11/09/2025 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108
08/09/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108
05/09/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
05/09/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/09/2025 20:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/09/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/09/2025 20:10

Expedição de ofício
21/08/2025 11:42

Decisão interlocutória
20/08/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 20:23

Decisão interlocutória
30/06/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004993-88.2021.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: T.

W.

P.

EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELIADVOGADO(A): LUCAS DA COSTA LEMOS (OAB RJ186026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual os autores pedem, liminarmente, (a) a suspensão da exigibilidade da multa aplicada com base no Auto de Infração n. 2018301340 (correlato ao Relatório de Fiscalização n. 2018109100045); e (b) que a ré se abstenha de suspender a licença de trabalho da autora. Em definitivo, os autores requerem a declaração de nulidade do auto de infração referido, bem como a condenação do réu à restituição dos valores pagos a esse título, em dobro (R$ 1.245,08).

No evento 52, sentença como seguinte dispositivo: " Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, RATIFICANDO A TUTELA DEFERIDA, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo o Auto de Infração n. 2018301340; b) condenar o CREA/RJ à repetição dos valores indevidamente recolhidos pelos autores.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do pagamento pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora a partir da citação pelo índice da caderneta de poupança (REsp 1.495.145-MG – Recurso Repetitivo – Informativo 620 do STJ).

Condeno o CREA/RJ nas custas.

Condeno o CREA/RJ ao pagamento de honorários advocatícios aos autores nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, a serem apurados por ocasião da liquidação desta sentença." Em sede recursal foi negado provimento à apelação e os honorários advocatícios foram majorados em 2% (dois por cento) sobre os percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC.

No evento 69, a parte autora requereu o cumprimento de sentença no valor total de R$ 5.354.06, sendo R$ 4.780,41 ( principal) e R$ 573,65 ( honorários sucumbenciais).

No evento 72, o executado apresentou impugnação alegando: - que juros e correção monetária foram aplicados de forma incorreta, uma vez que cálculos apresentados pelo exequente têm como base o Manual de Cálculos da Justiça Estadual e não os da Justiça Federal, como resta claro na planilha utilizada pelo autor, aplicam juros de forma inadequada, além de utilizarem índices de correção monetária que não correspondem ao período ou à legislação aplicável- - que o correto seria a aplicação dos juros de 12% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe.

Manual de Cálculos da JF- Ed. 2022) ao ano/mês, e a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e - excesso, apresentando o valor devido de R$3.933,93, sendo o montante de R$3.512,44 referente a restituição do valor pago e R$421,49 referente aos honorários de sucumbência.

No evento 77, informação da contadoria não se opondo ao cálculo do executado.

Intimado acerca da impugnação, o exequente não se manifestou. É o relatório Ante o exposto, ACOLHO o cálculo da contadoria judicial do evento 72 e fixo o valor da execução total de R$ 3.933,93, atualizado até 09/2024, sendo R$ 3.512,44 ( principal) e R$ 421,49 ( honorários sucumbenciais). Assim como, considerando que houve excesso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, observada a Súmula 14 do STJ quanto à correção monetária.

Preclusa a presente decisão, intime-se o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ para depositar judicialmente o valor devido.

Prazo: 10 dias.

Após, dê-se vista ao exequente.

Prazo: 10 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/05/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
21/05/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:04

Decisão interlocutória
13/05/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:34

Decisão interlocutória
19/02/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
13/01/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/01/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/01/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:54

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
09/10/2024 15:00

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
09/10/2024 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/10/2024 14:24

Determinada a intimação
09/10/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 11:35

Juntada de Petição
02/09/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/08/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/08/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM01 Número: 50049938820214025103/TRF2
13/11/2023 11:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2
28/09/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/09/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/08/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/07/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 46,55 em 19/07/2023 Número de referência: 1066910
12/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/06/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/06/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 19:07

Julgado procedente em parte o pedido
08/11/2022 16:23

Conclusos para julgamento
22/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/08/2022 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/07/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 16:32

Decisão interlocutória
25/03/2022 15:28

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2022 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/02/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/02/2022 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/02/2022 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/02/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 13:26

Determinada a intimação
10/01/2022 17:56

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2021 16:14

Juntada de Petição
04/11/2021 16:56

Juntada de Petição
25/10/2021 14:40

Juntada de Petição
09/10/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/09/2021 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 16:41

Determinada a intimação
16/09/2021 18:08

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2021 14:56

Juntada de Petição
02/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
03/08/2021 03:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/07/2021 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/07/2021 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2021 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2021 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 10:12

Concedida a tutela provisória
03/07/2021 03:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/07/2021 10:44

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2021 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/06/2021 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/06/2021 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/06/2021 18:47

Determinada a intimação
18/06/2021 15:43

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2021 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/06/2021 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2021 13:51

Juntada de Petição
10/06/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 13:44

Determinada a intimação
10/06/2021 12:44

Juntada de Certidão
03/06/2021 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 40,97 em 03/06/2021 Número de referência: 816310
01/06/2021 11:10

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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