16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020342-78.2023.4.02.5001/ES IMPETRANTE: IMETAME METALMECANICA LTDAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO IMETAME METALMECÂNICA LTDA, impetrante do presente Mandado de Segurança, requereu a desistência do cumprimento da sentença pela via judicial (evento 29, PET1). Considerando que é direito da parte impetrante desistir dos atos executórios a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária, por força do artigo 775 do CPC, não existe obstáculo ao deferimento do pedido formulado.

Desta forma, HOMOLOGO o pedido de inexecução do título na esfera judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte interessada solicitou a expedição de certidão.

Desse modo, determino a aplicabilidade imediata do decidido pelo STF no julgamento da ADI 2259/DF, in verbis: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei Federal nº 9.289/96.

Tabela IV.

Cobrança de custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Direito de gratuidade de certidões (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88).

Imunidade tributária.

Garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Interpretação conforme à Constituição. 1.

A Constituição da República garante aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (art. 5º, XXXIV, CF/88).

Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, “o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações” (RE 472.489-AgR, Segunda Turma, DJe de 29/8/08).

Essa garantia fundamental não depende de concretização ou regulamentação legal, uma vez que se trata de garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 2.

O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense.

A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário.

Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido.

Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. 3.

Ação direta julgada parcialmente procedente, de modo que, conferindo interpretação conforme à Constituição à Tabela IV da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, fique afastada sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante a garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. (ADI 2259, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) (STF - ADI: 2259 DF - DISTRITO FEDERAL 0002682-39.2000.1.00.0000, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-071 25-03-2020) (grifo nosso) À Secretaria para expedição da certidão solicitada sem o recolhimento de taxa, nos moldes delineados pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se a pessoa jurídica interessada, do trânsito em julgado certificado nos presentes autos, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Notifique-se, também, a autoridade impetrada para ciência do teor do julgamento proferido, bem como do seu respectivo trânsito em julgado.

Após a intimação da parte impetrante da presente decisão e da certidão expedida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, se decorrido o prazo para requerimentos dos demais intervenientes no feito.
03/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020342-78.2023.4.02.5001/ES (originário: processo nº 50179333220234025001/ES)RELATOR: VITOR BERGER COELHOIMPETRANTE: IMETAME METALMECANICA LTDAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 11/07/2025 - Juntada de certidão
11/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/07/2025 13:17

Determinada a intimação
04/07/2025 16:54

Juntada de Petição
04/07/2025 16:53

Juntada de Petição
03/07/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:12

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50203427820234025001/TRF2
23/10/2023 11:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
20/10/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/10/2023 04:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/09/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/09/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
02/08/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/07/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2023 13:32

Concedida a Segurança
23/06/2023 12:06

Conclusos para julgamento
25/05/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/05/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/05/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/05/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/05/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/05/2023 11:40

Determinada a intimação
10/05/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 17:56

Distribuído por dependência - Número: 50179333220234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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