15/09/2025 18:04

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 12:59
19/08/2025 17:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025
15/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/08/2025 12:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 12:59 Sequencial: 44
13/08/2025 17:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
08/07/2025 19:06

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
08/07/2025 14:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 279
08/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 273, 274, 276 e 277
24/06/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/06/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 252, 253 e 255
16/06/2025 18:52

Juntada de Petição
16/06/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
16/06/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257
16/06/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
16/06/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 273, 274, 275, 276, 277, 278
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 273, 274, 275, 276, 277, 278
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 5039823-91.2018.4.02.5101/RJ APELANTE: JIMY DOS SANTOS VIANNA PINTO (RÉU)ADVOGADO(A): CHARLES ALEXANDRE GOES DA ROCHA SANTOS (OAB RJ160831)ADVOGADO(A): JORGE LUIS FAYAD (OAB SP148893)APELANTE: JOSE EDUARDO FLORES DA CUNHA FONTELLA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB RJ047698)ADVOGADO(A): JULIANA VILLAS BOAS BORGES (OAB RJ163806)ADVOGADO(A): NICOLAS DANTE DI IULIO (OAB RJ189891)ADVOGADO(A): THALLES FURTADO LEBA (OAB RJ202373)APELANTE: MARLON ROTTAS VIEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): GREISE DA COSTA MENDENGUE (OAB RJ056711)APELANTE: WILSON MONCAO SALGADO JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB RJ077066)APELANTE: MARCELO BENTO DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ159751)ADVOGADO(A): RODRIGO FONTOURA ASSEF (OAB RJ177757)ADVOGADO(A): PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA (OAB RJ201399)ADVOGADO(A): TAMARA CLEMENTINO ANSELMO (OAB RJ239958)APELANTE: PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA (OAB RJ130690) DESPACHO/DECISÃO Evento 263 - PROMOCAO1: Assiste razão ao MPF quando afirma que há erro material na Decisão do Evento 250. De modo a sanar o equívoco apontado pelo Parquet, passo a analisar o recurso extraordinário de MARCELO BENTO DA SILVA: Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARCELO BENTO DA SILVA (Evento 232), com fundamento no art. 102, III, 'a' e 'c', da CFRB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 180, integrado pelo acórdão do Evento 214, desta instância.

A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido (Evento 180): PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS DE ACUSAÇÃO E DEFESAS.

DESCAMINHO.

FACILITAÇAO AO DESCAMINHO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

NULIDADES AFASTADAS.

MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DAS PENAS.

CONTRABANDO.

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

I - Réus denunciados por constituírem organização criminosa, especializada em importar mercadorias via desembarque de passageiros no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, restando condenados em primeiro grau como incursos nas penas dos crimes  previstos nos arts. 334 e 334-A, c/c arts. 14, II, e 70 do CP e art. 2º da Lei 12.850/2013, e um corréu como incurso nas penas do crime do art. 318 do CP.

II - Consoante entendimento consolidado do STJ, eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.

Preliminares de nulidade rejeitada.

III - O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida.

Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena.

Precedentes: RHC 115.654, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21.11.13; HC 92.484-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19.06.12; HC 103.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 30.05.11; HC 102.375, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.08.10; RHC 97.669, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 12.02.10; AI 625.389-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 19.06.13.   IV - Não é necessária a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial.

Preliminar superada.

V - A materialidade e autoria delitivas dos crimes restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, termos de retenção de bem, as filmagens constantes do inquérito policial, bem como pelos depoimentos das testemunhas.

VI -  Os agentes da Receita Federal do Brasil - órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional - gozam de aptidão técnica para aferir a origem estrangeira e o valor dos produtos, dispensando o laudo merceológico como prova da materialidade do crime de contrabando ou descaminho.

Precedente (TRF4, ACR 5021987-63.2021.4.04.7003, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 10/04/2024).

