03/09/2024 14:28

Baixa Definitiva
03/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
26/08/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
21/08/2024 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 06:51

Despacho
19/08/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
16/08/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/08/2024 13:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130
12/08/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130
10/08/2024 17:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117
09/08/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
09/08/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
08/08/2024 12:23

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 15:11

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 14:54

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 13:04

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
07/08/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 10:06

Despacho
07/08/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
06/08/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/08/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117
05/08/2024 13:14

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2024 13:02

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2024 12:20

Expedição de Guia Recolhimento
01/08/2024 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
01/08/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
01/08/2024 16:11

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
01/08/2024 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 07:26

Despacho
30/07/2024 12:30

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
13/06/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2024 Prazo do edital: 12/06/2024 Prazo de citação/intimação: 17/06/2024
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2024 Prazo do edital: 12/06/2024 Prazo de citação/intimação: 17/06/2024
27/05/2024 00:00

Edital

AÇÃO PENAL Nº 5004233-27.2021.4.02.5108/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: PATRICK DOS ANJOS VICTORINO DE MENDONCA EDITAL Nº 510013222001 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS A DOUTORA VALERIA CALDI MAGALHAES, JUIZA FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 392, VI, do CPP) que nos autos da AÇÃO PENAL Nº 5004233-27.2021.4.02.5108/RJ foi proferida sentença condenatória em face de: Nome: PATRICK DOS ANJOS VICTORINO DE MENDONCACPF: 126.213.807-86Identidade: n/cNacionalidade: brasileiraNaturalidade: n/cFiliação: Luciane dos Anjos Victorino MendoncaData de nascimento: 25/07/1991Tipificação penal da sentença: art. 171, § 3º, do Código Penal.

E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMO o sentenciado para: Tomar ciência do teor da sentença condenatória, bem como do prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso de apelação.DISPOSITIVO DA SENTENÇA:"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu PATRICK DOS ANJOS VICTORINO DE MENDONÇA, qualificado no ev. 01 (denúncia), como incurso nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal.Passo à dosimetria.Diante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade não ultrapassou o normal do tipo penal praticado.

O réu não apresenta maus antecedentes.

Não há elementos nos autos que permitam valorar sua conduta social e personalidade.

As circunstâncias, os motivos e as consequências são normais à espécie.

Não se cogita de comportamento da vítima para a espécie.Assim, favoráveis as circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena provisória no mesmo patamar.Faço incidir a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, tornando a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu.Fixo o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena.Por força do § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora imposta por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 salários mínimos, permitido o parcelamento, a ser recolhida mediante depósito identificado em conta vinculada a este Juízo Federal, a teor da Resolução nº 154 do CNJ, regulamentada pela Resolução nº 295, de 04/06/2014 do CJF, e prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.Ante o requerimento do órgão ministerial em suas alegações finais, fixo o valor mínio para a reparação do dano em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser acrescido com juros e atualização monetária da data do dano até o efetivo pagamento, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal,Condeno o réu nas custas processuais.Por fim, registro que se não verifica a necessidade de imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar.Transitada em julgado a sentença, inscreva-se o nome do réu no Rol de Culpados, expeçam-se os ofícios de praxe e atos necessários para a execução do julgado, tudo na forma da Consolidação de Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.".
23/05/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/05/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
21/05/2024 23:53

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2024
17/05/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
17/05/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 08:15

Despacho
14/05/2024 07:46

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/05/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
02/05/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/04/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 21:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
24/04/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/04/2024 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
08/04/2024 17:25

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
08/04/2024 15:39

Despacho
08/04/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PATRICK DOS ANJOS VICTORINO DE MENDONCA - CONDENADO - SOLTO
05/04/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/04/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/04/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/04/2024 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:33

Despacho
03/04/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 15:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PATRICK DOS ANJOS VICTORINO DE MENDONCA - DENUNCIADO
02/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
25/03/2024 15:55

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJSPE01S para RJRIOCR08S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/03/2024 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/03/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/03/2024 12:18

Julgado procedente o pedido - Condenatória
12/03/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2023 17:10

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2023 17:06

Conclusos para julgamento
26/06/2023 15:53

Despacho
26/03/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/03/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/10/2022 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/10/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 17:09

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 05/10/2022 13:30. Refer. Evento 46
05/10/2022 15:36

Juntado(a)
05/10/2022 15:32

Juntado(a)
31/08/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/08/2022 16:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
22/08/2022 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
15/08/2022 21:53

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
22/06/2022 15:28

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 05/10/2022 13:30
08/06/2022 12:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 39
08/06/2022 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/06/2022 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/06/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/06/2022 11:34

Determinada a intimação
06/06/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/06/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/06/2022 19:06

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/05/2022 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 11:05

Determinada a intimação
26/05/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/05/2022 17:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
25/04/2022 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/04/2022 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/04/2022 14:42

Determinada a intimação
08/04/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 14:37

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/02/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 17:29

Determinada a intimação
22/02/2022 18:34

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2022 11:45

Juntada de Petição
14/02/2022 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
11/02/2022 22:00

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
08/02/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/01/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 17:43

Despacho
12/01/2022 14:05

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2021 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/12/2021 12:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
22/10/2021 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
22/10/2021 16:46

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
28/07/2021 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
27/07/2021 19:48

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
19/07/2021 14:54

Determinada a intimação
14/07/2021 21:02

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 18:12

Distribuído por sorteio - Número: 50032494820184025108/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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