TRF2 - 5006968-92.2023.4.02.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2024 19:38
Baixa Definitiva
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26/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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04/11/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 11:32
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5093934-94.2024.4.02.9666/TRF (JAMILSON SERRANO PORFIRIO)
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30/10/2024 11:32
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5093933-12.2024.4.02.9666/TRF (DURVALINA DOS SANTOS)
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20/09/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*18-94 processada no TRF2 com o no. 50939349420244029666/TRF (JAMILSON SERRANO PORFIRIO)
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20/09/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*18-94 processada no TRF2 com o no. 50939331220244029666/TRF (DURVALINA DOS SANTOS)
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17/09/2024 18:01
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*18-94
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07/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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05/09/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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23/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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20/08/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2024 14:14
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*18-94
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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07/08/2024 21:42
Juntada de Petição
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29/07/2024 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/07/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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12/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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24/06/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 14:12
Despacho
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24/06/2024 12:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/06/2024 12:53
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2024 09:21
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE01
-
20/06/2024 09:20
Transitado em Julgado
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20/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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28/05/2024 13:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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14/05/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2024 19:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2024 17:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/05/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 47 e 48
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 47 e 48
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26/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b>
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26/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b>
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26/04/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006968-92.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 351) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: DURVALINA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985) Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de abril de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
25/04/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/04/2024 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b><br>Sequencial: 351
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12/03/2024 14:08
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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11/03/2024 17:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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11/03/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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28/02/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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28/02/2024 09:11
Juntada de Petição
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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16/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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15/02/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/02/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
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19/01/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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19/01/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2024 16:51
Julgado procedente o pedido
-
10/11/2023 13:11
Conclusos para julgamento
-
10/11/2023 13:11
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 09/11/2023 13:50. Refer. Evento 18
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10/11/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/11/2023 14:16
Expedição de Termo de Comparecimento
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09/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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06/11/2023 12:45
Juntada de Certidão
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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18/10/2023 17:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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18/10/2023 17:38
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 09/11/2023 13:50
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18/10/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 17:01
Convertido o Julgamento em Diligência
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21/08/2023 15:09
Conclusos para julgamento
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24/07/2023 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/06/2023 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/06/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/04/2023 18:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/04/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/03/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2023 17:10
Despacho
-
14/03/2023 18:56
Conclusos para decisão/despacho
-
14/03/2023 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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