VII - Na hipótese, a proibição relativa de importação de cabelo, prevista na RDC nº 81/2008, foi revogada pela ANVISA, por meio da RDC nº 208/2018. Assim sendo, alterou-se o próprio tipo penal abstrato, afastando, consequentemente, a reprovabilidade produzida anteriormente pela sua infringência, qual seja, a importação de cabelos humanos.

Imperioso reconhecer a atipicidade superveniente da conduta, devendo ser declarada extinta a punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, III, do CP. Precedente (AC 0000319-48.2015.4.03.6102 – Décima Primeira Turma do TRF da 2º Região – Relatora Desembargadora Federal Simone Shcreiber – Publicado no DJE de 25/09/2022).

VIII - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia aos tipos dos arts. 334, c/c arts. 14, II, e 70 do CP e art. 2º da Lei 12.850/2013, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com as autorias delitivas, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

IX - Aplicação adequada da dosimetria das penas dos réus, com exceção do réu PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA,  sopesando as circunstâncias judiciais dos crimes, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos.

Reformada a dosimetria de PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA para desconsiderar a culpabilidade do réu como vetor negativo na fixação da pena-base, pois o fato de ter 23 anos de serviço não é motivo suficiente a justificar uma maior culpabilidade em sua conduta, posto que o servidor tem os mesmos deveres funcionais desde a posse.

X - Em que pese a pena ter sido superior a 4 anos de reclusão, em casos excepcionais, resta adequado e socialmente desejável admitir que quando não há extrema gravidade na fraude cometida, pode o Magistrado optar pela conversão da pena, nos moldes do artigo 45 do Código Penal. Assim, excepcionalmente, deve ser mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme fixado na sentença.

XI - Transitando em julgado o acórdão para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa já terá ocorrido para os crimes de tentativa de descaminho imputados aos réus porque regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP).

XII - Apelação do MPF desprovida.

Apelações das defesas parcialmente providas.

Os declaratórios foram assim resolvidos: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRABANDO E DESCAMINHO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS DESPROVIDOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES.

RECONHECIMENTO.

PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

I - Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pelas defesas dos réus PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA, WILSON MONÇÃO SALGADO JUNIOR, MARCELO BENTO DA SILVA e JOSÉ EDUARDO FLORES DA CUNHA FONTELLA contra acórdão que, ao apreciar recursos de apelação, julgou extinta a punibilidade dos réus quanto ao crime de contrabando, reduziu a pena de PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA e manteve a condenação dos demais, nos termos da fundamentação.

II.

Questão em discussão 2.

Há cinco questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, na forma do art. 619 do Código de Processo Penal; (ii) determinar se o embargante PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA faz jus à redução prescricional em virtude da idade avançada; (iii) examinar se os embargos de WILSON MONÇÃO SALGADO JUNIOR caracterizam indevida tentativa de rediscussão do mérito; (iv) examinar se os embargos opostos por MARCELO BENTO DA SILVA apresenta omissões relevantes nos pontos apontados pela defesa; e (v) verificar se está configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime de descaminho praticado em 19/11/2016 e se houve a quebra da cadeia de custódia das provas capaz de comprometer a validade do conjunto probatório e ensejar a nulidade da condenação, conforme apontado nos embargos de declaração opostos por JOSÉ EDUARDO FLORES DA CUNHA FONTELLA.

III - Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta qualquer vício de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, sendo clara e exaustiva a fundamentação acerca da dosimetria das penas e da extinção da punibilidade de determinados crimes, bem como sobre a manutenção das condenações dos demais réus. 4. No caso de PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA, a aplicação da redução prescricional em razão da idade avançada (art. 115 do Código Penal) é indevida, pois, à época da sentença, o embargante contava com 67 anos, não atendendo ao requisito etário previsto na norma. 5. Em relação aos embargos de WILSON MONÇÃO SALGADO JUNIOR, verifica-se que a alegação de obscuridade e contradição é infundada, tendo em vista que o acórdão embargado fundamentou de forma detalhada a condenação, inclusive com base em provas corroboradas por depoimentos e outros elementos indiciários.

