da causalidade, recaindo sobre quem deu causa à propositura da ação (AgInt no AREsp 2081688/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 22/09/2022).

Ainda que o processo não tenha resultado em condenação exequível, a União deu causa à demanda ao negar administrativamente o fornecimento do fármaco, devendo arcar com os honorários.

Considerando a natureza da demanda, a ausência de proveito econômico final à parte autora, e a necessidade de moderação na fixação da verba, os honorários advocatícios devem ser redimensionados, por equidade, para R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o art. 85, §8º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESES Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para suprir omissão do acórdão embargado e, em consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, fixando os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, por equidade.

Teses de julgamento: A superveniente perda de objeto da demanda por ausência de eficácia do tratamento médico pleiteado configura omissão relevante quando não analisada pelo órgão julgador, sendo cabível sua correção via embargos de declaração com efeitos modificativos.

Na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, aplicando-se os critérios de moderação e equidade previstos no art. 85, §8º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão embargado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da perda superveniente do objeto da demanda.

Mantenho a condenação da União em honorários, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
28/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 09:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
28/05/2025 09:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/05/2025 19:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/05/2025 00:11

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
21/05/2025 17:18

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
19/05/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
24/04/2025 12:35

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2025 Período da sessão: 13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59
24/04/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001733-48.2022.4.02.5109/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: MARIA DE FATIMA GOMES SARDINHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO TURON ROCHA (OAB RJ163167) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
15/04/2025 17:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2025
15/04/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/04/2025 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59 Sequencial: 188
11/04/2025 18:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
10/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/07/2024 16:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
20/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 53
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/07/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/06/2024 13:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/06/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/06/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/06/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/06/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2024 14:42

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
14/06/2024 16:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
10/06/2024 12:42

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
10/06/2024 12:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/05/2024 16:59

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
27/05/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Sentença desconstituída - 27/05/2024 12:42:17)
27/05/2024 15:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
24/05/2024 13:08

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB32 -> SUB8TESP
23/05/2024 13:46

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB32
14/05/2024 09:25

Juntada de Petição
26/04/2024 12:59

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024 Período da sessão: 14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59
25/04/2024 14:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024
22/04/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/04/2024 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59 Sequencial: 182
28/02/2024 18:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
22/02/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
17/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/02/2024 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/12/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 13:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
15/12/2023 13:06

Despacho
14/12/2023 14:13

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
11/12/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2023 18:57

Juntada de peças digitalizadas
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/11/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/11/2023 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2023 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
07/11/2023 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
03/11/2023 08:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
31/10/2023 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
30/10/2023 14:19

Juntada de Petição
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
16/10/2023 18:13

Juntada de Certidão
13/10/2023 12:03

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
13/10/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/10/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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