TRF2 - 5060064-81.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 12:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20
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08/05/2025 11:05
Recebidos os autos do STJ
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12/10/2023 22:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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11/10/2023 09:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/10/2023 09:30
Recurso Especial Admitido
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28/06/2023 11:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/06/2023 17:12
Juntada de Certidão
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27/06/2023 14:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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27/06/2023 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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27/06/2023 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/06/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/06/2023 11:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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22/05/2023 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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28/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
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27/04/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/04/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/04/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 18:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
17/04/2023 18:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/04/2023 18:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
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10/04/2023 12:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/03/2023 12:08
Juntada de Certidão
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06/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00:00</b>
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06/03/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, na Pauta de Julgamentos Ordinária, da 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 23 de MARÇO (quinta-feira) e 12h59min do dia 29 de março (quarta-feira) de 2023, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5060064-81.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ196446) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
03/03/2023 18:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023
-
03/03/2023 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
03/03/2023 16:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 59
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15/12/2022 12:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
19/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
09/11/2022 11:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
09/11/2022 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
09/11/2022 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
03/11/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2022 17:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
28/10/2022 17:41
Determinada a intimação
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07/10/2022 12:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
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06/10/2022 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/10/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
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21/09/2022 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
21/09/2022 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
20/09/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2022 19:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
16/09/2022 19:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/09/2022 15:30
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
-
02/09/2022 14:57
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
02/08/2022 15:56
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:00:00</b>
-
02/08/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 08 de janeiro de 2020, Portaria nº TRF2-PTP-2018/00146, de 09 de março de 2018, Portaria nº TRF2-POR-2018-00012, de 21 de junho de 2018 e Despacho nº TRF2-Des-2018/27648, de 23 de agosto de 2018, todos deste Tribunal, na Pauta de Julgamentos Ordinária, do SISTEMA E-PROC, da 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 25 de AGOSTO (quinta-feira) e 12h59min do dia 31 de agosto (quarta-feira) de 2022, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2-RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5060064-81.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ196446) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
29/07/2022 22:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2022
-
29/07/2022 21:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
29/07/2022 21:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 3
-
25/07/2022 12:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
07/07/2022 16:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/06/2022 17:26
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
-
28/06/2022 17:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/06/2022 13:05
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
-
27/06/2022 14:57
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
23/06/2022 14:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC - 23/06/2022 12:27:06)
-
06/06/2022 18:21
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00:00</b>
-
18/05/2022 13:15
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 14 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5060064-81.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ196446) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
16/05/2022 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/05/2022 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1
-
13/05/2022 16:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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09/05/2022 14:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
09/05/2022 14:52
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 12:53
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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14/04/2022 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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08/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
29/03/2022 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
29/03/2022 01:44
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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28/03/2022 21:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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