A tentativa de rediscutir o mérito revela o uso inadequado dos embargos de declaração, destinados exclusivamente à correção de vícios do julgado. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que provas indiretas, quando corroboradas por outros elementos, são aptas a fundamentar condenações, conforme adotado no acórdão embargado. 7.

Não há omissão quanto à licitude das provas obtidas a partir do celular do corréu, uma vez que o consentimento espontâneo do réu para o acesso aos dados foi confirmado durante a instrução processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 8. A materialidade e a autoria dos crimes imputados aos embargantes foram devidamente analisadas no acórdão, que descreveu de forma fundamentada os atos praticados, incluindo sua participação no esquema de contrabando e descaminho, conforme provas colhidas durante a investigação e a instrução judicial. 9. A configuração do crime de organização criminosa foi adequadamente reconhecida, evidenciando-se a divisão de tarefas entre os integrantes e o papel hierárquico desempenhado pelo embargante no grupo. 10. Inexiste contradição quanto à aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade e multa, pois tal cumulação é expressamente prevista na legislação penal. 11. A quebra da cadeia de custódia somente é relevante quando demonstrado prejuízo concreto ao acusado.

No caso, a condenação baseia-se em conjunto probatório sólido e variado, composto por depoimentos, registros telefônicos e documentos da Receita Federal, tornando irrelevantes eventuais vícios na cadeia de custódia de provas específicas. 12. A jurisprudência reconhece que nos crimes de contrabando e descaminho, a materialidade pode ser comprovada por documentos elaborados pela autoridade fiscal competente, sendo prescindível perícia direta nas mercadorias apreendidas. 13. Quanto à prescrição retroativa, constatou-se que, em relação ao crime de descaminho ocorrido em 19/11/2016, a pena aplicada foi de 1 ano e 2 meses de reclusão.

De acordo com o art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, e o art. 119 do mesmo diploma, o prazo prescricional de 4 anos foi ultrapassado entre a sentença (18/09/2020) e o acórdão condenatório (11/10/2024).

Assim, a pretensão punitiva encontra-se prescrita. 14. Reconhece-se que a matéria de prescrição é de ordem pública e pode ser analisada de ofício, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 15. A dosimetria da pena encontra-se justificada, com observância aos critérios legais previstos no art. 68 do CP, não havendo bis in idem no reconhecimento de agravantes relacionadas a fatos distintos.

IV - Dispositivo e tese 16. Embargos de declaração de PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA, WILSON MONÇÃO SALGADO JUNIOR e MARCELO BENTO DA SILVA desprovidos. Embargos de declaração de JOSÉ EDUARDO FLORES DA CUNHA FONTELLA parcialmente providos.

Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios formais no acórdão (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão) inviabiliza a utilização de embargos de declaração como instrumento de rediscussão do mérito. 2. A redução prescricional em razão de idade avançada, prevista no art. 115 do Código Penal, exige o cumprimento integral do requisito etário à época da sentença. 3. O consentimento voluntário do corréu para acesso aos dados de seu celular torna legítimas as provas obtidas, afastando eventual nulidade. 4. A configuração do crime de organização criminosa requer a comprovação de vínculo hierárquico e divisão de tarefas, sendo desnecessário o envolvimento direto em todos os atos criminosos do grupo. 5. A aplicação cumulativa de penas de multa e privativa de liberdade é compatível com o sistema penal, independentemente da redução proporcional de uma das penas. 6. A quebra da cadeia de custódia das provas somente gera nulidade quando demonstrado prejuízo concreto à defesa, sendo irrelevante quando há conjunto probatório robusto e suficiente para a condenação. 7. Nos crimes de descaminho, a prescrição retroativa regula-se pela pena imposta ao delito de forma isolada, sem considerar o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, nos termos do art. 119 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 563; CP, art. 115; CP, art. 59; CP, art. 71; CP, arts. 14, II, 62, I, 68 e 70; CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 119; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 758006/RJ, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 24.04.2023; STJ, REsp nº 1.707.948/RJ, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10.04.2018.STJ, AgRg no RHC nº 153.021/SP, rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.03.2022; STJ, AgRg no HC nº 690.792/SP, rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.06.2022.STJ, AgRg no RHC nº 116.792/SP, rel.

