TRF2 - 5065563-75.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 14:51
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5090106-84.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19, 48, 65
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18/07/2025 12:06
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03
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18/07/2025 12:05
Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
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18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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29/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 53
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23/05/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/05/2025 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5065563-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELADO: TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA (OAB RJ108123)ADVOGADO(A): MATHEUS VARGAS BARSI (OAB RJ250179) EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS.
ART. 85, §3º, DO CPC.
OMISSÃO NO PERCENTUAL INCIDENTE.
RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido de levantamento da penhora realizada sobre o veículo alienado.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem a fixação de honorários.
III.
Razões de decidir 3.
Em seu recurso, a embargante aduz que o julgado foi omisso quanto à condenação da parte autora na verba honorária.
Assiste razão a ela. 4.
Assim, os honorários devem ser fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, observando-se o disposto no §5º do mesmo dispositivo legal, os quais devem incidir sobre o proveito econômico obtido.
IV.
Dispositivo e tese 5.
Embargos de declaração providos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§3º e 5º e 489, §1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED nº 448407/MG, Rel.
Min.
Eros Grau, Segunda Turma, j. 10/06/2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/05/2025 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 17:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
20/05/2025 13:56
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
29/04/2025 12:30
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 12:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:34)
-
29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
-
29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5065563-75.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA (OAB RJ108123) ADVOGADO(A): MATHEUS VARGAS BARSI (OAB RJ250179) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SMART EXPRESS TRANSPORTES EIRELI (EMBARGADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
-
28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 4
-
26/04/2025 14:24
Lavrada Certidão
-
25/04/2025 16:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/04/2025 16:57
Juntada de Petição
-
21/04/2025 00:13
Juntada de Petição
-
16/09/2024 17:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
16/09/2024 17:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
-
14/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
-
28/08/2024 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
28/08/2024 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
27/08/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 11:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/08/2024 11:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
26/08/2024 21:04
Juntada de Petição
-
23/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2024 13:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
23/08/2024 13:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/08/2024 17:35
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
22/08/2024 17:22
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
08/08/2024 11:17
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b>
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08/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 DE AGOSTO DE 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5065563-75.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ241500) ADVOGADO(A): LARA HENRIQUES REINA (OAB RJ248567) ADVOGADO(A): MATHEUS VARGAS BARSI (OAB RJ250179) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SMART EXPRESS TRANSPORTES EIRELI (EMBARGADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/07/2024 15:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2024
-
30/07/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/07/2024 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 5
-
29/07/2024 13:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
14/06/2024 11:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
14/06/2024 11:14
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 11:14
Retirado de pauta
-
13/06/2024 15:34
Juntada de Petição
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05/06/2024 12:24
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 18 de junho de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5065563-75.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ241500) ADVOGADO(A): LARA HENRIQUES REINA (OAB RJ248567) ADVOGADO(A): MATHEUS VARGAS BARSI (OAB RJ250179) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SMART EXPRESS TRANSPORTES EIRELI (EMBARGADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/06/2024 21:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024
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03/06/2024 21:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2024 21:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 15
-
28/05/2024 13:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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15/04/2024 14:06
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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