TRF2 - 5003870-33.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/09/2024 13:46
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0131001-46.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 34, 46, 66, 79
-
25/09/2024 11:54
Baixa Definitiva
-
25/09/2024 11:54
Transitado em Julgado - Data: 25/09/2024
-
25/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
-
17/09/2024 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
02/09/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
-
21/08/2024 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
21/08/2024 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
20/08/2024 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 14:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
20/08/2024 14:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/08/2024 13:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/08/2024 13:27
Lavrada Certidão
-
30/07/2024 18:40
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
-
22/07/2024 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
17/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2024<br>Período da sessão: <b>05/08/2024 13:00 a 09/08/2024 13:00</b>
-
17/07/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 5 de agosto de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5003870-33.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO E BACHIR GAZAL ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA CORREA GUIMARAES (OAB RJ185561) ADVOGADO(A): FELIPE COLONESE SCHAUMBURG (OAB RJ131382) AGRAVADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS PROCURADOR(A): sadi bonatto AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO(A): christiano carvalho dias bello INTERESSADO: GIBRAN EL KHOURI ADVOGADO(A): LEONARDO BILONIA GAMA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
16/07/2024 18:40
Juntada de Certidão
-
16/07/2024 18:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2024
-
16/07/2024 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/07/2024 18:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2024 13:00 a 09/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 85
-
15/07/2024 11:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
11/07/2024 19:03
Juntado(a)
-
11/07/2024 13:36
Expedição de ofício
-
09/07/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/07/2024 16:29
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
09/07/2024 16:29
Não Concedida a tutela provisória
-
09/07/2024 12:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
09/07/2024 12:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
-
09/07/2024 12:10
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
08/07/2024 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
-
25/06/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
25/06/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
19/06/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
19/06/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
19/06/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2024 17:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
18/06/2024 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/06/2024 18:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
24/05/2024 16:07
Juntada de Certidão
-
24/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2024<br>Data da sessão: <b>11/06/2024 13:00</b>
-
24/05/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 11 de junho de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Agravo de Instrumento Nº 5003870-33.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO E BACHIR GAZAL ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA CORREA GUIMARAES (OAB RJ185561) ADVOGADO(A): FELIPE COLONESE SCHAUMBURG (OAB RJ131382) AGRAVADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS PROCURADOR(A): sadi bonatto AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO(A): christiano carvalho dias bello INTERESSADO: GIBRAN EL KHOURI ADVOGADO(A): LEONARDO BILONIA GAMA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
23/05/2024 16:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/05/2024
-
23/05/2024 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/05/2024 16:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 31
-
22/05/2024 14:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
09/05/2024 12:08
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB30
-
09/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
30/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 9
-
29/04/2024 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
15/04/2024 19:23
Intimado em Secretaria
-
15/04/2024 19:21
Juntado(a)
-
05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 9
-
03/04/2024 16:56
Juntado(a)
-
02/04/2024 21:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
02/04/2024 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
02/04/2024 14:12
Expedição de ofício
-
01/04/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 15 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5003870-33.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO E BACHIR GAZAL ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA CORREA GUIMARAES (OAB RJ185561) ADVOGADO(A): FELIPE COLONESE SCHAUMBURG (OAB RJ131382) AGRAVADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS PROCURADOR(A): DAYANNE ALVES SANTANA PROCURADOR(A): LEANDRO ALBERTO RAMOS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO(A): christiano carvalho dias bello INTERESSADO: GIBRAN EL KHOURI ADVOGADO(A): LEONARDO BILONIA GAMA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de março de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
27/03/2024 21:46
Retirado de pauta
-
27/03/2024 09:58
Juntada de Petição
-
26/03/2024 18:49
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 17:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024
-
26/03/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
26/03/2024 17:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2024 13:00 a 19/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 88
-
26/03/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
26/03/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
26/03/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
26/03/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
26/03/2024 14:57
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0131001-46.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
-
26/03/2024 13:57
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
26/03/2024 13:57
Não Concedida a tutela provisória
-
25/03/2024 22:12
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 278 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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