Min.

Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, AgRg no HC nº 686.374/MT, rel.

Min.

Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 05.10.2021, DJe 08.10.2021.STJ, AgRg no AREsp 1847296/PR, Quinta Turma, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/06/2021; TRF4, ACR 5013261-79.2021.4.04.7107, Sétima Turma, Rel.

Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 28/09/2022.

Nesta sede, o recorrente pretende demonstrar: "(i) a violação do art. 5º, X e LVI, da CRFB/1988 por ter sido invadida a privacidade e intimidade do Sr. MARLON ROTTAS VIEIRA (corréu) e, por conseguinte, do RECORRENTE, admitindo-se a manutenção de prova obtida a partir de devassa realizada no aparelho telefônico do primeiro; (ii) art. 5º incisos LIV e LV, da Carta Magna, por não ter sido respeitado o devido processo legal, vez que não realizada perícia do material apreendido e impedida, assim, a oportunidade da defesa técnica contestar eventual laudo pericial; (iii) art. 5º, LVII, também da CRFB, vez que não demonstrada (a) a dissimulação o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída ou consumo de mercadoria e não comprovado que se transportava mercadoria proibida, e (b) o preenchimento dos requisitos do delito de organização criminosa por parte do recorrente, restando violada, portanto, a garantia constitucional da presunção de inocência; (iv) a violação do art. 93, IX, da Lei Maior, vez que não suficiente fundamentados os aumentos promovidos durante a realização da dosimetria da pena do RECORRENTE, vez que foi fixada fração mínima (1/6) pela tentativa, aplicada multa de forma desproporcional e ocorrido bis in idem".

Os pedidos recursais foram assim formulados: Diante de todo o exposto, requer-se a V.

Exas. seja admitido e dado provimento ao presente Recurso Extraordinário para que seja o v. acórdão reformado, diante: I.

Das insanáveis afrontas aos seguintes dispositivos constitucionais: a) Art. 5º, X e LVI, ante os elementos probatórios angariados aos autos decorreram de devassa do aparelho telefônico de corréu, sendo reconhecida a nulidade dos elementos de prova provenientes de devassa e, por conseguinte, absolvido o RECORRENTE dos delitos pelos quais foi condenado; b) Art. 5º, LIV e LV, vez que não foi realizada perícia no material apreendido, fato que obstaculizou o esclarecimento dos fatos e o exercício da ampla defesa; c) Art. 5º, LVII, vez que se procedeu na prolação de sentença condenatória mesmo que insuficientemente demonstrada a materialidade delitiva em relação aos referidos delitos, especialmente, pela ausência de laudo merceológico das mercadorias apreendidas, sendo, portanto, absolvido o RECORRENTE; d) Art. 93, IX, vez que não fundamentadas de forma suficiente (i) a aplicação da fração mínima pela tentativa, mesmo que pouco percorrido o iter criminis, (ii) a multa de forma desproporcional ao quantum de pena imposto e (iii) por DUAS vezes a agravante pela “função de comando”, tornando-se imperativa a fixação da pena dos delitos em seu mínimo legal.

Em contrarrazões, o MPF "requer a inadmissão/não conhecimento dos recursos especiais interpostos por MARCELO BENTO DA SILVA (evento 227), WILSON MONÇÃO SALGADO JÚNIOR (evento 228) e PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA (evento 229); e, caso conhecidos, o seu integral desprovimento" (Evento 236).

Este é o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão recursal relacionada à violação aos incisos X, LVI e LVII do art. 5º, caput, da CFRB/1988 não merece trânsito, na medida em que o Órgão Colegiado apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional, tornando indireta ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ofensas indiretas e reflexas ao texto constitucional não ensejam a admissão de recurso extraordinário, uma vez que sua apreciação dependeria de exame prévio de normas infraconstitucionais (Enunciado n. 636 da Súmula do STF).

Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos do STF: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO REMUNERAÇÃO.

REAJUSTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF.

AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2.

A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3.

Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 697675 AgR, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 26-08-2019 PUBLIC 27-08-2019) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTERPOSIÇÃO EM 25.02.2019.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MULTA.

IMPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI 9.478/97.

DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.

ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF.

PRECEDENTES. 1.

Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem que afastou a alegada afronta ao princípio da legalidade por entender que é a Lei 9.478/97 que dá respaldo à aplicação de sanção administrativa, em se tratando da Agência Nacional de Petróleo, e não portaria, como sustenta a parte Recorrente, demandaria a análise da referida legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636 do STF, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo. 2.

A solução da controvérsia dos autos depende, ainda, do reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e majoração dos honorários anteriormente fixados, nos termos do artigo 85, § 11, do mesmo Código. (ARE 1127665 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.

NULIDADE.

ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2.

Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.

Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1202307 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 08-08-2019 PUBLIC 09-08-2019) (Grifos nossos) Não bastasse isso, no caso concreto, contudo, não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato.

Isso porque o recorrente não se conforma com os termos de sua condenação e pretende, nesta estreita via de jurisdição, modificá-los.

Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário.

No que se refere à controvérsia envolvendo a alegada violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CFRB/1988), destaco que o Supremo Tribunal Federal, no ARE 748371– Tema 660, já definiu que a violação do princípio do devido processo legal, quando implicar em exame de legislação infraconstitucional, como é o caso dos autos, é matéria sem repercussão geral.

Confira-se a ementa do citado aresto: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.

Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Rejeição da repercussão geral.

Por sua vez, a tese foi fixada nos seguintes termos: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a M

Por outro lado, no julgamento do Tema n. 339 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

No caso em exame, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões essenciais para o correto julgamento da causa.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial quanto à suposta violação ao art. 5º, X, LVI e LVII, da CFRB/1988 e NEGO SEGUIMENTO ao recurso quanto às violações aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CFRB/1988.
12/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
11/06/2025 18:56

Recurso Extraordinário não admitido
09/06/2025 17:25

Juntada de Petição
09/06/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
09/06/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
05/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
05/06/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
02/06/2025 18:54

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254, 255, 256, 257
30/05/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
30/05/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254, 255, 256, 257
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5039823-91.2018.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50398239120184025101/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAPELANTE: JIMY DOS SANTOS VIANNA PINTO (RÉU)ADVOGADO(A): CHARLES ALEXANDRE GOES DA ROCHA SANTOS (OAB RJ160831)ADVOGADO(A): JORGE LUIS FAYAD (OAB SP148893)APELANTE: JOSE EDUARDO FLORES DA CUNHA FONTELLA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB RJ047698)ADVOGADO(A): JULIANA VILLAS BOAS BORGES (OAB RJ163806)ADVOGADO(A): NICOLAS DANTE DI IULIO (OAB RJ189891)ADVOGADO(A): THALLES FURTADO LEBA (OAB RJ202373)APELANTE: MARLON ROTTAS VIEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): GREISE DA COSTA MENDENGUE (OAB RJ056711)APELANTE: WILSON MONCAO SALGADO JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB RJ077066)APELANTE: MARCELO BENTO DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ159751)ADVOGADO(A): RODRIGO FONTOURA ASSEF (OAB RJ177757)ADVOGADO(A): PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA (OAB RJ201399)ADVOGADO(A): TAMARA CLEMENTINO ANSELMO (OAB RJ239958)APELANTE: PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA (OAB RJ130690)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 250 - 29/05/2025 - Recurso Extraordinário não admitidoEvento 248 - 29/05/2025 - Recurso Extraordinário não admitidoEvento 246 - 29/05/2025 - Recurso Extraordinário não admitidoEvento 244 - 29/05/2025 - Recurso Especial não admitidoEvento 242 - 29/05/2025 - Recurso Especial não admitidoEvento 240 - 29/05/2025 - Recurso Especial não admitido
29/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254, 255, 256, 257
29/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/05/2025 15:16

