TRF2 - 5083585-84.2023.4.02.5101
1ª instância - 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 11:13
Baixa Definitiva
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04/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 88
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03/06/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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31/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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27/05/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 88
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26/05/2025 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 88
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083585-84.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO GUSTAVO RESENDE FARIASADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA DESPACHO/DECISÃO Na origem, trata-se de ação ajuizada por JOÃO GUSTAVO RESENDE FARIAS em face do F.N.D.E.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, objetivando a inconstitucionalidade de Portarias que regem o FIES, e que as rés procedessem "com todos os atos necessários a levar a assinatura do contrato do FIES, isso é, à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico".
Foi deferido o requerimento de gratuidade de justiça, no evento 3. Foi proferida sentença no evento 46 julgando os pedidos improcedentes, condenando o autor em honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa, cuja execução deve observar o previsto no art. 98, §3º, do CPC/2015, diante da gratuidade de justiça deferida.
Interposta apelação pelo autor, o apelo não foi provido, conforme Evento 21, ACOR2/TRF2 , com majoração da verba honorária em 10% do valor fixado em sentença, observando-se a gratuidade de justiça. Opostos embargos de declaração, foi negado provimento ao recurso, conforme Evento 80, ACOR1/TRF2.
O trânsito em julgado foi certificado no Evento 102, CERT1/TRF2.
Intimem-se as partes para ciência.
Após, dê-se baixa e arquive-se. -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
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16/05/2025 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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15/05/2025 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 23:55
Determinada a intimação
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15/05/2025 17:42
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2025 17:29
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50835858420234025101/TRF2
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29/01/2025 19:46
Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
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26/04/2024 11:54
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
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03/02/2024 02:00
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50137898020234020000/TRF2
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06/12/2023 19:22
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
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06/12/2023 19:21
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
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06/12/2023 19:20
Juntada de Petição
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02/12/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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29/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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23/11/2023 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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23/11/2023 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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23/11/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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22/11/2023 21:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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13/11/2023 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/11/2023 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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13/11/2023 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/11/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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07/11/2023 14:17
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50137898020234020000/TRF2
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06/11/2023 20:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
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06/11/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/11/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/11/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/11/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/11/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/11/2023 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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03/11/2023 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/11/2023 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/10/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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30/10/2023 07:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/10/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/10/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/10/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/10/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/10/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/10/2023 12:39
Julgado improcedente o pedido
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26/10/2023 10:15
Conclusos para julgamento
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25/10/2023 21:52
Juntada de Petição
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25/10/2023 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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21/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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20/10/2023 18:44
Juntada de Petição
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13/10/2023 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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02/10/2023 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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02/10/2023 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/10/2023 13:25
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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02/10/2023 13:20
Juntada de Petição
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02/10/2023 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/09/2023 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/09/2023 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/09/2023 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2023 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2023 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2023 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2023 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2023 18:47
Determinada a intimação
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27/09/2023 18:45
Conclusos para decisão/despacho
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27/09/2023 18:45
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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27/09/2023 18:42
Juntada de Petição
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08/09/2023 15:12
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50137898020234020000/TRF2
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01/09/2023 14:41
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50137898020234020000/TRF2
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31/08/2023 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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31/08/2023 09:43
Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (rs057360 - PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA)
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28/08/2023 11:44
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
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18/08/2023 12:51
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 8
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18/08/2023 12:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
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18/08/2023 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/08/2023 16:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/08/2023 12:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
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15/08/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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15/08/2023 11:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/08/2023 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/08/2023 20:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/08/2023 16:38
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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08/08/2023 17:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/08/2023 17:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/08/2023 17:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/08/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2023 17:47
Não Concedida a Medida Liminar
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04/08/2023 11:06
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2023 10:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2023
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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