TRF2 - 5000840-21.2021.4.02.5003
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 16:17
Baixa Definitiva
-
04/09/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
-
04/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
-
03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000840-21.2021.4.02.5003/ES REQUERENTE: NILZA MONTEIRO SPNOLAADVOGADO(A): GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OAB ES012904) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o depósito do(s) crédito(s) devido(s), intime-se o(s) beneficiário(s) para que compareça(m) ao(s) respectivo(s) banco(s) depositário(s) para saque.
Após, dê-se baixa na forma da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024, deste juízo. -
02/09/2025 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 02:01
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2025 18:06
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157754-53.2025.4.02.9666/TRF (ROCHA GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
-
31/08/2025 18:06
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157753-68.2025.4.02.9666/TRF (NILZA MONTEIRO SPNOLA)
-
27/08/2025 16:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
14/08/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
14/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
13/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000840-21.2021.4.02.5003/ES REQUERENTE: NILZA MONTEIRO SPNOLAADVOGADO(A): GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OAB ES012904) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
12/08/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2025 16:30
Determinada a intimação
-
12/08/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-38 processada no TRF2 com o no. 51577545320254029666/TRF (ROCHA GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
-
29/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-38 processada no TRF2 com o no. 51577536820254029666/TRF (ROCHA GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
-
29/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-38 processada no TRF2 com o no. 51577536820254029666/TRF (NILZA MONTEIRO SPNOLA)
-
28/07/2025 15:01
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-38
-
22/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
07/07/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 119
-
07/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
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04/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
-
03/07/2025 18:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
03/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/07/2025 17:40
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-38
-
03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000840-21.2021.4.02.5003/ES REQUERENTE: NILZA MONTEIRO SPNOLAADVOGADO(A): GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OAB ES012904) DESPACHO/DECISÃO Verifico diante dos autos que o contrato de honorários advocatícios foi devidamente assinado pela parte autora, mas não veio a ser assinado pelo(a) advogado(a) contratado(a).
Não obstante, constato que, com o ajuizamento da presente ação, a demanda a que se refere o contrato de honorários veio a ser efetivamente proposta, o que evidencia a assunção do contrato pelo advogado(a) constituído(a), razões pelas quais, revendo posicionamento anteriormente adotado, concluo não haver óbice no que diz respeito especificamente ao destaque dos respectivos honorários.
Diante do exposto, defiro o destaque, limitado a 30% (trinta por cento) da obrigação principal. -
02/07/2025 16:39
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114
-
02/07/2025 15:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Ato ordinatório praticado - 02/07/2025 15:34:48)
-
02/07/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 15:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Conclusos para decisão/despacho - 02/07/2025 15:00:31)
-
02/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 14:10
Despacho
-
02/07/2025 13:00
Conclusos para decisão/despacho
-
28/05/2025 22:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
21/05/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
14/05/2025 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
13/05/2025 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 22:03
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 22:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
09/03/2025 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
07/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:42
Determinada a intimação
-
07/03/2025 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
18/12/2024 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
12/12/2024 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
12/12/2024 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 08:35
Determinada a intimação
-
11/12/2024 15:35
Conclusos para decisão/despacho
-
21/10/2024 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
12/10/2024 10:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
07/10/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
18/09/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
13/09/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
12/09/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 10:48
Juntada de Petição
-
10/09/2024 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
10/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
17/07/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
17/07/2024 15:23
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
16/07/2024 12:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSMT01
-
16/07/2024 12:09
Transitado em Julgado
-
16/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
20/06/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
17/06/2024 22:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
13/06/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 18:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2024 16:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
29/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
20/05/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
17/05/2024 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
17/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 13:30</b>
-
17/05/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000840-21.2021.4.02.5003/ES (Pauta: 296) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: NILZA MONTEIRO SPNOLA (AUTOR) ADVOGADO(A): GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OAB ES012904) Publique-se e Registre-se.Vitória, 16 de maio de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
16/05/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/05/2024 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 13:30</b><br>Sequencial: 296
-
19/01/2024 18:37
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
19/01/2024 16:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
-
06/12/2023 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
22/11/2023 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
13/11/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/11/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
06/09/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
06/09/2023 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
05/09/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/09/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/09/2023 15:05
Julgado procedente o pedido
-
12/05/2023 12:11
Conclusos para julgamento
-
17/03/2023 11:02
Juntada de Petição
-
14/03/2023 14:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
16/02/2023 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/02/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
10/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
28/10/2022 23:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
18/10/2022 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2022 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2022 19:00
Convertido o Julgamento em Diligência
-
09/05/2022 13:33
Conclusos para julgamento
-
21/03/2022 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
20/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
10/03/2022 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2022 22:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
18/02/2022 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
16/02/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2022 18:02
Determinada a intimação
-
16/02/2022 11:07
Conclusos para decisão/despacho
-
06/12/2021 17:54
Juntada de Petição
-
10/11/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
14/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
04/10/2021 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2021 18:02
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2021 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
29/06/2021 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
08/06/2021 23:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
07/06/2021 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2021 15:23
Determinada a intimação
-
07/06/2021 10:46
Conclusos para decisão/despacho
-
15/05/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
06/05/2021 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
05/05/2021 22:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
05/05/2021 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2021 20:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/05/2021 20:45
Determinada a citação
-
05/05/2021 19:37
Conclusos para decisão/despacho
-
29/03/2021 10:54
Juntada de Petição
-
26/03/2021 20:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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