TRF2 - 5014102-41.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2024 17:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5014102412023402000020241108171334
-
08/11/2024 15:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/11/2024 15:40
Recurso Especial Admitido
-
07/11/2024 17:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
06/11/2024 18:40
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 06:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
05/11/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
10/09/2024 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/09/2024 19:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104
-
02/09/2024 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104 e 105
-
27/08/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
27/08/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
20/08/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 08:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
20/08/2024 08:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/08/2024 15:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/07/2024 18:41
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>
-
26/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5014102-41.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE: NOELIA SOARES DE FREITAS ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO ALVES PEREIRA DE PAIVA (OAB RJ214955) ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: LUDMA DIAS PEREIRA ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO ALVES PEREIRA DE PAIVA (OAB RJ214955) ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: LEDA PERES NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO ALVES PEREIRA DE PAIVA (OAB RJ214955) ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
25/07/2024 13:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024
-
25/07/2024 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/07/2024 12:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 139
-
24/07/2024 10:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
23/07/2024 15:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/07/2024 08:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
22/07/2024 00:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
28/06/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/06/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 74, 73 e 72
-
28/06/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
28/06/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
28/06/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
28/06/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
25/06/2024 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
25/06/2024 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
25/06/2024 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
25/06/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
19/06/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 17:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
19/06/2024 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2024 14:55
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
23/05/2024 17:55
Juntada de Certidão
-
23/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2024<br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 12:59</b>
-
23/05/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 04/06/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 10/06/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5014102-41.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE: NOELIA SOARES DE FREITAS ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO ALVES PEREIRA DE PAIVA (OAB RJ214955) ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: LUDMA DIAS PEREIRA ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO ALVES PEREIRA DE PAIVA (OAB RJ214955) ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: LEDA PERES NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO ALVES PEREIRA DE PAIVA (OAB RJ214955) ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVANTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
22/05/2024 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024
-
22/05/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/05/2024 17:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 123
-
21/05/2024 16:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
14/05/2024 07:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/04/2024 16:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
25/04/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
18/04/2024 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
02/04/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/04/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 47, 50 e 49
-
08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50 e 52
-
04/03/2024 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
04/03/2024 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
27/02/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 12:21
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
27/02/2024 12:21
Determinada a intimação
-
22/02/2024 17:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
22/02/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
06/02/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
03/02/2024 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
26/01/2024 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/01/2024 19:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 26/01/2024 19:03:54)
-
26/01/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29, 28 e 27
-
18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30 e 32
-
17/01/2024 00:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
17/01/2024 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
08/01/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/01/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/01/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/01/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/01/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/01/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/01/2024 16:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
08/01/2024 16:21
Não conhecido o recurso
-
14/12/2023 07:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
10/11/2023 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
09/11/2023 23:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
21/09/2023 16:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 12, 11 e 10
-
21/09/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
21/09/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
21/09/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
21/09/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
15/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2023 19:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
15/09/2023 19:13
Determinada a intimação
-
11/09/2023 14:43
Juntada de Petição
-
11/09/2023 14:00
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB13 para GAB29) - processo: 00215397220084025101
-
11/09/2023 11:15
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
-
11/09/2023 11:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
11/09/2023 11:10
Despacho
-
06/09/2023 15:30
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 334 do processo originário.Número: 00215397220084025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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