TRF2 - 5006791-96.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2024 02:04
Baixa Definitiva
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06/08/2024 02:04
Transitado em Julgado
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06/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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16/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
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12/06/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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12/06/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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12/06/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2024 16:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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11/06/2024 16:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/06/2024 13:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/05/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 3 de JUNHO e 12h59min do dia 7 de JUNHO de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 01/06/2024 Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, os seguintes Magistrados, em decorrência das ausências justificadas do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo.
Juiz Federal Fabio de Souza Silva (TRF2-ATP-2024/00040, de 16/02/2024), ambas por motivo de férias: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.3) Exma.
Juíza Federal Karla Nanci Grando, no exercício da titularidade do Gabinete 05 (ato TRF2-ATP-2023/00289, de 30/05/2023), para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 2.4) Exmo.
Juiz Federal Marcelo da Rocha Rosado, convocado para compor quórum das 1ª e 2ª Turmas Especializadas, conforme ato de convocação nº TRF2-ATP-2024/00040, de 16/02/2024; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26) e o Exmo.
Juiz Federal Marcelo da Rocha Rosado; 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26) votam o Exmo.
Juiz Federal Marcelo da Rocha Rosado e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Juíza Federal Karla Nanci Grando (gabinete 05) votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) e Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) Em decorrência das ausências justificadas do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo.
Juiz Federal Fabio de Souza Silva, mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.3) Gabinete da Exma.
Juíza Federal Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.4) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Agravo de Instrumento Nº 5006791-96.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO AGRAVANTE: LUCINDA CRUZ LEITE AZIZ ADVOGADO(A): ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774) AGRAVANTE: PAULA LEITE AZIZ ADVOGADO(A): ANDRE MANTUANO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ222774) AGRAVADO: AZIZ BRASIL CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ADVOGADO(A): FELIPE ROSSI (OAB SP443972) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
19/05/2024 16:14
Juntada de Certidão
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19/05/2024 15:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
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19/05/2024 15:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
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19/05/2024 14:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 13:01 a 07/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 5
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19/05/2024 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/05/2024 14:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
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19/03/2024 12:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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18/03/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/03/2024 18:15
Juntada de Petição
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18/03/2024 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/03/2024 13:33
Juntada de Petição
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16/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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13/03/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/03/2024 12:16
Juntada de Petição
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03/02/2024 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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31/01/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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17/01/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2024 18:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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17/01/2024 18:46
Determinada a intimação
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08/01/2024 17:15
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB06) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
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16/10/2023 17:01
Juntada de Petição
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25/09/2023 16:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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25/09/2023 16:18
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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18/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3 e 4
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24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4
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21/06/2023 19:03
Juntado(a)
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21/06/2023 13:51
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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21/06/2023 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/06/2023 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/06/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/06/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2023 11:08
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
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18/05/2023 20:35
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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