TRF2 - 5017572-80.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2024 17:25
Baixa Definitiva
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07/08/2024 17:25
Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024
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03/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 620
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13/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 36
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363,
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21/06/2024 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 619
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21/06/2024 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 619
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12/06/2024 12:02
Juntada de Petição
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11/06/2024 03:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2024 03:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2024 03:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2024 03:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2024 03:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2024 16:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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07/06/2024 16:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/06/2024 14:17
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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03/06/2024 19:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/05/2024 15:16
Juntada de Certidão
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08/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>
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08/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b>
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08/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5017572-80.2023.4.02.0000/ES (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: ADEIDE GOMES BRIEL ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ADELAIDE CAVALCANTI DE ASSIS ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ADEZIO RAFAEL BASTOS ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ADI TEIXEIRA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ADOLPHO FERREIRA VIEIRA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ADRIEN CURCIO ALLEMAND ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: AFFONSO ULDERICO SARCINELLI ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ALBA REGINA PORTO FRAGA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ALDA MARIA LOPES GALLON ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ALDIVIA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ALOISIO EVANGELISTA DE ALCANTARA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ALUIZIO DA ROCHA COELHO FILHO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ALZIRA DA PENHA COSTA DAVEL ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ANA LUCIA DE REZENDE AYUB ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ANA LUCIA ZORZAL ROSSI ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ANA MARIA PUPPIN ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ANA MARIA TRINDADE LIMA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ANILDO COZER ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ANITA CARDOZO COELHO DE LEO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ANTONIO FERNANDO BONGIOVANI ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ANTONIO MAURO CALENTE ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ANTONIO NAZARE DE ALMEIDA XAVIER ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ARGENTINO DOMINGOS SPAGNOL ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ARLETE PAVEZI PAULO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ARNALDO MACHADO ATHAYDE ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ARNALDO PEREIRA DE MATOS ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: AZUIR LIBERATO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: BENTO RODRIGUES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO TAVARES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: CARLOS JORGE COSTA DORADO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO AZEVEDO COSTA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: CELSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: CELSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) 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JANETE MAZZEGA PFISTER ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: JAYME ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: JESUINA MARIA CALVI GOMES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: JOANILSO PIANTAVINHA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: JOAO BAPTISTA BATTISTI ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: JOAO CARLOS RIBEIRO VARGAS ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: JOAO EDENIR GIURIZATTO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: JOAO LUIZ MAZZI ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: JOARES LIMA QUARTO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: JOILTON GAMA CORREIA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: JONAS CELIN ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB 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RIBEIRO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: SONIA MARIA AMARAL BARCELOS ANTONIOLLI ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: SUELY RAMOS ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: TEREZINHA ALIM DEMIAN ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: UBIRAJARA MACHADO FEU ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: VANDIR ATANAZIO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: WALDIR XAVIER SIMOES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: WILSON DEMONER ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ZALOAR FRAGA NORBIM ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVANTE: ZENAIDE COSTA VAZZOLER ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/05/2024 20:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2024
-
03/05/2024 20:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/05/2024 20:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 179
-
02/05/2024 17:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
28/02/2024 15:19
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
-
28/02/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309
-
28/02/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
-
24/02/2024 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 21:34
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
21/02/2024 21:34
Determinada a intimação
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19/02/2024 20:22
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB10
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07/02/2024 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302
-
16/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61,
-
23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57
-
13/11/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/11/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Não Concedida a tutela provisória
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Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
08/11/2023 15:16
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB28 para GAB10)
-
08/11/2023 14:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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08/11/2023 14:22
Despacho
-
07/11/2023 17:03
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 956 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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