TRF2 - 5054683-24.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 12:19
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23
-
10/10/2024 10:40
Transitado em Julgado
-
10/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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03/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64
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17/09/2024 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
17/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 65
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20/08/2024 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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20/08/2024 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/08/2024 01:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/08/2024 00:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/08/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 13:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
16/08/2024 13:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2024 16:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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09/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 25
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31/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 31, 24, 26 e 27
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29/07/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5054683-24.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 205) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: GINUL PEREIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB RJ185072) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
26/07/2024 13:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
-
22/07/2024 14:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
22/07/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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22/07/2024 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2024 00:00 a 13/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 205
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17/07/2024 16:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
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13/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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03/07/2024 16:05
Juntada de Petição
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02/07/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 28 e 41
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02/07/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/06/2024 01:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/06/2024 00:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 30, 23 e 25
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27/06/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/06/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/06/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/06/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/06/2024 10:44
Juntada de Petição
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18/06/2024 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/06/2024 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/06/2024 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/06/2024 01:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/06/2024 01:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/06/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
17/06/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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17/06/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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17/06/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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17/06/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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17/06/2024 07:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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17/06/2024 07:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/06/2024 12:26
Sentença desconstituída - por unanimidade
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15/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2024<br>Período da sessão: <b>29/05/2024 00:00 a 05/06/2024 13:00</b>
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15/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2024<br>Período da sessão: <b>29/05/2024 00:00 a 05/06/2024 13:00</b>
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15/05/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5054683-24.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 202) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: GINUL PEREIRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB RJ185072) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
13/05/2024 16:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
13/05/2024 13:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2024
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13/05/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/05/2024 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/05/2024 00:00 a 05/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 202
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06/05/2024 13:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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06/05/2024 13:42
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
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06/05/2024 13:37
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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06/05/2024 13:37
Recebidos os autos - RJRIO23 -> TRF2
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06/05/2024 11:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23
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05/05/2024 23:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
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05/05/2024 23:40
Decisão interlocutória
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30/04/2024 15:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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30/04/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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30/04/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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22/04/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/04/2024 16:41
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
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22/04/2024 16:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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