TRF2 - 5016606-88.2021.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

LUIZ FELIPE BORGES MARTINS

CPF *29.***.*00-59

ANDREA BORGES MARTINS

CPF *42.***.*07-17

NEWTON LUIZ BORGES MARTINS

CPF *43.***.*07-72

JANE DA CONCEICAO MARTINS VIEIRA

CPF *18.***.*75-87

Advogados

CLAIR MARTINI

OAB: 070890/RJ

CPF *79.***.*47-04

NILVA TERESINHA FOLETTO

OAB: 001767/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 09:58

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2023 09:47

    Recebidos os autos do STJ

  • 22/11/2022 19:34

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 22/11/2022 19:20

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 22/11/2022 19:18

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 15:00

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 18/11/2022 12:04

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2022 12:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 16/11/2022 18:57

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 16/11/2022 18:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 104, 103 e 102

  • 21/10/2022 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

  • 21/10/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/10/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/10/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/10/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/10/2022 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 10/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 01/09/2022 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 01/09/2022 15:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89

  • 01/09/2022 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 01/09/2022 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 01/09/2022 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 01/09/2022 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 01/09/2022 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 31/08/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 12:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 31/08/2022 12:10

    Recurso Especial não admitido

  • 18/08/2022 10:56

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 18/08/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 17:01

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 17/08/2022 16:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 76, 75 e 78

  • 26/07/2022 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78

  • 25/07/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/07/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/07/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/07/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/07/2022 13:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 25/07/2022 13:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 19/07/2022 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 19/07/2022 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 18/07/2022 13:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66

  • 18/07/2022 13:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66

  • 15/07/2022 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2022 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2022 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2022 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2022 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2022 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2022 17:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/07/2022 17:36

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 14/07/2022 16:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/06/2022 13:59

    Juntada de Petição

  • 20/06/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00:00</b>

  • 20/06/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 06 de JULHO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5016606-88.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: LUIZ FELIPE BORGES MARTINS ADVOGADO: CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) AGRAVADO: NEWTON LUIZ BORGES MARTINS ADVOGADO: CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) AGRAVADO: ANDREA BORGES MARTINS ADVOGADO: CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) AGRAVADO: JANE DA CONCEICAO MARTINS VIEIRA ADVOGADO: CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 15/06/2022 15:02

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022

  • 15/06/2022 14:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/06/2022 14:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 180

  • 15/06/2022 11:27

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 08/06/2022 18:04

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

  • 08/06/2022 17:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 50, 49 e 48

  • 04/06/2022 12:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50

  • 03/06/2022 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/06/2022 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/06/2022 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/06/2022 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/06/2022 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 02/06/2022 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 01/06/2022 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 01/06/2022 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 01/06/2022 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 01/06/2022 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 01/06/2022 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 01/06/2022 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 01/06/2022 11:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35

  • 31/05/2022 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2022 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2022 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2022 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2022 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2022 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2022 18:55

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 27/05/2022 18:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/05/2022 15:34

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 02/05/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

  • 02/05/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 18 de MAIO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5016606-88.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 190) RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: LUIZ FELIPE BORGES MARTINS ADVOGADO: CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) AGRAVADO: NEWTON LUIZ BORGES MARTINS ADVOGADO: CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) AGRAVADO: ANDREA BORGES MARTINS ADVOGADO: CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) AGRAVADO: JANE DA CONCEICAO MARTINS VIEIRA ADVOGADO: CLAIR MARTINI (OAB RJ070890) ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO (OAB RJ001767A) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 29/04/2022 15:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/04/2022 15:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 190

  • 29/04/2022 11:35

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 29/03/2022 13:26

    Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB19

  • 28/03/2022 20:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15, 18 e 17

  • 25/03/2022 22:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 13/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 07/03/2022 07:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18

  • 03/03/2022 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 03/03/2022 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/03/2022 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/03/2022 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/03/2022 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/02/2022 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 25/01/2022 20:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8, 7 e 6

  • 11/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 02/12/2021 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9

  • 01/12/2021 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/12/2021 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/12/2021 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/12/2021 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/12/2021 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/12/2021 18:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

  • 01/12/2021 18:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/11/2021 14:04

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

  • 23/11/2021 11:23

    Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP

  • 22/11/2021 23:45

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 594 do processo originário.Número: 00078947220114025101/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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