TRF2 - 5036846-96.2022.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 14:37
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29
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25/08/2025 14:29
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP
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25/08/2025 14:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/08/2025 17:25
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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31/07/2025 13:48
Juntada de Certidão
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b>
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30/07/2025 14:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025
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30/07/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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30/07/2025 14:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 58
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25/06/2025 16:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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25/06/2025 06:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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24/06/2025 13:19
Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP
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24/06/2025 13:19
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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24/06/2025 13:15
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> SECVPR
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24/06/2025 12:40
Remetidos os Autos - AREC -> SUB5TESP
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24/06/2025 10:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/06/2025 10:22
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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01/04/2025 00:31
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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28/03/2025 20:05
Recebidos os autos do STJ
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04/10/2024 20:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5036846962022402500120241004205238
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04/10/2024 17:21
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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04/10/2024 17:21
Recurso Especial Admitido
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03/10/2024 17:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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01/10/2024 16:34
Juntada de Certidão
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01/10/2024 08:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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01/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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17/09/2024 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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31/08/2024 23:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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16/08/2024 12:33
Juntada de Petição
-
16/08/2024 12:33
Juntada de Petição
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/08/2024 13:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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07/08/2024 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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07/08/2024 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/08/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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06/08/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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06/08/2024 16:25
Juntada de Petição
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05/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 11:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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05/08/2024 11:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2024 17:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/07/2024 16:52
Juntada de Certidão
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12/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b>
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12/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b>
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12/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 23/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 29/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5036846-96.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS GIACOMELLI CARDOSO (OAB ES015556) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI (OAB ES012669) ADVOGADO(A): CAMILA GOMES GIACOMELI (OAB ES025415) ADVOGADO(A): Viviane Salgado Perin (OAB ES020825) APELANTE: GLAUCO EMILIO SOCORRO TINOCO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS GIACOMELLI CARDOSO (OAB ES015556) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI (OAB ES012669) ADVOGADO(A): CAMILA GOMES GIACOMELI (OAB ES025415) ADVOGADO(A): Viviane Salgado Perin (OAB ES020825) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
11/07/2024 13:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2024
-
11/07/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/07/2024 13:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 48
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04/07/2024 17:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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04/07/2024 08:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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04/07/2024 08:11
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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01/07/2024 14:34
Juntada de Petição
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01/07/2024 10:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
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01/07/2024 10:04
Juntada de Petição
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28/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/06/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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28/06/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/06/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
27/06/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2024 14:35
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
-
27/06/2024 13:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
27/06/2024 13:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/06/2024 17:10
Sentença desconstituída - por unanimidade
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03/06/2024 15:25
Juntada de Certidão
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29/05/2024 17:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
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29/05/2024 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/05/2024 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 171
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28/05/2024 13:07
Retirado de pauta
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17/05/2024 14:53
Juntada de Certidão
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17/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b>
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16/05/2024 15:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024
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16/05/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/05/2024 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 91
-
08/05/2024 16:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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07/05/2024 07:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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06/05/2024 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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06/05/2024 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
02/05/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/05/2024 15:01
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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02/05/2024 14:46
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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