TRF2 - 5003451-07.2022.4.02.5004
1ª instância - Vara Federal de Linhares
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2025 15:33
Baixa Definitiva
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14/01/2025 07:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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14/01/2025 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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07/01/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 17:46
Ato ordinatório praticado
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03/01/2025 13:28
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5121973-04.2024.4.02.9666/TRF (NEYDIANNE BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
-
03/01/2025 13:28
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5121972-19.2024.4.02.9666/TRF (LUCIENE DOS SANTOS)
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29/11/2024 17:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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29/11/2024 17:23
Juntada de Certidão
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29/11/2024 06:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*26-02 processada no TRF2 com o no. 51219730420244029666/TRF (NEYDIANNE BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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29/11/2024 06:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*26-02 processada no TRF2 com o no. 51219721920244029666/TRF (NEYDIANNE BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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29/11/2024 06:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*26-02 processada no TRF2 com o no. 51219721920244029666/TRF (LUCIENE DOS SANTOS)
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28/11/2024 15:15
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*26-02
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21/11/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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21/11/2024 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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19/11/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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19/11/2024 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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15/11/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/11/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/11/2024 18:33
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*26-02
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07/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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15/10/2024 14:27
Juntada de Petição
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12/10/2024 10:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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27/09/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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26/08/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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10/08/2024 09:30
Juntada de Petição
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06/08/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 17:44
Determinada a intimação
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06/08/2024 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2024 15:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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20/06/2024 09:33
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESLIN01
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20/06/2024 09:32
Transitado em Julgado
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20/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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19/06/2024 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/05/2024 13:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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14/05/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2024 19:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2024 17:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/05/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 42
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07/05/2024 00:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 41 e 42
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26/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b>
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26/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b>
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26/04/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003451-07.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 590) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: LUCIENE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de abril de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
25/04/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/04/2024 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 13:30</b><br>Sequencial: 590
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17/04/2024 18:38
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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17/04/2024 14:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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02/04/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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20/03/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/03/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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12/12/2023 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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17/11/2023 13:04
Juntada de Petição
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16/11/2023 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/11/2023 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/11/2023 15:53
Julgado procedente o pedido
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24/07/2023 15:03
Conclusos para julgamento
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24/07/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/07/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2023 17:50
Determinada a intimação
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27/06/2023 16:48
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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26/05/2023 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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05/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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26/04/2023 12:36
Juntada de Petição
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25/04/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2023 17:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/04/2023 17:29
Determinada a citação
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25/04/2023 15:55
Conclusos para decisão/despacho
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10/04/2023 15:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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08/02/2023 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/12/2022 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2022 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/12/2022 18:43
Despacho
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10/11/2022 15:17
Conclusos para decisão/despacho
-
09/11/2022 13:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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