10/09/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010748-31.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HAROLDO VIEIRA DE MORAES JUNIORADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por HAROLDO VIEIRA DE MORAES JUNIOR em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em fase de cumprimento do julgado.

O exequente promove o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos no evento 78.

Considerando que o título judicial comporta tanto obrigação de fazer quanto de pagar, sendo que esta só pode ser iniciada após o cumprimento da primeira, intime-se a UFRJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - para reconhecer a natureza especial da atividade exercida pelo autor, por exposição a agentes biológicos, no período de 15/10/1992 a 13/11/2019, com a devida averbação do tempo reconhecido em sua ficha funcional e (...) a implementação do abono de permanência, em favor do autor, a partir da data de preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária - nos termos do art. 536 do CPC.

Cumprido, ao exequente para adequar o termo final dos cálculos apresentados no evento 78 ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentados os cálculos, INTIME-SE a UFRJ para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do CPC, observando-se o que dispõe o parágrafo 2º do citado dispositivo.

Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Do contrário, cadastre-se a pertinente requisição de pagamento, com base nos valores requeridos, dando-se posterior ciência às partes, em seguida, para os fins do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Em seguida, voltem-me para o envio, cabendo ao beneficiário, a partir de então, acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica).

Após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento diretamente junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, independentemente da expedição de alvará.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção, arquivamento e baixa na distribuição, aguardando-se os autos em suspensão até a informação de cumprimento da requisição.
04/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:05

Determinada a intimação
11/06/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/05/2025 15:31

Juntada de Petição
09/05/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50107483120234025101/TRF2
03/12/2024 15:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/10/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/10/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:09

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 14:42

Conclusos para julgamento
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
16/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/06/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 19:11

Determinada a intimação
24/06/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/06/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/06/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 18:07

Determinada a intimação
11/06/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 17:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50107483120234025101/TRF2
12/04/2024 16:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2
12/04/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/02/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:58

Despacho
19/02/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/01/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/01/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/01/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/01/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2023 14:10

Conclusos para julgamento
30/11/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/11/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/11/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:18

Determinada a intimação
24/11/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/11/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/11/2023 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/11/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2023 16:00

Conclusos para julgamento
05/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
02/08/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:19

Determinada a intimação
02/08/2023 15:28

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 21:57

Juntada de Petição
15/06/2023 20:45

Juntada de Petição
05/06/2023 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/04/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
24/02/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 16:25

Determinada a intimação
23/02/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 13:47

Juntada de Certidão
23/02/2023 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 556,63 em 23/02/2023 Número de referência: 1018716
16/02/2023 16:46

Juntada de Petição
16/02/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00