02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
20/08/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
19/08/2025 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
19/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-58 processada no TRF2 com o no. 50283737320254029445/TRF (DANIEL PEIXOTO NUNES)
19/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-58 processada no TRF2 com o no. 50283728820254029445/TRF (ZENILTON DA ROSA)
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011234-27.2021.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: ZENILTON DA ROSAADVOGADO(A): DANIEL PEIXOTO NUNES (OAB RJ184657) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intimem-se as partes para ciência acerca do envio da requisição dos valores por RPV/Precatório ao e.

TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ (link: “Consulta Pública de Processos” - digitar o CPF da parte interessada ou link "Entrar no sistema" caso tenha login no e-proc), não havendo necessidade de novo comparecimento a este juízo. 2.

Observados os prazos constitucionalmente previstos para pagamento (RPV: 60 dias; Precatórios: último dia do ano seguinte), sobrevindo informação do depósito do valor requisitado, a parte autora deverá comparecer diretamente na agência da instituição bancária (CEF ou ao Banco do Brasil, conforme informado no site), munido de cópia de seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência, para recebimento. 3. De acordo a Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, suspenda-se o feito até a notícia do depósito dos valores requisitados. 4. Havendo informação do TRF da 2ª Região acerca do depósito da(s) requisição(ões) enviada(s), nos termos do disposto no art. 41 da Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, dê-se ciência às partes e voltem-me conclusos para sentença de extinção.
18/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:43

Despacho
15/08/2025 19:09

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-58
15/08/2025 19:09

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
25/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
25/07/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
24/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
24/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 15:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-58
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011234-27.2021.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: ZENILTON DA ROSAADVOGADO(A): DANIEL PEIXOTO NUNES (OAB RJ184657) DESPACHO/DECISÃO Decisão no evento 67, DESPADEC1. Manifestação do INSS no evento 77, apresentando os cálculos dos valores devidos. Manifestação da parte exequente, no evento 80, concordando com os referidos cálculos no que tange aos valores referentes aos atrasados devidos.

Entretanto, manifesta discordância quanto aos cálculos com relação aos honorários de sucumbência. Manifestação do INSS no evento 85, informando com a majoração dos honorários de sucumbência para o valor de R$ 9,30. Decido. O CPC/2015 promoveu mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba de sucumbência, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. A redação legal impõe concluir que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. Assim, tem-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022, DJe 31/05/2022). Nessa linha de raciocínio, verifica-se que, na sentença do evento 28, ficou consignado que: Quanto aos honorários, embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários devidos pelo INSS, em atenção ao § 14, em patamar mínimo, atendidos os percentuais constantes do § 3º, sobre o valor da condenação, a depender da liquidação da sentença, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ (os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença).

Nessa toada, a decisão do evento 67, expressamente consignou que: No que tange aos honorários sucumbenciais, ficou consignado na sentença que estes seriam devidos em patamar mínimo, atendidos os percentuais constantes do art. 85, § 3º, do CPC, para o INSS, sobre o valor da condenação, a depender da liquidação da sentença, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ.

Honorários majorados em 1% na fase recursal.

Portanto, a referida decisão fixou os honorários devidos sobre o valor da condenação, e não sobre o valor do proveito econômico, tendo a parte interessada sido intimada da referida decisão. Assim sendo, INDEFIRO a impugnação da parte exequente no evento 80 e, por via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS nos eventos 77 e 85. Intimadas as partes, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.
25/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:20

Determinada a intimação
30/05/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:09

Determinada a intimação
21/03/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
21/03/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
09/03/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:00

Juntada de Petição
28/01/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/01/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/01/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/01/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/01/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 21:01

Determinada a intimação
21/01/2025 15:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/12/2024 15:25

Juntada de Petição
09/12/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2024 17:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJJUS405 Número: 50112342720214025120/TRF2
01/03/2023 19:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS405 -> TRF2
16/02/2023 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/01/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/01/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/12/2022 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/12/2022 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
06/12/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 07:15

Juntada de Petição
02/12/2022 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/11/2022 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/11/2022 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/10/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2022 17:48

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/10/2022 19:33

Conclusos para julgamento
10/10/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/10/2022 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 34 e 35
21/09/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/09/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/09/2022 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 21/09/2022 14:17:35)
21/09/2022 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 21/09/2022 14:17:35)
21/09/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/09/2022 14:17

Julgado procedente em parte o pedido
09/09/2022 16:29

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2022 14:04

Conclusos para julgamento
11/03/2022 03:06

Juntada de Petição
11/03/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/03/2022 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
02/02/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 14:49

Determinada a intimação
02/02/2022 14:25

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2022 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/01/2022 12:21

Juntada de Petição
12/01/2022 16:49

Juntada de Petição
26/11/2021 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2021 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/10/2021 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 16:17

Determinada a citação
05/10/2021 16:25

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2021 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2021 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 14:07

Determinada a intimação
12/08/2021 13:20

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2021 13:20

Alterado o assunto processual
27/07/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000941-61.2021.4.02.5002

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Joao Felipe Souza Gomes

Advogado: Marcos Adriane Machado

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/02/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 5000941-61.2021.4.02.5002

Joao Felipe Souza Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/02/2021 20:18

Exibir Processo

Processo nº 5066223-11.2019.4.02.5101

Virginia Lucia Carvalho dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/11/2020 18:25

Exibir Processo

Processo nº 5066223-11.2019.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Virginia Lucia Carvalho dos Santos

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/09/2019 08:15

Exibir Processo

Processo nº 5011234-27.2021.4.02.5120

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Zenilton da Rosa

Advogado: Daniel Peixoto Nunes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/03/2023 19:28

Exibir Processo