Recurso Extraordinário não admitido
29/05/2025 15:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/05/2025 15:16

Recurso Extraordinário não admitido
29/05/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/05/2025 15:16

Recurso Extraordinário não admitido
29/05/2025 15:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/05/2025 15:16

Recurso Especial não admitido
29/05/2025 15:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/05/2025 15:16

Recurso Especial não admitido
29/05/2025 15:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/05/2025 15:16

Recurso Especial não admitido
09/04/2025 19:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
09/04/2025 14:46

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
08/04/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
12/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218 e 219
11/03/2025 20:52

Juntada de Petição
11/03/2025 19:49

Juntada de Petição
11/03/2025 17:32

Juntada de Petição
11/03/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
11/03/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
11/03/2025 14:51

Juntada de Petição
10/03/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
07/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223
13/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/02/2025 13:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
12/02/2025 13:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/02/2025 13:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
08/02/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
03/02/2025 11:27

Juntada de Petição
24/01/2025 15:48

Juntada de Petição
23/01/2025 16:07

Juntada de Petição
22/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2025 Período da sessão: 03/02/2025 13:00 a 07/02/2025 12:59
22/01/2025 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 03 de FEVEREIRO e 12h59min do dia 07 de FEVEREIRO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 01/02/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporá o quórum no processo 0806744-57.2010.4.02.510 (item 35 da pauta), o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), relator, o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04), revisor, e o Exmo.

Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), integrante da 1ª Turma Especializada, em razão do impedimento do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (art. 46, § 3º, RI-TRF2 e Portaria nº TRF2-POR-2017/00014 de 28 de junho de 2017).

Registra-se, ainda, a impossibilidade de participação, na presente sessão, das Exmas.

Desembargadoras Federais Simone Schreiber e Andréa Cunha Esmeraldo, integrantes da C. 1ª Turma Especializada. 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921 Apelação Criminal Nº 5039823-91.2018.4.02.5101/RJ (Aditamento: 50) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA APELANTE: JIMY DOS SANTOS VIANNA PINTO (RÉU) ADVOGADO(A): CHARLES ALEXANDRE GOES DA ROCHA SANTOS (OAB RJ160831) ADVOGADO(A): JORGE LUIS FAYAD (OAB SP148893) APELANTE: JOSE EDUARDO FLORES DA CUNHA FONTELLA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB RJ047698) ADVOGADO(A): JULIANA VILLAS BOAS BORGES (OAB RJ163806) ADVOGADO(A): NICOLAS DANTE DI IULIO (OAB RJ189891) ADVOGADO(A): THALLES FURTADO LEBA (OAB RJ202373) APELANTE: MARLON ROTTAS VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GREISE DA COSTA MENDENGUE (OAB RJ056711) APELANTE: WILSON MONCAO SALGADO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB RJ077066) APELANTE: MARCELO BENTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ159751) ADVOGADO(A): RODRIGO FONTOURA ASSEF (OAB RJ177757) ADVOGADO(A): PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA (OAB RJ201399) ADVOGADO(A): TAMARA CLEMENTINO ANSELMO (OAB RJ239958) APELANTE: PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): SAVIO HISSAO UEHARA (OAB RJ085664) APELADO: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA (DPU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025.

Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente
21/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/01/2025 16:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/02/2025 13:00 a 07/02/2025 12:59 Sequencial: 50
09/01/2025 13:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
25/11/2024 15:50

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB2TESP -> GAB06
25/11/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
08/11/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182, 184, 185 e 189
29/10/2024 17:55

Juntada de Petição
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
23/10/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
23/10/2024 15:54

Juntada de Petição
22/10/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
22/10/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188 e 189
11/10/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 15:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
11/10/2024 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/10/2024 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
08/10/2024 19:03

Sentença desconstituída - por unanimidade
08/10/2024 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
26/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 20:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
25/09/2024 20:47

Despacho
25/09/2024 17:57

Juntada de Petição
23/09/2024 18:53

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
23/09/2024 18:50

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:12

Juntada de Petição
20/09/2024 14:37

Juntada de Petição
17/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2024 Período da sessão: 30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 12:59
17/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2024 Período da sessão: 30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 12:59
17/09/2024 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de SETEMBRO e 12h59min do dia 04 de OUTUBRO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/09/2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no julgamento do processo nº 0802217-33.2008.4.02.5101 (item 03 da pauta de julgamentos) o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03), integrante mais antiga da C. 1ª Turma Especializada, em vista do impedimento do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (art. 46, § 3º, RI-TRF2 e Portaria nº TRF2-POR-2017/00014 de 28 de junho de 2017); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.5) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

Apelação Criminal Nº 5039823-91.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA APELANTE: JIMY DOS SANTOS VIANNA PINTO (RÉU) ADVOGADO(A): CHARLES ALEXANDRE GOES DA ROCHA SANTOS (OAB RJ160831) ADVOGADO(A): JORGE LUIS FAYAD (OAB SP148893) APELANTE: JOSE EDUARDO FLORES DA CUNHA FONTELLA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB RJ047698) ADVOGADO(A): JULIANA VILLAS BOAS BORGES (OAB RJ163806) ADVOGADO(A): NICOLAS DANTE DI IULIO (OAB RJ189891) ADVOGADO(A): THALLES FURTADO LEBA (OAB RJ202373) APELANTE: MARLON ROTTAS VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GREISE DA COSTA MENDENGUE (OAB RJ056711) APELANTE: WILSON MONCAO SALGADO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB RJ077066) APELANTE: MARCELO BENTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ159751) ADVOGADO(A): RODRIGO FONTOURA ASSEF (OAB RJ177757) ADVOGADO(A): PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA (OAB RJ201399) ADVOGADO(A): TAMARA CLEMENTINO ANSELMO (OAB RJ239958) APELANTE: PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): SAVIO HISSAO UEHARA (OAB RJ085664) ADVOGADO(A): JOSE MAURO COUTO DE ASSIS (OAB RJ027548) APELADO: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA (DPU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.

Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente
16/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2024
16/09/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/09/2024 14:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 12:59 Sequencial: 4
23/08/2024 17:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
18/06/2024 13:40

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB06
18/06/2024 13:05

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 12:17

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
22/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 134
21/05/2024 16:20

Retirado de pauta
21/05/2024 12:06

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
21/05/2024 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
20/05/2024 15:27

Juntada de Petição
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 134
17/05/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
17/05/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
16/05/2024 15:42

Juntada de Petição
16/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:55

Juntada de Petição
15/05/2024 18:06

Juntada de Petição
15/05/2024 17:57

Juntada de Petição
15/05/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
15/05/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/05/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
10/05/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
10/05/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
10/05/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
10/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2024 Data da sessão: 21/05/2024 13:30
10/05/2024 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 21 DE MAIO DE 2024, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-2a-turma-especializada/), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exma.

Juíza Federal Karla Nanci Grando, no exercício da titularidade do Gabinete 05 (ato TRF2-ATP-2023/00289, de 30/05/2023), para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) votam o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04) e o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04) votam o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26) e o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26) votam o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04); 5.4) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Karla Nanci Grando (gabinete 05) votam o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete 06: [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete 04: [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete 26: [email protected] e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete 05: [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Criminal Nº 5039823-91.2018.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 2) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA APELANTE: JIMY DOS SANTOS VIANNA PINTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LEANDRO MARTINS GIL (OAB RJ148893) APELANTE: JOSE EDUARDO FLORES DA CUNHA FONTELLA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB RJ047698) ADVOGADO(A): JULIANA VILLAS BOAS BORGES (OAB RJ163806) ADVOGADO(A): NICOLAS DANTE DI IULIO (OAB RJ189891) ADVOGADO(A): THALLES FURTADO LEBA (OAB RJ202373) APELANTE: MARLON ROTTAS VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GREISE DA COSTA MENDENGUE (OAB RJ056711) APELANTE: WILSON MONCAO SALGADO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB RJ077066) APELANTE: MARCELO BENTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO FONTOURA ASSEF (OAB RJ177757) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ159751) APELANTE: PAULO RONALDO NASCIMENTO BARREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): SAVIO HISSAO UEHARA (OAB RJ085664) ADVOGADO(A): JOSE MAURO COUTO DE ASSIS (OAB RJ027548) APELADO: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA (DPU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024.

Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente
09/05/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2024 10:42

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2024 10:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/05/2024 13:30 Sequencial: 2
15/04/2024 09:31

Juntada de Petição
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108 e 110
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 102
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 110, 97, 98, 99, 100 e 102
19/03/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 109
19/03/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
19/03/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/03/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 111
18/03/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/03/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/03/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 112
18/03/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/03/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
15/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 15:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
15/03/2024 15:23

Deferido o pedido
15/03/2024 09:10

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
14/03/2024 14:00

Juntada de Petição
12/03/2024 17:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB04 -> SUB2TESP
12/03/2024 13:43

Despacho
21/02/2024 15:47

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB06 -> GAB04
21/02/2024 15:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/01/2024 17:07

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB06) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
20/07/2021 17:43

Juntada de Petição
20/07/2021 13:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
20/07/2021 13:37

Juntada de Petição
20/07/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69 e 71
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69 e 71
12/07/2021 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/07/2021 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/07/2021 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/07/2021 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/07/2021 19:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
05/07/2021 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
05/07/2021 17:07

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
05/07/2021 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/07/2021 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/07/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2021 20:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
01/07/2021 20:09

Deferido o pedido
29/06/2021 11:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
28/06/2021 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/06/2021 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/06/2021 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 18:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
25/06/2021 18:11

Despacho
21/05/2021 10:40

Juntada de Petição
20/05/2021 18:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
17/05/2021 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/04/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/04/2021 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/04/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/04/2021 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/04/2021 03:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
26/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/03/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/03/2021 20:55

Juntada de Petição
08/03/2021 20:45

Juntada de Petição
25/02/2021 02:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
12/02/2021 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
12/02/2021 13:46

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
09/02/2021 16:33

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:13

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP
09/02/2021 16:13

Determinada a intimação
08/02/2021 19:06

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
08/02/2021 18:09

Juntada de Petição
08/02/2021 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
25/01/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2021 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
07/01/2021 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/01/2021 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/01/2021 15:54

Juntada de Petição
07/01/2021 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/01/2021 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18, 19, 21, 22 e 23
10/12/2020 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/12/2020 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
04/12/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2020 13:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 10 e 13
03/12/2020 19:42

Remessa Interna - GAB05 -> SUB2TESP
01/12/2020 13:35

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
30/11/2020 12:49

Juntada de Petição
24/11/2020 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 18:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 24/11/2020 13:17:01)
24/11/2020 17:59

Juntada de Certidão
24/11/2020 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 12:42

Juntada de Petição
24/11/2020 11:59

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP
23/11/2020 19:51

Despacho
16/11/2020 12:36

Distribuído por prevenção - Número: 00135723520174020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016106-47.2023.4.02.5110

Oswaldo de Oliveira Galvao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Danilo Antonio da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/12/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 5016106-47.2023.4.02.5110

Oswaldo de Oliveira Galvao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Danilo Antonio da Silva

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 5006115-29.2023.4.02.5116

Maria Auxiliadora Lessa Miranda

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5008124-14.2020.4.02.5101

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - ...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/04/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 5039823-91.2018.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Wilson Moncao Salgado Junior

Advogado: Marcelo Manoel da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/11/2018 13:10

Exibir Processo